Versão 2.0 — em vigor a partir de 19 de maio de 2026
Introdução e aceitação
Definições
Sobre o serviço Monju
Elegibilidade para uso
Cadastro e segurança da conta
Aviso médico — leia antes de usar
Funcionalidades de inteligência artificial — limitações
Conteúdo gerado pelo usuário
Licença de uso do aplicativo
Propriedade intelectual
Assinatura Monju Pro — termos comerciais
Pagamentos via Apple App Store e Google Play Store
Períodos de teste gratuito (trial)
Renovação automática e cancelamento
Reembolsos
Mudanças de preço
Compartilhamento com profissionais de saúde
Notificações push, e-mail e WhatsApp
Conduta do usuário e usos proibidos
Suspensão e encerramento da conta
Disponibilidade do serviço e manutenções
Atualizações do aplicativo
Limitação de responsabilidade
Indenização
Privacidade e proteção de dados
Modificações destes Termos
Comunicações e contato
Lei aplicável e foro
Disposições gerais
Contato
Estes Termos de Uso ("Termos") são um contrato celebrado entre você ("Usuário", "você") e MG Soluções Digitais LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.269.770/0001-84, com sede na Av. Eldes Scherrer Souza, nº 975, Ative Centro Empresarial, sala nº 705, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-680, doravante denominada "Monju", "nós" ou "nossa".
Estes Termos regulam o uso do aplicativo mobile Monju (para iOS e Android), do portal web do profissional de saúde e de quaisquer serviços relacionados ("Serviço").
Ao baixar, instalar, criar conta, acessar ou utilizar o Serviço de qualquer forma, você declara que:
(a) Leu, compreendeu e concordou integralmente com estes Termos; (b) Leu, compreendeu e concordou com a Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos por referência; (c) Possui idade mínima e capacidade legal para celebrar este contrato (Seção 4); (d) Compreende que o Monju não substitui acompanhamento médico (Seção 6); (e) Concorda com a coleta e tratamento dos seus dados pessoais e sensíveis nos termos da Política de Privacidade.
Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não utilize o Serviço. Caso já tenha criado conta, exclua-a imediatamente conforme as instruções da Seção 20.
Para fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados abaixo:
"Aplicativo" ou "App": o aplicativo mobile Monju, distribuído pela Apple App Store (iOS) e Google Play Store (Android).
"Usuário" ou "você": pessoa natural que criou conta e utiliza o Serviço.
"Conta": o registro pessoal de Usuário no Serviço.
"Conteúdo do Usuário": quaisquer dados, textos, fotografias, registros, mensagens ou outras informações inseridas voluntariamente pelo Usuário no Aplicativo.
"GLP-1": classe de medicamentos da qual fazem parte tirzepatida (Mounjaro), semaglutida (Ozempic, Wegovy, Rybelsus), liraglutida (Saxenda, Victoza), dulaglutida (Trulicity) e similares.
"Monju Pro": plano de assinatura paga que desbloqueia funcionalidades premium.
"Loja": Apple App Store ou Google Play Store, conforme aplicável ao dispositivo do Usuário.
"Política de Privacidade": o documento "Política de Privacidade — Monju", parte integrante destes Termos.
"Profissional de Saúde": médico, nutricionista, farmacêutico, enfermeiro ou outro profissional habilitado pelos respectivos conselhos profissionais.
"Portal do Profissional": interface web acessada por Profissional de Saúde mediante link e token, exibindo dados que o Usuário autorizou compartilhar.
"IA": inteligência artificial, com referência específica aos modelos da família Gemini do Google utilizados pelo Aplicativo.
O Monju é um aplicativo de acompanhamento pessoal de saúde e bem-estar voltado a pessoas em tratamento — ou interessadas em iniciar tratamento — com medicamentos da classe GLP-1. Funciona como um diário inteligente do tratamento, reunindo em um único lugar:
(a) Registro e acompanhamento de doses do medicamento (dose em mg, dia, hora, local de injeção, sensação relatada), com lembretes e cálculo do nível estimado de medicamento no corpo baseado em modelo farmacocinético educativo;
(b) Acompanhamento de peso e composição corporal (peso atual, peso inicial, peso meta, IMC, percentual de massa magra, medidas corporais como cintura, quadril e braços, fotos de progresso opcionais);
(c) Registro nutricional com estimativa automática de proteína e calorias por refeição, a partir de foto do prato ou de descrição textual, processada por inteligência artificial;
(d) Cálculo de metas personalizadas de proteína diária e hidratação, com base no perfil do Usuário;
(e) Registro de sintomas e efeitos colaterais com lista pré-cadastrada (náusea, vômito, diarreia, constipação, dor abdominal, fadiga, indigestão, redução de apetite, dor de cabeça, tontura, refluxo, inchaço, reação no local da injeção, hipoglicemia, queda de cabelo) e severidade em escala de 1 a 10;
(f) Análise informativa de exames laboratoriais via fotografia do laudo: reconhecimento óptico de caracteres (OCR) e geração de resumo em linguagem simples;
(g) Análise informativa de laudos de bioimpedância via fotografia;
(h) Assistente de saúde com IA em formato de chat, especializado em conteúdo relacionado a GLP-1, com possibilidade de envio de imagens;
(i) Banco de receitas ricas em proteína com ingredientes, modo de preparo e vídeos relacionados do YouTube;
(j) Check-in diário qualitativo (humor, água, alimentação, sintomas, exercício);
(k) Compartilhamento opcional com profissional de saúde, mediante ação explícita do Usuário, via link seguro enviado por e-mail.
