14.10.2020 | Publicado Decreto nº 10.517, que novamente prorroga os prazos para celebrar acordos de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais que trata a Lei nº 14.020/2020
25.08.2020 | Governo Federal publica Decreto que, mais uma vez, prorroga prazos para redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho
14.07.2020 | Publicado o Decreto nº 10.422 que prorroga prazos para celebrar acordos para redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho
01.07.2020 | Liminar do STF determina a suspensão do julgamento de todos os processos em curso na Justiça do Trabalho que envolvam discussão entre a aplicação de IPCA-E ou de TR como índice de correção monetária
19.06.2020 | PGFN disponibiliza proposta de transação excepcional aos contribuintes atingidos pela pandemia com débitos inscritos na dívida ativa da União
16.06.2020 | TRF3 decide que créditos tributários reconhecidos judicialmente devem ser tributados pelo IRPJ e CSL no momento da homologação de suas compensações
13.05.2020 | TRF1 suspende os efeitos da MP n.º 932/2020 em relação às alíquotas reduzidas do SESC/SENAC devidas pelos contribuintes localizados no Distrito Federal
28.04.2020 | Justiça Federal de Minas Gerais autoriza a postergação do vencimento dos tributos federais, obrigações acessórias e parcelamentos federais para contribuintes filiados ao Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde de Minas Gerais/MG
08.04.2020 | Liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (adi) estabelece que redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicato da categoria
31.03.2020 | Medida Provisória prorroga prazo para sociedades limitadas, sociedades anônimas e sociedades cooperativas aprovarem suas contas referentes ao exercício social de 2019