No campo ambiental, a Constituição de 1988 traz diversas inovações, incluindo o meio ambiente como um bem a ser tutelado juridicamente e defendido pelo poder público e pela coletividade, tendo em vista que os cidadãos brasileiros passam a ter, dentre o seu rol de direitos, o direito a um meio ambiente equilibrado. Mas o que significa isso?

No artigo 225, a Carta Magna estabelece que o meio ambiente é um elemento “essencial à sadia qualidade de vida”. Por essa razão, o poder público recebe a incumbência de definir unidades de preservação ambiental, exigir estudos prévios de impacto ambiental, prover o manejo ecológico de espécies e ecossistemas, dentre outros.

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Outra figura introduzida pela Constituição Federal foi a responsabilização dos degradadores ambientais, a quem cabe reparar o meio ambiente pelos danos causados por atividades econômicas. Esses agentes também ficam sujeitos à aplicação de sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos causados ao ecossistema.

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Em 1998, a Lei de Crimes Ambientais regulamenta as sanções previstas para os casos de crimes e infrações ambientais.

Passam a ser considerados crimes ambientais contra a fauna a caça de animais silvestres, abusos e maus-tratos contra animais, emissão de efluentes que levem à morte de espécies aquáticas, pesca em locais ou períodos proibidos. Contra a flora são considerados crimes destruição de vegetação preservada, provocação de incêndios em florestas, extração não autorizada de madeira e bens minerais.

Além disso, também são definidos pela LCA os crimes de poluição que cause danos à saúde humana, mortandade de animais e destruição significativa da flora; e ainda os crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.