O Monju não é, sob nenhuma hipótese:
(a) Dispositivo médico (não possui registro na ANVISA como dispositivo médico); (b) Ferramenta de diagnóstico clínico; (c) Substituto de consulta médica; (d) Sistema de prescrição de medicamentos; (e) Telemedicina ou serviço de saúde regulamentado; (f) Plano de saúde, seguro ou benefício médico; (g) Sistema oficial de prontuário eletrônico; (h) Serviço de emergência médica.
Todas as informações, análises, gráficos, sugestões, estimativas, conteúdos e respostas de IA fornecidas pelo Aplicativo têm caráter exclusivamente informativo e educacional. Não constituem aconselhamento médico, nutricional, farmacêutico ou de qualquer outra natureza profissional regulamentada.
Para utilizar o Serviço, você deve ter no mínimo 16 (dezesseis) anos completos.
Caso tenha entre 13 e 15 anos, o uso é permitido apenas com consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, conforme exige o Art. 14 da LGPD. Crianças menores de 13 anos não devem utilizar o aplicativo em nenhuma hipótese.
Você declara ter capacidade civil plena, ou estar devidamente assistido ou representado, conforme a lei brasileira (Código Civil), para celebrar este contrato.
O Serviço é projetado para pessoas residentes no Brasil e em conformidade com a legislação brasileira. Caso esteja localizado fora do Brasil, sua utilização é por sua conta e risco, sujeita à legislação aplicável no seu país.
Você declara que, caso já esteja em tratamento com GLP-1, está sob supervisão de profissional de saúde habilitado. O Monju não verifica nem valida prescrições médicas — você é responsável por garantir que o seu uso do medicamento está autorizado por profissional competente.
Você concorda em fornecer dados verdadeiros, precisos, atualizados e completos durante o cadastro e o uso do Serviço. Dados falsos ou imprecisos podem comprometer a qualidade das informações que o Aplicativo gera para você.
Você pode criar uma conta no Monju utilizando um dos seguintes métodos:
(a) Sign in with Apple (em dispositivos iOS); (b) Login com Google (Google Sign-In); (c) E-mail e senha (quando disponível); (d) Magic Link (link único enviado para o e-mail cadastrado); (e) OTP por SMS (código enviado para o número de celular).
Você é o único responsável por:
(a) Manter a confidencialidade das credenciais da sua conta; (b) Manter atualizadas as informações cadastrais; (c) Não permitir que terceiros acessem sua conta; (d) Comunicar imediatamente o Monju, pelo e-mail contato@meuguru.com, em caso de suspeita de uso não autorizado; (e) Todas as atividades realizadas a partir da sua conta.
Cada Usuário deve manter apenas uma conta ativa. É proibido criar múltiplas contas com a finalidade de burlar limites de uso, períodos de teste gratuito ou qualquer outra restrição.
O Aplicativo pode ser utilizado em múltiplos dispositivos pessoais do mesmo Usuário, com sincronização automática dos dados via servidor. Não é permitido o uso da mesma conta por pessoas diferentes.
Esta é uma seção crítica destes Termos. Sua leitura atenta é condição para uso do Serviço.
O Monju NÃO É DISPOSITIVO MÉDICO, NÃO REALIZA DIAGNÓSTICO, NÃO PRESCREVE MEDICAMENTOS e NÃO SUBSTITUI A ORIENTAÇÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE HABILITADO (médico, nutricionista, farmacêutico, enfermeiro). Todas as informações, análises, sugestões, estimativas e dicas têm CARÁTER EXCLUSIVAMENTE INFORMATIVO E EDUCACIONAL.
