O PCA é uma ferramenta de planejamento fundamental para a administração pública, estabelecida pela Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos. Ele funciona como um roteiro que detalha todas as compras, serviços, obras e soluções de tecnologia que um órgão público, como a nossa Câmara, pretende adquirir ou contratar ao longo do ano seguinte.

Por que o PCA é importante?

• Mais Transparência: Com o PCA, qualquer cidadão pode saber o que a Câmara planeja contratar, tornando o processo mais transparente.

• Melhor Planejamento: Permite que a Câmara organize suas necessidades com antecedência, otimizando o uso do dinheiro público.

• Eficiência: Ajuda a evitar contratações emergenciais desnecessárias e garante que os recursos sejam usados de forma mais eficaz.

Como o PCA é regulamentado na Câmara de Joinville?

Na Câmara de Vereadores de Joinville, as diretrizes para a elaboração e divulgação do Plano de Contratações Anual estão definidas no Ato da Mesa nº 91/2023. Este documento adapta as exigências da lei federal à realidade e às necessidades da nossa instituição, assegurando que o planejamento das contratações seja feito de forma organizada e transparente.

Ao seguir as diretrizes do PCA, a Câmara de Vereadores de Joinville reforça seu compromisso com a boa gestão dos recursos públicos e com a transparência de suas ações.

Plano de Contratações Anual - 2026 - Rev. 00-2025

Plano de Contratações Anual - 2025 - Rev. 05-2025

Plano de Contratações Anual - 2025 - Rev. 04-2025

Plano de Contratações Anual - 2025 - Rev. 03-2025

Plano de Contratações Anual - 2025 - Rev. 02-2025

Plano de Contratações Anual - 2025 - Rev. 01-2025

Plano de Contratações Anual - 2024 - Rev. 01-2024

Plano de Contratações Anual - 2024 - Rev. 00-2023