Compete, privativamente, ao Conselho Municipal de Previdência: (I) aprovar e alterar o regimento do próprio Conselho Municipal de Previdência; (II) estabelecer a estrutura técnico-administrativa do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Município, podendo, se necessário, contratar entidades independentes legalmente habilitadas; (III) aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Município; (IV)participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira dos recursos;(V) autorizar o pagamento antecipado da gratificação natalina; (VI) estabelecer normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo; (VII) autorizar a aceitação de doações; (VIII) determinar a realização de inspeções e auditorias; (IX)acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários; (X) aprovar a contratação de auditores independentes; (XI) apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;(XII) estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida anuência prévia do Procurador Jurídico do Município; (XIII) elaborar e aprovar seu Regimento interno; (XIV) - autorizar o Presidente do Conselho Municipal de Previdência a adquirir, alienar, hipotecar ou gravar com quaisquer ônus reais os bens imóveis do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, bem como prestar quaisquer outras garantias; (XV) apreciar recursos interpostos dos atos do Presidente de Administração.