R: É uma OSC - Organização da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, legalmente formalizada e registrada no Cadastro de Nacional de Pessoa Jurídica, o que dá legitimidade aos nossos produtos e serviços.

R: É um cartão de identificação do paciente para fins de uso pessoal, ou seja, ele serve para identificar o paciente através dos dados impressos no cartão. Ele possuí um QR Code onde o paciente pode personalizar com informações sobre a sua saúde e, anexar LAUDOS, exames e quaisquer documentações que ele julgar válido. 

R: Ele não é um item oficial de competência governamental, por isso não serve para benefícios concedidos pelo INSS, por exemplo, e nem para finalidade jurídica.

R: Facilitar a identificação do paciente, assim como seu estado de saúde. Além disso, ele também serve para armazenar documentação que comprove as informações cadastradas nele e anexar exames para serem levados com consultas médicas.

R: O cartão foi feito pensando em pacientes de todo o Brasil e, como a nossa instituição recebe pedidos de acolhimento de pacientes de outras doenças reumáticas, pensamos nesses pacientes também, ao invés de só direcionar para os pacientes com espondiloartrites. Afinal, muitas doenças reumáticas não tem uma associação de pacientes focada na doença específica, por isso, pensamos em contemplar esses pacientes. Para isso, a presidência do Instituto INAPE entrou em contato com a presidência da Sociedade Brasileira de Reumatologia que parabenizou e apoiou a nossa iniciativa. Apenas, por questões jurídicas, não foi possível inserir o logotipo da SBR ao nosso cartão. No entanto, o CNPR, assim como o Colar INAPE/Girassol, o CNPR foi oficialmente submetido à aprovação via e-mail do presidente da SBR, José Eduardo Martinez.

R: É um símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, de acordo com a Lei no 14.624, de 17 de julho de 2023. 

R: Devido ao fato do mesmo ser vendido em bancas de jornais e qualquer pessoa poder fazer uso do colar, o nome de uma instituição legalmente instituída, dá veracidade e mais credibilidade para a condição dos pacientes que fazem uso de um item com uma identificação oficial. Ou seja, o colar não foi comprado em banca, mas sim adquirido junto à uma organização da sociedade civil.

R: Art. 1o A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2o-A:

Art. 2o-A. É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências  ocultas.

§ 1o O uso do símbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.

§ 2o A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.

R: O cordão de fita com desenhos de girassóis pode ser usado como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, sendo seu uso opcional. Desta forma, sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei, e seu usuário não está dispensado da apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.

R: Vale observar que a Lei no 14.624, de 17 de julho de 2023, não foi regulamentada e que o uso de símbolos "não é matéria regulada pelo Estado". Desta forma, a rigor, conforme Anna Paula Feminella - Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a decisão de utilizar ou não o colar é uma decisão de FORO ÍNTIMO DE CADA PACIENTE, já que não há uma regra oficial para seu uso e o uso não gera direitos, apenas serve como símbolo de identificação da pessoa com deficiência.

R: Não. No entanto, pessoas com espondiloartrites podem, em certos casos, ser consideradas pessoas com deficiência, desde que apresentem impedimentos de longo prazo que dificultem sua participação plena na sociedade, conforme a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

R: Conforme caput do art. 2o da LBI - Lei Brasileira de Inclusão, pessoa com deficiência é considerada aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

R: O referido colar não dispensa seu portador de ser submetido à avaliação da deficiência que, quando necessária, será referencialmente biopsicossocial, realizada por equipe multi profissional e interdisciplinar e considerará: 

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 

III - a limitação no desempenho de atividades; e 

IV - a restrição de participação na sociedade, conforme § 1o e seus incisos da LBI.

R: Uma pessoa com uma doença crônica, grave ou incapacitante pode ser considerada pessoa com deficiência pelo impedimento e as barreiras que enfrenta, mas o fato de ser uma pessoa com doença, por si só, não a caracteriza como pessoa com deficiência em respeito ao disposto no Parágrafo 2 do Artigo 1 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência[1] combinado com o caput do art. 2o da LBI.Ou seja, para certos direitos como previdenciários, por exemplo, será necessário a avaliação.

R: Para benefícios simples, como preferência em filas, o paciente deve apresentar, se solicitado, o laudo (ou declaração médica)  anexado ao QR Code do CNPR, ou portar o documento em mãos. Também são aceitos outros documentos oficiais, como RG PCD ou Carteira de Motorista PCD. 

A principal vantagem de inserir o laudo no QR Code é que, assim, não é necessário apresentar nenhum outro documento adicional. 

Para demais benefícios ou direitos, é necessário consultar os órgãos responsáveis, pois cada órgão tem uma exigência própria.

R: Essas informações estão de acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3o do art. 5o da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno. 

Você pode acessar o Ofício do Ministério dos Direitos Humanos enviado pela Secretária Nacional do Direitos das Pessoas com Deficiência, Anna Paula Feminella, exclusivamente ao Instituto nacional de Apoio às Pessoas com Espondiloartrites - INAPE, que consta ao final da página: https://institutoinape.org/direitocolardegirasssol