Para garantir a sua contribuição efetiva na elaboração desta política, recomendamos que reserve um tempo de pelo menos uma hora para que você possa se dedicar a uma leitura atenta da minuta de portaria e, posteriormente, poder acessar o formulário e fornecer as suas contribuições.
O formulário está organizado de forma que você possa contribuir em cada artigo individualmente, contendo ainda um campo final para observações gerais, onde você poderá, inclusive, sugerir a inclusão de novos artigos.
Após o encerramento desta Consulta Pública todas as contribuições serão avaliadas conforme sua relevância e pertinência pelo Comitê Interno de Governança de Dados (CIGD) da SEDU. O resultado final será publicado no site oficial da Secretaria e a nova minuta de portaria será submetida ao Conselho Estadual de Educação para aprovação final.
Acesse abaixo o arquivo em formato PDF da minuta de Portaria SEDU:
Minuta de Portaria da Política Interna de Proteção dos Dados Pessoais e da Privacidade (PIPDP)
Acesse abaixo o formulário de contribuições
Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.
Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
Lei Federal n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Lei Federal n.º 14.533, de 11 de janeiro de 2023 (Política Nacional de Educação Digital).