O principal objetivo das parcerias entre a Adminstração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) é ampliar o impacto social das políticas públicas, atendendo de forma mais eficaz as necessidades da população e complementando os serviços públicos. 

Essas colaborações visam combinar a expertise das OSCs com os recursos e a estrutura do Estado para promover o desenvolvimento social, a inovação, a diversidade e a cidadania ativa, sem fins lucrativos e com foco no interesse público 

Na Lei Federal n° 13.019/2014 (MROSC), regulamentada no município de Assis pelo Decreto do Executivo nº. 7.459/2018, são previstos três tipos de parcerias:

-Termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

-Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

-Acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros