Publications

BOOKS

Direito das Telecom, ed. 7Versões KINDLE e IMPRESSA2021
ICT Institutional FrameworkArcabouço Institucional de TICs2016
Garantias Institucionais dos Direitos Fundamentais, ed. 3Basic Rights Institutional Guarantees and Constitutional Interpretation2014
Telecomunicações Brasileiras, ed. 6Brazilian Telecommunications2020
Telecom CompendiumVOLUME 1Coleção de Telecomunicações, vol. 1, ed. 72020
Telecom CompendiumVOLUME 2Coleção de Telecomunicações, vol. 2, ed. 72020
Telecom CompendiumVOLUME 3Coleção de Telecomunicações, vol. 3, ed. 72020
Telecom Compendium (TABLES)VOLUME 4Coleção de Telecomunicações, vol. 4, ed. 72020
Telecom Compendium (MASTER INDEX)VOLUME 5Coleção de Telecomunicações, vol. 5, ed. 72020
Health Law and Public HealthDireito Sanitário e Saúde Pública, vol. 12003
Patents in Human HealthPolíticas de Patentes em Saúde Humana2001

PAPERS

Theory of Regulation

Shaping a New Undestanding of Hohfeld's Fundamental Legal Concepts with the Hexagon of Opposition2019 (in fieri)
Compliance Anticorrupção e Modelagem Regulatória: regulação prescritiva e risco de implantação de programas de fachadaAnticorruption Compliance and Regulatory Model: Sham Anticorruption ProgramsRBCCrim 28(167): 149-187, 2020
Teoria Jurídica da Regulação: entre Escolha Pública e CapturaLegal Theory of Regulation: Between Public Choice and Capture2019
As Formas de AutorregulaçãoTypes of Self-regulation2019
A implantação da TV digital no Brasil: governança colaborativa como vetor de eficáciaDigital TV Deployment in Brazil: Self-regulation and Collaborative Governance2019
IMundialización Informativa, Informacional y CulturalInformative, Informational and Cultural Globalization2006
Poder Normativo do Executivo e Teoria da RegulaçãoExecutive Branch Normative Power and the Theory of Regulation2002

TLICS Model

Telecommunications Law and Regulatory Design

Regulation at full steam ahead, public policy waiting in vainRegulação de vento em polpa, política pública a ver navios2016
The New Brazilian Telecommunications Agency: Regulation via InterpretationA nova ANATEL: regulação via interpretação2015
The End of Telecommunications Utopia: Regulate to Whom on the Fundamental Right of Privacy?O ocaso da utopia telecomunicacional: regular para quem no tocante ao direito fundamental à privacidade?2014
Law, State and Telecommunications: Universal FogDireito, Estado e Telecomunicações: névoa universal2012

Basic Rights

BOOK CHAPTERS

Compliance: perspectivas e desafios dos programas de conformidade (p. 437-452)2018
Processo de Consolidação SusLegis: Discussões do Desenho Metodológico (p. 106-115)2018
Comentários ao art. 221, Princípios aplicáveis à produção e programação das emissoras de rádio e televisão e meios de comunicação social eletrônica (p. 2141-2150)2018
Comentários ao art. 222, Limitações à propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão (p. 2150-2160)2018
Comentários ao art. 223, Outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de radiodifusão (p. 2160-2170)2018
Comentários ao art. 224, Disciplina do Conselho de Comunicação Social (p. 2170-2176)2018
O objeto do Estatuto Jurídico das Estatais e os Regimes Jurídicos da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista2017
Comentários ao art. 221, Princípios aplicáveis à produção e programação das emissoras de rádio e televisão e meios de comunicação social eletrônica (p. 2042-2051)2013
Comentários ao art. 222, Limitações à propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão (p. 2151-2061)2013
Comentários ao art. 223, Outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de radiodifusão (p. 2061-2071)2013
Comentários ao art. 224, Disciplina do Conselho de Comunicação Social (p. 2071-2077)2013
Propiedad Intelectual y Patente Farmacéutica2012
Controle de Constitucionalidade Setorial2010
Virtude Política2010
Digital TV in Brazil2009
Agências no Direito Brasileiro2003
Ombudsman2001
Política Pública Setorial2001

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Interviews

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