CONSEP/MT - Legislações

Lei Complementar nº 112, de 1º de Julho de 2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso.
Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Lei nº 11.882, de 02 de setembro de 2022 - Dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral no âmbito dos Poderes do Estado de Mato Grosso.

Decreto nº 1.955, de 11 de outubro de 2013 - Institui o Sistema de Gestão da Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

Decreto nº 2.490, de 11 de agosto de 2014 - Dispõe sobre normas complementares de organização, funcionamento, procedimento e rito processual às Instâncias Éticas que integram o Sistema de Gestão da Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
Decreto nº 779, de 04 de janeiro de 2021 - Aprova o Regimento Interno do Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - CONSEP/MT.
Decreto nº 806, de 22 de janeiro de 2021- Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, disciplina a proteção de dados pessoais sensíveis e prevê salvaguardas à identidade dos denunciantes.
Decreto nº 1651, de 05 de setembro de 2025- Institui a obrigatoriedade de assinatura de Termo de Compromisso Solene - TCS no ato de investidura de cargo, emprego ou função pública ou ato equivalente.

Resolução n.º 01/2024 - CONSEP/MT - Dispõe sobre o recebimento de representação, de denúncia ou de qualquer outra demanda atribuída as Comissões de Ética.
Resolução N.º 02/2024 - CONSEP/MT - Dispõe sobre o cronograma das reuniões ordinárias do ano de 2024.
Resolução n.º 03/2024 - CONSEP/MT - Dispõe sobre critérios de substituição dos membros que compõem o Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso CONSEP/MT.
Resolução n.º 04/2024 - CONSEP/MT - Dispõe sobre critérios para elaboração das ementas de decisões finais em processos administrativos éticos do Sistema de Gestão da Ética.
Resolução n.º 05/2024 - CONSEP/MT - Estabelecer diretrizes sobre recebimento e oferecimento de presentes,brindes, hospitalidades.
Resolução n.º 06/2024 - CONSEP/MT - Estabelecer diretrizes sobre a prática do comércio de compra e venda de bens ou serviços, dentro dos órgãos, ainda que fora do horário de expediente.
Resolução n.º 07/2024 - CONSEP/MT - Estabelecer diretrizes para serem utilizadas no ambiente da internet, das mídias sociais e do uso de aparelhos eletrônicos. Revogada pela RESOLUÇÃO n.º 03/2025 CONSEP/MT

Resolução n.º 01/2025 - CONSEP/MT - Dispõe sobre o cronograma das reuniões ordinárias do ano de 2025.
Resolução n.º 02/2025 - CONSEP/MT - Estabelecer o funcionamento do Banco de Sanções Éticas para fins de consulta pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual.

RESOLUÇÃO n.º 03/2025 CONSEP/MT. Revoga a RESOLUÇÃO n.º 07/2024 – CONSEP/MT, que estabelece diretrizes para serem utilizadas no ambiente da internet, das mídias sociais e do uso de aparelhos eletrônicos.
Resolução n.º 04/2025 - CONSEP/MT - Institui mesa temática para prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
RESOLUÇÃO N.º 05/2025 - CONSEP/MT. Dispõe sobre Portaria padrão para designar servidores em Comissão de Ética.
RESOLUÇÃO N.º 06/2025 - CONSEP/MT. Dispõe sobre a padronização de missão e competências da Comissão de Ética em Regimento interno dos órgãos ou entidades.