Antes de iniciar, alterar, suspender ou substituir qualquer medicamento — incluindo os mencionados ou suportados pelo Aplicativo — você deve CONSULTAR UM MÉDICO HABILITADO. O acompanhamento de tratamentos com GLP-1 exige supervisão médica regular, com avaliações periódicas e ajuste individualizado.
(a) As estimativas de proteína e calorias por foto ou texto são aproximações geradas por IA e podem conter erros significativos; (b) As análises de exames laboratoriais são leituras automatizadas e não substituem laudo de profissional habilitado; (c) As análises de bioimpedância são interpretações informativas e não devem ser usadas para conduta clínica; (d) O modelo farmacocinético que estima o nível de medicamento no corpo é uma representação didática baseada em meia-vida média; não reflete a farmacocinética individual do paciente, que depende de inúmeras variáveis pessoais; (e) O assistente virtual de IA é uma ferramenta de apoio informativo, não um profissional de saúde — pode cometer erros, omissões ou apresentar informações desatualizadas.
Em caso de:
Hipoglicemia severa;
Vômito persistente;
Sinais de pancreatite (dor abdominal intensa, irradiada para as costas, com náusea/vômito);
Reação alérgica grave;
Dificuldade de respirar, inchaço de face/garganta;
Pensamentos de autolesão;
Qualquer outro sintoma grave;
NÃO USE O MONJU. Procure imediatamente:
Serviço de emergência (SAMU 192 ou Bombeiros 193);
Pronto-socorro mais próximo;
Seu médico assistente.
As informações sobre medicamentos exibidas no Aplicativo (nome comercial, princípio ativo, doses padronizadas, meia-vida, percentuais de efeitos colaterais comuns) são compiladas de fontes públicas e bulas oficiais, com finalidade exclusivamente educativa. Consulte sempre a bula oficial atualizada e o seu médico prescritor para informações vinculantes ao seu caso.
O uso de medicamentos GLP-1 sem prescrição médica, em doses inadequadas, em frequência incorreta, ou em pessoas com contraindicações pode causar danos graves à saúde, incluindo (mas não limitado a) pancreatite, problemas renais, hipoglicemia severa, complicações de tireoide, reações alérgicas graves e interações medicamentosas perigosas. O Monju não tem como verificar adequação do tratamento ao seu caso pessoal — essa avaliação cabe exclusivamente ao seu médico.
O uso de medicamentos GLP-1 é contraindicado ou requer cuidado especial em gestantes, lactantes, pessoas com histórico pessoal ou familiar de carcinoma medular de tireoide, NEM 2, pancreatite, doença renal grave e outras condições. O Monju exibe registros informativos, mas a responsabilidade pela adequação do tratamento é exclusivamente do médico assistente.
Caso você esteja passando por sofrimento emocional, tenha pensamentos de autolesão ou suicídio, procure ajuda imediatamente:
CVV — Centro de Valorização da Vida: 188 (ligação gratuita, 24 horas);
CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) do SUS;
Pronto-socorro de saúde mental;
Profissional de saúde mental de sua confiança.
O Monju não oferece atendimento psicológico ou psiquiátrico.
O Monju utiliza modelos de IA da família Gemini (Google), acessados via API e intermediados por servidor próprio para proteção de credenciais. Detalhes na Política de Privacidade.
As respostas geradas por IA são estatisticamente plausíveis, mas podem: (a) Conter erros factuais; (b) Apresentar informações desatualizadas; (c) Confundir contextos; (d) Apresentar vieses presentes nos dados de treinamento; (e) Gerar conteúdo que pareça confiante mas seja incorreto ("alucinações").
Você reconhece e aceita que:
(a) Não deve tomar decisões de saúde com base exclusivamente em respostas de IA; (b) Deve sempre validar informações relevantes com profissional habilitado; (c) Não deve atribuir caráter clínico, diagnóstico ou prescritivo às respostas; (d) Aceita os riscos inerentes ao uso de tecnologia estatística em contexto de saúde.
É proibido utilizar o chat com o assistente de IA para:
(a) Solicitar prescrição, dose específica ou orientação terapêutica vinculante; (b) Solicitar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros; (c) Tentar manipular o modelo para gerar conteúdo perigoso ou inadequado; (d) Fornecer dados de terceiros sem autorização; (e) Submeter conteúdo que viole leis brasileiras ou direitos autorais.
Nos termos do Art. 20 da LGPD, o Monju não toma decisões automatizadas baseadas exclusivamente em tratamento automatizado de dados que afetem juridicamente o Usuário ou seus interesses.
