Competências

Compete ao CONSEP/MT:

1. instaurar, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes, processo sobre conduta de membros de Comissões de Ética que considerar passível de violação às normas éticas e da alta administração.

2. promover a criação do Código de Conduta da Alta Administração Estadual;

3. dirimir dúvidas sobre a interpretação das normas do Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso;

4. coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Estadual;

5. dar ampla divulgação ao Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Mato Grosso;

6. aprovar o seu regimento interno;

7. zelar pelo cumprimento dos princípios da Administração Pública, regramento ético e pela governança da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso; 

8.  atuar como instância consultiva do Governador do Estado, dos Secretários e demais dirigentes de entidades do Poder Executivo Estadual em matéria de ética pública; 

9. dirimir dúvidas sobre a interpretação das normas do Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso e deliberar sobre os casos omissos; 

10.  coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública Estadual; 

11.  dar ampla divulgação ao Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Mato Grosso; 

12.  responder as consultas sobre aspectos éticos que lhe forem dirigidas pelas Comissões de Ética e pelos órgãos e entidades que integram a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, bem como pelos cidadãos e servidores que venham a ser indicados para ocupar cargo ou função pública;

13.  receber denúncia sobre atos de membros de Comissão de Ética praticados em contrariedade às normas de conduta Ética e proceder o devido processo legal; 

14.  expedir normas e diretrizes para a orientação das Comissões de Éticas dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta; 

15.  expedir outras normas complementares necessárias ao desempenho de suas funções previstas no Sistema de Gestão da Ética; 

16.  instaurar, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes, processo sobre conduta de membros de Comissões de Ética que considerar passível de violação às normas éticas e da alta administração; 

17.  realizar processo regular na instância competente, na forma da lei, primando pelos princípios da ampla defesa e do contraditório; 

18.  promover em conjunto com as Comissões de Éticas um programa de capacitação e/ou qualificação dos agentes públicos sobre normas éticas de conduta e legislações pertinentes; 

19.  encaminhar ao Sistema Corregedor as demandas e ou processos que extrapolem as atribuições do Conselho; 

20.  elaborar Plano de trabalho Anual voltadas à gestão da Ética no Estado de Mato Grosso; 

21.  divulgar e disseminar os trabalhos e as conquistas auferidas pelo Conselho, no intuito de zelar pela dignidade do servidor Público e pelo cumprimento do Código de Ética Funcional do servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso;

22.  participar da elaboração da Política de Gestão de Pessoas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso; 

23.  acompanhar e avaliar a Política de Gestão de Pessoas do Estado; 

24.  participar da elaboração das políticas públicas nas áreas da ética ao servidor público, conjuntamente com órgãos públicos e particulares que atuam nessas áreas ou que possuem ações específicas nas áreas que compreendem a LCE nº 112/2002; 

25.  atuar como instância recursal das comissões de ética dos órgãos;

26.  coordenar, supervisionar e promover as ações de fomento da cultura ética junto às comissões de Ética dos órgãos;

27. adotar e propor ações que visem à melhoria qualitativa dos serviços públicos, tornando a ética o fio condutor da boa conduta; 

28.  manter intercâmbio com outros Conselhos de Ética a nível Nacional e Internacional.