CARTÃO EDUCAÇÃO
Secretaria Municipal de Educação
Caçador - Santa Catarina
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Legislação sobre a criação e manutenção do CARTÃO EDUCAÇÃO
Legislação do Cartão
A Lei n.º 3.945 de 17 de outubro de 2025 institui o Cartão Educação, destinado à aquisição de uniforme e material escolar através de cartão magnético para os estudantes da Rede Municipal de Ensino do Município de Caçador/SC e dá outras providências.
Decretos
Decreto n.º 0.000 de 09 de março de 2026. Regulamenta a Lei Municipal n.º 3.945, de 17 de outubro de 2025, que institui o Programa "Cartão Educação" para a aquisição de uniforme e material escolar na rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Rede Credenciada, Listas, Valores e APP do CARTÃO EDUCAÇÃO
Manual do beneficiário do CARTÃO EDUCAÇÃO e Manual do Uniforme Escolar
Dúvidas frequentes sobre o CARTÃO EDUCAÇÃO
O que é o CARTÃO EDUCAÇÃO?
O que é o CARTÃO EDUCAÇÃO?
O Programa "Cartão Educação" é destinado à aquisição de uniforme e material escolar para os estudantes da rede pública municipal de ensino de Caçador.
Quem são os beneficiários do CARTÃO EDUCAÇÃO?
Quem são os beneficiários do CARTÃO EDUCAÇÃO?
São beneficiários do Programa “Cartão Educação” todos os estudantes regularmente matriculados e com frequência comprovada em uma das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Caçador, conforme o Artigo 12 da Lei n.º 3.945/2025.
Quais são as Competências dos envolvidos no CARTÃO EDUCAÇÃO?
Quais são as Competências dos envolvidos no CARTÃO EDUCAÇÃO?
Da Secretaria Municipal de Educação
Da Secretaria Municipal de Educação
Fornecer a lista de Uniformes Escolares e Materiais Escolares básicos para os pais e/ou responsáveis dos estudantes, como também, disponibilizar esta lista no site oficial do Município.
Elaborar e manter atualizada a relação dos estudantes beneficiários e de seus responsáveis legais, contendo as informações necessárias para a concessão do benefício.
Repassar à empresa contratada para gerenciar o programa os dados dos beneficiários e os recursos financeiros necessários ao custeio dos cartões.
Fiscalizar a execução do programa, em colaboração com a empresa contratada.
Sanar dúvidas dos beneficiários e da comunidade escolar sobre as regras e o funcionamento do Cartão Educação.
Realizar as demais ações necessárias à plena operacionalização do programa.
Da Administradora de Cartões: BPF Cartões
Da Administradora de Cartões: BPF Cartões
Realizar o credenciamento dos estabelecimentos comerciais.
Confeccionar e distribuir os cartões magnéticos aos beneficiários.
Creditar os valores definidos nos cartões dos beneficiários, conforme Decreto Municipal.
Fiscalizar as notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos credenciados.
Acolher e encaminhar à SME eventuais denúncias de irregularidades.
Dos Estabelecimentos Credenciados
Dos Estabelecimentos Credenciados
Ser estabelecimento comercial varejista sediado e registrado no Município de Caçador - SC.
Ter ramo de atividade seja compatível com a venda de uniformes e/ou artigos de papelaria e material escolar.
Credenciar-se junto a empresa contratada (BPF Cartões), mediante o cumprimento dos requisitos.
Cumprir todas as normas do programa, sob pena de descredenciamento e aplicação das penalidades previstas em contrato e na legislação.
Comercializar, via “Cartão-Educação”, somente os itens que estejam especificados na lista a ser disponibilizada pela Secretaria Municipal de Educação.
Dos Responsáveis Legais
Dos Responsáveis Legais
São requisitos para o recebimento do auxílio financeiro, ser estudante regularmente matriculado e frequente em escola da Rede Pública Municipal de Ensino de Caçador - SC.
Adquirir, via “Cartão-Educação”, somente os itens que estejam especificados na lista a ser disponibilizada pela Secretaria Municipal de Educação.