Você mantém a titularidade e os direitos autorais sobre todo Conteúdo do Usuário inserido no Aplicativo (textos, fotografias, registros).
Ao inserir Conteúdo do Usuário no Aplicativo, você concede ao Monju uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e pelo prazo da relação contratual para:
(a) Armazenar o conteúdo em nossos servidores e provedores operadores (descritos na Política de Privacidade); (b) Processar o conteúdo para gerar as funcionalidades contratadas (cálculo de macros, análise de exames, gráficos de evolução, etc.); (c) Exibir o conteúdo a você mesmo no Aplicativo; (d) Exibir o conteúdo a Profissional de Saúde que você expressamente autorizou (Seção 17); (e) Submeter conteúdo despersonalizado aos modelos de IA descritos, para gerar as funcionalidades correspondentes.
A licença termina automaticamente quando você apaga o conteúdo ou exclui sua conta, ressalvadas as cópias técnicas de backup mencionadas na Política de Privacidade.
É proibido inserir no Aplicativo conteúdo que:
(a) Viole direitos autorais, marcas registradas ou direitos de imagem de terceiros; (b) Contenha material ilegal, fraudulento, difamatório, obsceno, racista, xenofóbico, ofensivo a minorias, apologético ao terrorismo ou contrário à dignidade humana; (c) Contenha conteúdo sexual explícito; (d) Promova prática de automutilação, transtornos alimentares ou condutas autodestrutivas; (e) Contenha vírus, malware, scripts maliciosos ou tente quebrar a segurança do sistema; (f) Contenha dados pessoais de terceiros sem autorização (exceto quando expressamente exigido pelo Serviço, como nome e e-mail do Profissional de Saúde, com base na declaração do Usuário de que possui consentimento ou base legal para o compartilhamento).
Ao enviar fotografias (de refeições, exames, progresso, bioimpedância) você declara:
(a) Ser o titular dos direitos sobre a imagem ou ter autorização para utilizá-la; (b) No caso de fotos de exames de terceiros, que possui autorização para envio; (c) Que a fotografia não viola direitos de imagem ou intimidade de outros.
O Monju reserva-se o direito, mas não a obrigação, de revisar Conteúdo do Usuário e remover ou bloquear qualquer conteúdo que viole estes Termos ou a legislação aplicável. A moderação não constitui análise médica nem garante qualidade do conteúdo.
O Monju concede a você uma licença pessoal, intransferível, revogável, não exclusiva e limitada para baixar, instalar e usar o Aplicativo em dispositivos pessoais de sua propriedade ou controle, exclusivamente para uso individual e não comercial, em conformidade com estes Termos.
Você não pode:
(a) Copiar, modificar, traduzir ou criar obras derivadas do Aplicativo; (b) Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do Aplicativo, exceto na medida expressamente permitida por lei; (c) Sublicenciar, alugar, vender, distribuir ou ceder o Aplicativo; (d) Remover ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marca ou de outra natureza presentes no Aplicativo; (e) Utilizar o Aplicativo para qualquer finalidade ilegal ou que viole estes Termos; (f) Tentar contornar mecanismos técnicos de proteção, paywall, validação de assinatura ou autenticação; (g) Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas para interagir com o Serviço; (h) Sobrecarregar intencionalmente nossa infraestrutura ou interferir no funcionamento do Serviço.
Todo o Aplicativo, incluindo seu código-fonte (na medida em que é proprietário), interfaces, design, layout, identidade visual, marca "Monju", logotipos, ícones, ilustrações, textos, áudios, vídeos, animações e demais elementos de propriedade intelectual, são de titularidade exclusiva da MG Soluções Digitais LTDA ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e demais normas aplicáveis.
A marca "Monju" e demais marcas, logotipos e identidades visuais são de titularidade da MG Soluções Digitais LTDA. O uso não autorizado dessas marcas é proibido.
Marcas, logotipos e nomes comerciais de terceiros eventualmente exibidos no Aplicativo (Mounjaro, Ozempic, Wegovy, Saxenda, Victoza, Trulicity, Rybelsus, Apple, Google, etc.) pertencem a seus respectivos titulares e são utilizados apenas para fins informativos e referenciais, sem qualquer alegação de associação, endosso ou patrocínio.
Os textos das receitas no Aplicativo são de elaboração própria ou licenciados, conforme o caso. Vídeos exibidos via YouTube Data API pertencem aos respectivos canais titulares no YouTube, sujeitos aos Termos do YouTube.
O Monju opera no modelo freemium: funcionalidades básicas são gratuitas, e funcionalidades avançadas são disponibilizadas mediante assinatura paga (Monju Pro).
