Nova lei dos portões em São Paulo

Agora é lei: portões e cancelas deverão ter sensores de movimento e avisos sonoros

DOUGLAS MATOS

DA REDAÇÃO

A Prefeitura de São Paulo sancionou a Lei que prevê o uso de sinalização sonora e luminosa em portões e cancelas automáticas na cidade. Agora, a abertura e o fechamento, incluindo o travamento, não podem mais ultrapassar o alinhamento do imóvel e invadir a área da calçada.

O objetivo é preservar os pedestres e os veículos de possíveis acidentes. A regra vale para casas, condomínios residenciais e estabelecimentos comerciais.

Pela nova legislação, os proprietários e responsáveis devem instalar um sensor eletrônico capaz de detectar a passagem de pessoas e automóveis.

Além disso, a sinalização por luz e som precisa ser acionada 15 segundos antes da movimentação do portão, que terá de abrir ou fechar sempre para o lado de dentro.

Quem descumprir as normas vai receber primeiro uma notificação para resolver as irregularidades em um prazo de até 30 dias; caso contrário o responsável pelo imóvel terá de pagar uma multa de R$ 250,00.

O valor pode ser aplicado novamente a cada trinta dias enquanto a adequação não for realizada pelo proprietário.

A Lei 16.809, sancionada na última terça-feira (23/1), partiu do Projeto de Lei (PL) 190/17, da vereadora Sandra Tadeu (DEM). A nova legislação será regulamentada em até 60 dias. Já o prazo legal para a adaptação dos portões e cancelas é de seis meses.

PROJETO DE LEI 01-00190/2017 do Vereadora Sandra Tadeu (DEM) "Regulamenta no Município de São Paulo o funcionamento dos portões e cancelas automáticas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA: Art. 1º - Os portões automáticos pivotantes ou basculantes que permitam o acesso de veículos ou pessoas' não poderão em seu movimento de abertura, fechamento ou travamento se projetar para fora da linha do imóvel ocasionando perigo aos munícipes que transitam por aquele local. Art. 2º - Os portões que já existem e não observam essa regra deverão ser adaptados a fim de proteger a integridade física das pessoas e evitar perigo de dano aos veículos que por ali trafegam. Art. 3º - O proprietário ou possuidor do imóvel ou terreno aonde se localiza o portão deverão adotar uma das seguintes formas de adequação: I - instalação de sensor eletrônico capaz de detectar a passagem de pessoas e veículos obstando o prosseguimento da abertura ou fechamento. II - instalação de sinalização sonora e luminosa 15 segundos antes da movimentação do portão a fim de alertar pedestres e veículos que transitam naquele local. III - adaptação do portão a fim de que as portas passem a ser deslizantes e não se movimentem para fora da área de delimitação do imóvel. IV - adaptação do portão a fim de que ele se movimente para dentro do imóvel não ocasionando riscos aos transeuntes que passam pelo local. Art. 4º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o proprietário ou possuidor do imóvel ou terreno às seguintes penalidades: I - advertência II - multa no valor de R$ 250,00 reais após a 1º advertência que será duplicada na hipótese de reincidência e atualizada anualmente nos termos do IPCA (índice de Preços ao Consumidor Amplo). Art. 5º - Será concedido o prazo de seis meses a fim de que haja a correta adaptação dos portões pré-existentes aos termos dessa Lei. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 30 de Março de 2017. Às Comissões competentes.”