Consulta Pública

Consulta Pública

Como uma das iniciativas de seu Programa de Governança de Dados, a Secretaria de Estado da Educação - SEDU torna público este canal de participação social, com o objetivo de promover maior transparência e ampliar o debate público sobre a efetiva implementação de duas novas políticas internas:

• Política Interna de Segurança da Informação (PISI), em consonância com Decreto Estadual n.º 2.884-R/2011, que instituiu a Política Estadual de Segurança da Informação (PESI), regulamentada pela Portaria SEGER n.º 068-R/2011. 

• Política Interna de Proteção dos Dados Pessoais e da Privacidade (PIPDP), em consonância com a Lei Federal n.º 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (LGPD) e com o Decreto Estadual n.º 4.922/2021, que instituiu a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual (PEPDP).

Ambas as políticas também buscam alinhar as ações da SEDU com os normativos mais recentes para a proteção das crianças e adolescentes no ambiente digital, instituídos pelo ECA Digital (Lei Federal n.º 15.211/2025 e Decreto Federal n.º 12.880/2026).