A assinatura Monju Pro desbloqueia, sem limitação, as seguintes funcionalidades premium:
(a) Análise ilimitada de refeições por foto ou texto via IA; (b) Análise ilimitada de exames laboratoriais via IA; (c) Análise ilimitada de bioimpedância via IA; (d) Assistente de saúde com IA sem limite de mensagens; (e) Compartilhamento com profissional de saúde (envio de atualizações via e-mail); (f) Fotos de progresso com armazenamento ilimitado; (g) Gráficos avançados e relatórios completos; (h) Check-in diário com histórico completo; (i) Outras funcionalidades premium que eventualmente sejam adicionadas e identificadas como Pro.
A lista de funcionalidades premium pode ser atualizada conforme a evolução do produto, observado o disposto na Seção 16 sobre mudanças de preço/condições.
Os planos da assinatura Monju Pro têm preços diferentes conforme a Loja de origem da compra (Apple App Store ou Google Play Store), refletindo as diferentes comissões cobradas por cada loja:
Plano
iOS (App Store)
Android (Play Store)
Semanal
R$ 39,90
R$ 39,99
Mensal
R$ 59,90
R$ 48,99
Anual
R$ 249,90
R$ 199,99
Os valores acima estão sujeitos a alteração conforme a Seção 16, e podem incluir tributos aplicáveis conforme exigido pelas Lojas.
A cobrança é realizada integralmente pela Loja (Apple App Store ou Google Play Store), conforme o sistema operacional do dispositivo onde a compra foi realizada. O Monju não tem acesso a dados de cartão de crédito, conta bancária ou outros dados financeiros.
A assinatura Monju Pro é gerenciada via RevenueCat com um único "entitlement" denominado "Monju Pro". O entitlement é sincronizado entre dispositivos do mesmo Usuário através do identificador da conta, desde que o login na Loja e no Aplicativo correspondam adequadamente.
Em caso de troca de dispositivo, reinstalação do Aplicativo ou ressincronização, você pode utilizar a função "Restaurar compras" disponível no Aplicativo para reativar a assinatura ativa associada à sua conta na Loja.
A assinatura adquirida em uma Loja é validada apenas naquela Loja (uma compra feita na App Store gera entitlement válido em dispositivos iOS; uma compra feita na Play Store gera entitlement em dispositivos Android). Para garantir continuidade entre plataformas, recomenda-se utilizar o mesmo método de autenticação no Monju em todos os dispositivos.
Todos os pagamentos referentes à assinatura Monju Pro são processados:
(a) Em dispositivos iOS, pela Apple Inc. através da App Store, sujeito aos termos da Apple Media Services (https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/); (b) Em dispositivos Android, pela Google LLC através do Google Play Store, sujeito aos Termos de Serviço do Google Play (https://play.google.com/intl/pt-BR/about/play-terms/).
Dados de pagamento (número de cartão, validade, CVV, conta bancária, PIX) NÃO são coletados, armazenados ou processados pelo Monju em nenhuma hipótese. Toda a comunicação financeira ocorre entre você e a Apple ou Google.
Os recibos fiscais e comprovantes de pagamento são emitidos diretamente pela Loja, conforme suas políticas. Em caso de dúvida sobre cobrança, consulte primeiro o histórico de compras na Loja correspondente.
Em caso de conflito sobre cobrança de assinatura, contate prioritariamente:
iOS: Apple Support (https://support.apple.com/pt-br/billing);
Android: Google Play Support (https://support.google.com/googleplay).
Para questões funcionais relacionadas à assinatura no Aplicativo (entitlement não reconhecido, restauração de compras, falhas técnicas), contate contato@meuguru.com.
Eventualmente, o Monju pode oferecer períodos de teste gratuito (free trial) da assinatura Monju Pro, com duração informada no momento da oferta dentro do Aplicativo ou na Loja.
(a) O teste gratuito é geralmente limitado a uma vez por Usuário e por Conta da Loja (Apple ID ou Google Account); (b) O início do teste gratuito pode exigir cadastro de método de pagamento na Loja, conforme regras da própria Loja; (c) Ao final do período de teste, a assinatura paga é ativada automaticamente, com cobrança do valor correspondente, a menos que você cancele antes do término; (d) O cancelamento deve ser feito diretamente na Loja, conforme a Seção 14; (e) Caso cancele durante o teste, você continuará tendo acesso às funcionalidades Pro até o fim do período gratuito.
Quando aplicável e exigido pela legislação ou pelas regras das Lojas, você será comunicado sobre o término do período gratuito e o início da cobrança recorrente.
