WORKSHOP DE KICK OFF

21 de outubro de 2016 - Salão Nobre do IAPMEI

Estrada do Paço do Lumiar, Campus do Lumiar, Edifício A, 1649-038 Lisboa


14h30 - 14h35 Boas vindas, início dos trabalhos

14h40 - 16h20 Setting the Scene:

  1. O que é a Governação da Internet?
  2. Qual é a situação atual?
  3. Qual o papel destas entidades na discussão da Governação da Internet?
  4. Qual a sua visão?

Ana Cristina Neves, FCT

Manuel Costa Cabral, ANACOM

Manuel Silva Pereira, CIJIC/FDL

Marta Moreira Dias, DNS.PT

José Legatheaux Martins, ISOC PT


16h20 - 17h00 Debate, Perguntas e Respostas

17h00 - 17h10 Encerramento dos trabalhos



Organizadores: ANACOM, APDSI, DNS.PT, ERC, FCT, IAPMEI, ISOC Chapter Portugal

2016-igf-pt-kick-off.pdf

NET NEUTRALITY

Sessão Pública de Debate e Reflexão

Lisboa, 16 de Novembro

IAPMEI, Campus do Lumiar, Edifício A

Estrada do Lumiar, 1649-038 Lisboa


Informação adicional em:

A Internet Society e a Net Neutrality

O BEREC e a Net Neutrality

O Parlamento Europeu e a Net Neutrality

A FCC e a Net Neutrality

Um site com muita informação complementar

Um tratamento cómico do problema


Um debate organizado no âmbito do Fórum para a Sociedade da Informação, Governação da Internet 2016

Organização: ANACOM e Portugal Chapter da Internet Society


Agenda

14h00 — Registo

14h40 — Abertura Pedro Veiga – ISOC-PT

14h40 — A Neutralidade da Rede na Europa e em Portugal

Pedro Ferreira – ANACOM – O regulamento Europeu e as Linhas de Orientação do BEREC

Paulo Serra – ANACOM – Qualidade de Serviço: Como Aferir?

José Legatheaux Martins – ISOC-PT – A Posição da Internet Society sobre a Net Neutrality (slides)

15h45 — Mesa Redonda – Perspetivas em Confronto

Moderadores – João Confraria – ANACOM e Mário de Almeida – ISOC-PT (slides da moderação)

Pedro Gaspar – MEO

Luís Soares ou Filipa Carvalho - NOS

Carla Matos – VODAFONE

Raquel Alexandra Castro – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

José Magalhães – político

Luís Pisco – Deco-Proteste

Relator - Judite Nozes (relato final)

17h30 — Encerramento


Introdução

O tema da Net Neutrality no contexto da Internet tem sido objeto de grandes controvérsias nos últimos anos. O mesmo tornou-se ainda mais candente com o aparecimento de fornecedores de conteúdos multimédia a pedido (e.g. a Netflix) que exigem uma capacidade de rede significativa, e que competem diretamente com a maioria dos operadores de acesso à Internet, que geralmente são igualmente fornecedores de serviços de televisão.

Nos E.U.A, depois de um período de grande polémica, que chegou a envolver processos judiciais, em Fevereiro de 2015 a FCC (Federal Communications Commission) aprovou a política Internet Aberta, e o seu chairman, Tom Wheeler, declarou então em conferência de imprensa: “[a nova política] proíbe o bloqueio, bane o estrangulamento diferenciado e proíbe serviços rápidos diferenciados," e juntou ainda, "pela primeira vez, as regras Internet Aberta aplicam-se em pé de igualdade aos serviços móveis.” Uma legislação semelhante foi adotada pela Índia.

