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LEGISLAÇÃO
Portaria Interministerial nº 04, de 27 de dezembro de 2019 - Portal do FNDE
Estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação F...
Portaria Interministerial MEC/MF nº 3, de 13 de dezembro de 2019 - Portal do FNDE
Reajusta os parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Funde...
Portaria nº 207, de 22 de Abril de 2019 - Portal do FNDE
Altera a Portaria n° 481, de 11 de outubro de 2013,Altera a Portaria n° 481, de 11 de outubro de 2013,que dispõe sobre os Conselhos de Acompanhamentoe...
Portaria nº 946, de 29 de Abril de 2019 - Portal do FNDE
Divulga o Demonstrativo de Ajuste Anual da Distribuição dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e deDivulga o Demonst...
Portaria Interministerial MEC/MF nº 7, de 28 de dezembro de 2018 - Portal do FNDE
Estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -...
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