A assinatura Monju Pro é, por padrão, de renovação automática. Ao final de cada período (semanal, mensal ou anual), a Loja realizará a cobrança do valor correspondente ao mesmo plano, e o seu acesso será automaticamente prolongado.
Para cancelar a renovação automática:
Em dispositivos iOS:
Acesse "Ajustes" do iPhone/iPad;
Toque no seu nome (Apple ID);
Toque em "Assinaturas";
Toque em "Monju";
Toque em "Cancelar Assinatura".
Ou diretamente: https://apps.apple.com/account/subscriptions
Em dispositivos Android:
Abra o aplicativo Google Play Store;
Toque no ícone do seu perfil;
Vá em "Pagamentos e assinaturas" > "Assinaturas";
Selecione "Monju";
Toque em "Cancelar assinatura".
Ou diretamente: https://play.google.com/store/account/subscriptions
(a) O cancelamento da renovação automática interrompe novas cobranças, mas mantém o acesso premium até o final do período já pago; (b) Após o término desse período, sua conta volta automaticamente para o tier gratuito; (c) Seus dados pessoais e de saúde NÃO são apagados automaticamente em decorrência do cancelamento da assinatura — apenas as funcionalidades premium ficam indisponíveis. Para excluir a conta, veja a Seção 20.
Reservamo-nos o direito de não renovar uma assinatura, com aviso prévio razoável, em casos como: descontinuação do plano, violação destes Termos pelo Usuário, fraude detectada, ou outras razões legítimas.
Como o pagamento é processado pelas Lojas, as políticas de reembolso aplicáveis são as da Apple App Store ou da Google Play Store, conforme o caso:
Apple: https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/br/terms.html
Google: https://support.google.com/googleplay/answer/2479637
Para Usuários consumidores no Brasil, o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, no prazo de 7 (sete) dias contados do recebimento do produto/serviço, com restituição dos valores pagos.
Como o pagamento e o reembolso são operacionalizados pela Apple ou Google, recomendamos solicitar o reembolso diretamente na Loja correspondente, citando o direito de arrependimento. As Lojas costumam atender solicitações dentro desse prazo. Em caso de recusa indevida, contate-nos por contato@meuguru.com.
Após o prazo de arrependimento, a regra geral é a não obrigatoriedade de reembolso de valores já cobrados referentes a períodos consumidos da assinatura, sem prejuízo de hipóteses específicas previstas em lei ou nas políticas das Lojas (como falha grave do serviço, vício do produto/serviço, etc.).
Caso o Monju descontinue o Serviço de forma definitiva, reembolsaremos proporcionalmente o período remanescente de assinaturas anuais ativas, conforme regras a serem comunicadas no momento da descontinuação.
Reservamo-nos o direito de alterar os preços e condições dos planos Monju Pro, a qualquer momento, com aviso prévio.
Mudanças de preço aplicáveis a você (Usuário com assinatura ativa) serão comunicadas com antecedência razoável, por meio de:
(a) Aviso dentro do Aplicativo; (b) E-mail enviado ao endereço cadastrado; (c) Notificação push (quando autorizada); (d) Notificação da própria Loja (Apple/Google podem exigir, dependendo do tipo de mudança, sua reaceitação do novo preço para que a renovação ocorra).
Caso não concorde com o novo preço:
(a) Você pode cancelar a renovação automática (Seção 14) antes da próxima cobrança, mantendo o acesso premium até o final do período atual sob o preço antigo; (b) Em algumas situações exigidas pelas Lojas, a renovação só ocorrerá após você aceitar expressamente o novo preço.
A funcionalidade de compartilhamento com Profissional de Saúde é estritamente opcional e só ocorre mediante ação explícita do Usuário.
Para utilizar a funcionalidade, você fornece o nome completo e o endereço de e-mail do Profissional de Saúde que deseja vincular. Você declara que:
(a) Possui relação efetiva ou pretende estabelecer relação profissional com a pessoa indicada; (b) Tem autorização ou base legal para fornecer o nome e e-mail dessa pessoa; (c) Concorda em compartilhar os dados selecionados com essa pessoa para finalidade de acompanhamento clínico.
Você pode selecionar quais categorias de dados deseja compartilhar:
Peso e evolução;
Composição corporal e medidas;
Proteína e hidratação;
Sintomas;
Exames;
Fotografias.
Você pode alterar a seleção ou revogar o compartilhamento a qualquer momento dentro do Aplicativo.
