Publications

BOOKS

Regulatory Law GuidelinesManual de Direito Regulatório, ed. 42018
Telecommunications LawDireito das Tel. e da Radiodifusão, ed. 62019
Basic Rights Institutional Guarantees and Constitutional InterpretationGarantias Institucionais dos Direitos Fundamentais, ed. 32014
Brazilian TelecommunicationsTelecomunicações Brasileiras, ed. 42018
Broadcast and Telecom ServicesServiços de Radiodifusão e Telecomunicações, ed. 22017
Telecom Compendium, Volume 1Coleção de Telecomunicações, vol. 1, ed. 52018
Telecom Compendium, Volume 2Coleção de Telecomunicações, vol. 2, ed. 52018
Telecom Compendium, Volume 3Coleção de Telecomunicações, vol. 3, ed. 52018
Telecom Compendium, Volume 4Coleção de Telecomunicações, vol. 4, ed. 52018
Telecom Compendium, Volume 5Coleção de Telecomunicações, vol. 5, ed. 52018
Health Law and Public HealthDireito Sanitário e Saúde Pública, vol. 12003
Patents in Human HealthPolíticas de Patentes em Saúde Humana2001

PAPERS

TLICS Model

Telecommunications Law and Regulatory Design

Harmful Interference (in fieri)Interferência Prejudicial2019
The Reality of the NarrativeA realidade da narrativa2018
Lifting the Veil of the Public Legal RegimeLevantando o véu do regime de direito público2017
Regulation at full steam ahead, public policy waiting in vainRegulação de vento em polpa, política pública a ver navios2016
The New Brazilian Telecommunications Agency: Regulation via InterpretationA nova ANATEL: regulação via interpretação2015
The End of Telecommunications Utopia: Regulate to Whom on the Fundamental Right of Privacy?O ocaso da utopia telecomunicacional: regular para quem no tocante ao direito fundamental à privacidade?2014
Law, State and Telecommunications: Universal FogDireito, Estado e Telecomunicações: névoa universal2012

Theory of Regulation

Digital TV Deployment in Brazil: Self-regulation and Collaborative Governance2019 (in fieri)
Shaing a New Undestanding of Hohfeld's Fundamental Legal Concepts with the Hexagon of Opposition2019 (in fieri)
Anticorruption Compliance and Regulatory Model: Sham Anticorruption Programs2019 (in fieri)
Legal Theories of Regulation: Between Public Choice and Capture2019 (no prelo)

Basic Rights

BOOK CHAPTERS

Compliance: perspectivas e desafios dos programas de conformidade (p. 437-452)2018
Processo de Consolidação SusLegis: Discussões do Desenho Metodológico (p. 106-115)2018
Comentários ao art. 221, Princípios aplicáveis à produção e programação das emissoras de rádio e televisão e meios de comunicação social eletrônica (p. 2141-2150)2018
Comentários ao art. 222, Limitações à propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão (p. 2150-2160)2018
Comentários ao art. 223, Outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de radiodifusão (p. 2160-2170)2018
Comentários ao art. 224, Disciplina do Conselho de Comunicação Social (p. 2170-2176)2018
O objeto do Estatuto Jurídico das Estatais e os Regimes Jurídicos da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista2017
Comentários ao art. 221, Princípios aplicáveis à produção e programação das emissoras de rádio e televisão e meios de comunicação social eletrônica (p. 2042-2051)2013
Comentários ao art. 222, Limitações à propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão (p. 2151-2061)2013
Comentários ao art. 223, Outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de radiodifusão (p. 2061-2071)2013
Comentários ao art. 224, Disciplina do Conselho de Comunicação Social (p. 2071-2077)2013
Propiedad Intelectual y Patente Farmacéutica2012
Controle de Constitucionalidade Setorial2010
Virtude Política2010
Digital TV in Brazil2009
Agências no Direito Brasileiro2003
Ombudsman2001
Política Pública Setorial2001

News Columns

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