Na Europa, em 2014, o Parlamento Europeu colocou em discussão pública uma proposta de Regulamento que ia globalmente no mesmo sentido, mas que abria a porta a várias exceções que permitiam a introdução pelos operadores de diferenciação da qualidade de serviço fornecida e de serviços “zero-rated”. Após alguma discussão pública, o Regulamento foi aprovado (Regulamento n.º 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015), deixando ao BEREC (Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicaso http:// www.berec.europa.eu) a incumbência de definir linhas de orientação para a sua implementação.

Após um período de discussão pública em que as propostas iniciais do BEREC foram bastante contestadas (e.g. https://savetheinternet.eu/em/), as linhas de orientação foram finalmente aprovadas (http://www.berec.europa.eu/eng/netneutrality/) em Agosto de 2016. Segundo muitos observadores, incluindo a ISOC que sempre se bateu por esta legislação (http://www.internetsociety.org/net-neutrality), a mesma coloca a Europa no pelotão dos defensores claros da Net Neutrality.

Em particular, essas linhas de orientação:

· Banem completamente a possibilidade de os operadores bloquearem o acesso a conteúdos, com exceção dos ilegais;

· Impedem o condicionamento diferenciado de fluxos de tráfego com base em tipo de aplicações ou origem e destino;

· Condicionam o fornecimento de serviços “zero rated” para impedir que os mesmos possam ser usados para práticas anti-competitivas;

· Requerem que os contratos de fornecimento de serviços sejam claros e transparentes no que diz respeito ao tráfego e seu tratamento e obriga à montagem de serviços que permitam aos utilizadores verificarem a conformidade dos mesmos, assim como de meios fáceis de recurso e reclamação.

· Estabelecem a obrigatoriedade de os reguladores vigiarem a aplicação destas regras pelos operadores.

· Estabelecem um conjunto de exceções a serem tratadas caso a caso.

Segundo vários observadores, as linhas de orientação são relativamente fairs para com os operadores, apesar de estes, naturalmente, o contestarem.

Esta problemática tem implicações e ramificações em inúmeras vertentes que envolvem: a liberdade de expressão, os direitos e liberdades no acesso a informação e serviços, a regulação da concorrência, a preservação da possibilidade de introdução de inovação constante nos serviços de rede e nos que a utilizam, a liberdade de escolha dos consumidores, e a rentabilidade dos investimentos realizados pelo sector privado em infraestruturas de acesso à Internet.

A discussão da diretiva do BEREC sobre Net Neutrality e as suas implicações nas diferentes vertentes acima elencadas é o objetivo desta sessão.


Questões a debater

- A Net Neutrality envolve questões reais de liberdade de expressão e direitos e liberdades ou é uma questão meramente do foro da regulação da concorrência?

- A Net Neutrality e os requisitos que lhe estão ligados é uma questão real ou é uma discussão meramente marcada por questões ideológicas?

- A Net Neutrality é mesmo importante para o aparecimento de novos serviços/aplicações/conteúdos ou a discussão está completamente desfocada?

- Em que condições é aceitável que os operadores bloqueiem o tráfego?

- Em que condições é aceitável diferenciar o tráfego dentro da rede? Quais as que são justificáveis e quais as que não são? O que estabelece o Regulamento a este respeito?

- O fornecimento de serviços incluídos num pacote de base e que não são contabilizados (“zero-rated”), ou que são contabilizados de forma diferenciada, é aceitável em que condições? O que estabelece o Regulamento a este respeito?

- Quais são as informações que dizem respeito ao tráfego e aos serviços que devem estar clarificadas de forma concisa e clara nos contratos?

- Como é possível implementar mecanismos para avaliação da conformidade do serviço fornecido com o serviço contratado?

- As linhas de orientação do BEREC e a sua implementação concreta tornam o quadro pouco claro para os investidores?

- As linhas de orientação do BEREC e a sua implementação concreta constituem uma mudança de regras a meio do jogo?

- Outras questões introduzidas pelos participantes na mesa redonda e pela audiência.


2016-11-16-net-neutrality-and-berec.pdf
2016-igf-slides-painel.pdf

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