(a) Quando você envia uma atualização, geramos um registro vinculado ao token de compartilhamento; (b) O Profissional recebe um e-mail (enviado via Resend) contendo apenas seu primeiro nome e um link seguro para o Portal do Profissional; (c) O Profissional acessa o Portal e pode visualizar apenas os dados das categorias que você autorizou; (d) O Portal é acessado via endpoint server-side que valida o token e devolve somente os dados autorizados — não há acesso direto ao banco; (e) Você pode revogar o acesso a qualquer momento, e o token deixa de ser válido.
O Monju não estabelece relação contratual com o Profissional de Saúde indicado. A relação clínica é exclusivamente entre você e o profissional. O Monju apenas fornece uma ferramenta de compartilhamento de informações.
O Portal do Profissional é, na versão atual, somente leitura — o Profissional não pode prescrever, deixar recados ou interagir com o seu perfil. Toda comunicação clínica deve ocorrer pelos canais habituais entre você e o profissional.
O sistema operacional do seu dispositivo solicitará permissão para envio de notificações push. Caso concedido, podemos enviar lembretes de dose, lembretes diários de check-in (se ativado) e comunicações operacionais ocasionais. Você pode desativar a qualquer momento nas configurações do sistema.
E-mails operacionais (recuperação de conta, alertas de segurança, alertas de cobrança, alertas legais) podem ser enviados ao endereço cadastrado e fazem parte da prestação do Serviço.
E-mails de marketing são opcionais e podem ser cancelados a qualquer momento.
Caso você forneça voluntariamente um número de WhatsApp, podemos enviar lembretes de dose via WhatsApp, através da plataforma 360dialog (BSP oficial da Meta). Você pode revogar essa permissão a qualquer momento apagando o número no perfil.
Você concorda em não fazer o seguinte:
(a) Usar o Aplicativo para fim diverso do informativo e pessoal; (b) Inserir dados intencionalmente falsos para induzir o sistema a gerar orientações inadequadas; (c) Compartilhar sua conta com terceiros, vender, ceder ou alugar acesso à conta; (d) Tentar acessar contas de outros Usuários ou áreas restritas do sistema; (e) Burlar limites de funcionalidades, paywall ou validação de assinatura; (f) Realizar engenharia reversa, descompilação ou modificação do código; (g) Utilizar bots, scrapers, scripts automatizados ou ferramentas similares para interagir com o Serviço; (h) Tentar comprometer a segurança da infraestrutura, injetar código malicioso ou explorar vulnerabilidades; (i) Sobrecarregar intencionalmente os servidores; (j) Coletar dados de outros Usuários, do Aplicativo ou de Profissionais vinculados sem autorização expressa; (k) Praticar atos que violem direitos de propriedade intelectual, de imagem, de privacidade ou outros direitos de terceiros; (l) Submeter conteúdo proibido conforme Seção 8.3; (m) Utilizar o Aplicativo para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta, lesiva ou contrária à boa-fé e à ordem pública; (n) Tentar manipular o assistente de IA para gerar conteúdo perigoso, ilegal ou discriminatório; (o) Personificar terceiros, criar perfis falsos ou usar identidade alheia; (p) Promover produtos, serviços ou conteúdos de terceiros (publicidade não autorizada) dentro do Aplicativo.
O descumprimento dessas regras autoriza a suspensão ou encerramento imediato da sua conta, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento:
Forma 1 — Dentro do aplicativo (recomendada):
Acesse a aba "Perfil";
Toque em "Excluir minha conta";
Confirme a operação.
A exclusão é executada por função server-side dedicada (delete-account) que apaga permanentemente todos os dados associados à sua conta.
Forma 2 — Por e-mail:
Envie e-mail para contato@meuguru.com solicitando a exclusão. Atenderemos em até 15 dias úteis.
Antes de excluir a conta, cancele a renovação automática da assinatura pela Loja (Seção 14), para evitar cobranças futuras. A simples exclusão da conta no Aplicativo não cancela a assinatura na Loja.
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, caso identifiquemos:
(a) Violação grave ou reiterada destes Termos; (b) Conduta que comprometa a segurança, a integridade ou a reputação do Serviço; (c) Suspeita de fraude, atividade ilícita ou uso indevido; (d) Ordem judicial ou administrativa; (e) Descontinuação do Serviço ou de funcionalidade essencial.
Encerrada a conta:
(a) Você perde imediatamente o acesso ao Aplicativo; (b) Seus dados são apagados conforme detalhado na Política de Privacidade (Seção 11 do referido documento); (c) Disposições destes Termos que, por natureza, devam sobreviver ao encerramento permanecem em vigor (especialmente as relativas à limitação de responsabilidade, propriedade intelectual e foro).
Empregamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta, sem falhas ou sem erros.
