A Secretaria Executiva do CONSEP/MT tem a competência de  receber as denúncias, consultas e demais documentos, efetuar o protocolo e dar encaminhamentos para as providências cabíveis. 

    As demandas que contenham denúncias, ou, representações serão submetidas ao juízo de admissibilidade, sendo verificados os seguintes requisitos:

I – descrição da conduta e contextualização do ocorrido;

II – indicação do agente público que teria praticado tal conduta, se possível;

III – apresentação de provas, ou, indicação de onde podem ser conseguidas.