INTRODUÇÃO

Já está em vigor o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), a Lei Federal nº 13.019/2014, que institui um novo regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs).

Todas as parcerias celebradas pela União, Distrito Federal e Estados com as OSCs desde 25 de janeiro de 2016 devem ser firmadas considerando as novas regras, desde a seleção das propostas, passando pela execução até a prestação de contas.

No caso dos municípios, o MROSC passaram a valer desde janeiro de 2017.

A priorização da atuação em Rede amplia a possibilidade de acesso de organizações menores aos recursos públicos e a obrigatoriedade de chamamento público para realizar parcerias com as OSCs possibilita maior transparência na aplicação dos recursos públicos.

A lei cria também novos instrumentos jurídicos, como o Termo de Fomento, o Termo de Colaboração e o Acordo de Cooperação para parcerias realizadas com ou sem transferência de recursos. Estes mecanismos substituíram os convênios, que passaram a ser utilizados somente entre entes públicos.

 OBJETIVO DA CAPACITAÇÃO

A capacitação sobre o MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) proporciona aos participantes conhecimentos sobre  as parcerias entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) considerando a atuação em Rede conforme a Lei Federal nº 13.019/2014.

A proposta é que ao final do curso os gestores tenham entendimento claro da aplicação da Lei em todas as etapas das parcerias entre Poder Público e organizações da sociedade, no tocante a elaboração do Plano de Trabalho e Prestação de Contas da Parceria.

Seminários/Workshop de formação de multiplicadores do que é o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Terceiro Setor, Cooperativismo Social, Finalidades, Objetivos, Qualificações, Regramentos Legais, fatores de efeito social e temáticas conexas.

A cada seminário são formados multiplicadores por meio de palestrantes técnicos e capacitados que abordam diferentes assuntos, principalmente: 

• Aspectos Jurídicos e Legislações Aplicáveis

• Contabilidade

• Fortalecimento Institucional

• Tecnologias 

• Captação de recursos

Público alvo

• Gestores, técnicos, estagiários e voluntários de organizações sociais, empreendimentos sociais, institutos, fundações e sindicatos, especialmente os ligados a meio ambiente, educação, saúde, ciência e tecnologia.

• Administradores, advogados e profissionais das áreas comercial, marketing, comunicação, sustentabilidade e responsabilidade social de empresas e organizações sociais.

ORIENTAÇÕES

(1) O Certificado digital será emitido para aquele que concluir com aproveitamento a Capacitação.

(2) O Cancelamento poderá ser feito com antecedência de 3 (três) dias do evento. Nesse caso a Rede Economia Solidária e Cidadania Plena reterá 50% do valor pago e referente às taxas administrativas cobradas pelos sistemas contratados, dentre outros.

(3) A Rede Economia Solidária e Cidadania Plena reserva o direito de transferir o local do curso ou  cancelar a capacitação por insuficiência de participantes ou por motivo de força maior. Os valores serão restituídos, se for o caso.

(4) Os Participantes devem informar obrigatoriamente telefone celular próprio ou de contato.

(5) Os Participantes estão sujeitos ás normas internas da Capacitação, informadas no inicio da mesma.

Palavras chave

• Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, MROSC, planejamento, capacitação, educação, tecnologia, economia solidária, administração, contabilidade, legislação, Jurídico, responsabilidade social, Terceiro Setor, organização, entidade.