Podemos realizar manutenções programadas ou emergenciais, durante as quais o Serviço pode ficar parcial ou totalmente indisponível. Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas previamente.
A disponibilidade do Serviço depende de fornecedores terceiros (Supabase, Google Cloud, Apple, Google Play, RevenueCat, Resend, 360dialog, Microsoft). Falhas nesses provedores podem afetar a disponibilidade, sem que isso configure descumprimento contratual por parte do Monju.
A utilização do Aplicativo exige conexão à internet e dispositivo compatível com versão mínima de iOS/Android suportada. Custos de dados móveis ou conexão são de responsabilidade do Usuário.
Para continuar utilizando o Serviço, pode ser necessário atualizar o Aplicativo para a versão mais recente disponível na Loja. Versões muito antigas podem deixar de ser suportadas, por questões técnicas ou de segurança.
Atualizações podem incluir novas funcionalidades, alterações em funcionalidades existentes, correções de bugs, melhorias de desempenho e ajustes de segurança. Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade, com ou sem aviso prévio, observados os direitos do consumidor.
Você reconhece e concorda que o Serviço é fornecido "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" ("as is") e "CONFORME DISPONÍVEL" ("as available"), sem garantias de qualquer espécie além das obrigatórias por lei.
O Monju não garante:
(a) Que o uso do Aplicativo levará a perda de peso, melhora da saúde, melhora de exames ou qualquer outro resultado clínico específico; (b) Que estimativas de IA serão precisas; (c) Que o Aplicativo estará livre de erros, bugs ou interrupções; (d) Que o Aplicativo será compatível com todos os dispositivos e versões de sistema operacional; (e) Que dados de Profissional de Saúde fornecidos pelo Usuário são válidos.
O Monju não se responsabiliza por decisões clínicas tomadas pelo Usuário com base em informações exibidas no Aplicativo, especialmente quando essas decisões não tiverem sido validadas por profissional de saúde habilitado.
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da MG Soluções Digitais LTDA por quaisquer reclamações relacionadas ao Serviço, em qualquer base contratual ou extracontratual, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário ao Monju nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, ou ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais), o que for maior.
Ainda na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Monju não é responsável por:
(a) Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos morais decorrentes de decisões clínicas do Usuário; (b) Danos decorrentes de uso indevido do Aplicativo; (c) Danos decorrentes de força maior ou caso fortuito; (d) Danos decorrentes de falhas em serviços de terceiros (Apple, Google, Supabase, RevenueCat, etc.); (e) Danos decorrentes de violação destes Termos pelo próprio Usuário.
As limitações acima não se aplicam quando vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor ou outra legislação imperativa, especialmente em casos de dolo, culpa grave ou vício do produto/serviço comprovados.
Você concorda em indenizar, defender e isentar de responsabilidade o Monju, sua controladora, seus sócios, administradores, empregados, contratados, prestadores de serviço, sucessores e cessionários, de quaisquer reclamações, processos, perdas, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:
(a) Violação destes Termos pelo Usuário; (b) Violação de direitos de terceiros decorrente do uso do Aplicativo pelo Usuário; (c) Conteúdo do Usuário inserido em violação à Seção 8.3; (d) Uso indevido do Aplicativo; (e) Atos ilícitos praticados pelo Usuário através do Aplicativo; (f) Decisões clínicas tomadas pelo Usuário com base em informações do Aplicativo, sem validação por profissional de saúde habilitado.
O tratamento de dados pessoais e sensíveis no contexto do Monju é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Você declara expressamente ter lido, compreendido e aceitado a Política de Privacidade ao aceitar estes Termos.
A Política de Privacidade está disponível dentro do Aplicativo e nas páginas das Lojas.
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças no Serviço, em parceiros, na legislação aplicável ou em melhores práticas do setor.
Alterações significativas serão comunicadas com antecedência razoável, por meio de:
(a) Aviso destacado dentro do Aplicativo; (b) E-mail enviado ao endereço cadastrado; (c) Atualização da versão e data de vigência no topo deste documento.
A continuação do uso do Serviço após a publicação de alterações significativas constitui aceitação dos novos Termos. Caso você não concorde, deve cessar o uso e, se desejar, encerrar a conta conforme a Seção 20.
Mantemos histórico das versões anteriores destes Termos, disponível mediante solicitação ao e-mail contato@meuguru.com.
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(a) Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD); (b) Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor — CDC); (c) Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); (d) Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software); (e) Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais); (f) Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).
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Sempre que possível, conflitos devem ser tentados resolver inicialmente de forma amigável, mediante comunicação direta ao e-mail contato@meuguru.com.
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