Os beneficiários terão um prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da disponibilização do valor previsto do auxílio financeiro, findo os quais o auxílio será bloqueado.
A partir da liberação do recurso (saldo), é de responsabilidade única e exclusiva da família:
Aquisição do material.
Organização do material para uso pelo estudante.
Que o estudante esteja de posse do material durante as aulas.
Estar ciente de que não haverá reposição do material pela Unidade de Ensino.
Como tenho direito ao CARTÃO EDUCAÇÃO?
Como tenho direito ao CARTÃO EDUCAÇÃO?
São requisitos para o recebimento do auxílio financeiro do Programa “Cartão Educação”:
Ser estudante regularmente matriculado e frequente em escola da Rede Pública Municipal de Ensino de Caçador.
Ter frequência escolar mínima de:
60% (sessenta por cento) para beneficiários de 4 e 5 anos.
75% (setenta e cinco por cento) para beneficiários a partir de 6 anos.
A apuração da frequência dos beneficiários do programa será apurada da seguinte forma:
Para o primeiro ano letivo de execução do programa, como regra de transição, a frequência dos estudantes será presumida efetiva ao término daquele ano letivo para fins de apuração do cumprimento dos índices fixados no Artigo 12 da Lei n.º 3.945/2025.
Para o segundo ano letivo de execução do programa será utilizado como parâmetro de aferição da frequência dos estudantes, para os fins do disposto no Artigo 12 da Lei n.º 3.945/2025, o ano letivo anterior ao pedido de recebimento do benefício.
O que posso adquirir com o CARTÃO EDUCAÇÃO?
O que posso adquirir com o CARTÃO EDUCAÇÃO?
A Secretaria Municipal de Educação divulgará, por meio de Decreto Municipal, a ser publicado no site da Educação e da Prefeitura Municipal de Caçador:
A Lista completa contendo a relação dos materiais didáticos a serem utilizados pelos estudantes no ano letivo de execução do programa.
A lista completa contendo a relação dos uniformes escolares a serem utilizados pelos estudantes no ano letivo de execução do programa, incluindo os modelos e a descrição detalhada dos uniformes, com as opções de material de confecção (tecidos e aviamentos), o layout, os emblemas, brasões, insígnias e dizeres a serem estampados, as cores e os tamanhos a serem disponibilizados aos estudantes.
A tabela completa contendo os valores máximos a serem fornecidos para cada item contemplado no programa.
Quando e como o CARTÃO EDUCAÇÃO será cancelado?
Quando e como o CARTÃO EDUCAÇÃO será cancelado?
O cartão será cancelado automaticamente, mediante as seguintes situações:
Quando da solicitação de transferência do estudante para unidade escolar que não pertença a Rede Municipal de Ensino de Caçador - SC.
Após 30 (trinta) dias de faltas injustificadas, ininterruptas ou não.
Quando fizer mau uso do cartão e/ou realizar compras não especificadas na lista.
O estudante que não estiver em dia com o calendário de vacinação nacional.
O estudante que for suspenso ou advertido por má conduta escolar.
Em caso de roubo, furto, perda ou extravio do CARTÃO EDUCAÇÃO?
Em caso de roubo, furto, perda ou extravio do CARTÃO EDUCAÇÃO?
Em caso de cartão furtado, roubado ou extraviado deverá o Responsável Legal pelo beneficiário comunicar imediatamente à Secretaria Escolar, à Secretaria Municipal de Educação e à Administradora de Cartões (0800 777 0606) para que sejam bloqueados os saldos existentes, conforme:
Em casos fortuitos (roubo ou furto), deverá o beneficiário apresentar uma cópia do B.O. (Boletim de Ocorrência) ou outro documento comprobatório válido para que a Secretaria Municipal de Educação faça o pedido de um novo cartão, sem qualquer custo adicional.
Em casos de mau uso (perda, extravio ou avaria) será admitida a cobrança de taxa de reemissão de cartão (2ª Via), que será paga pelo beneficiário (Responsável Legal pelo estudante).
Central de Atendimento do CARTÃO EDUCAÇÃO?
Central de Atendimento do CARTÃO EDUCAÇÃO?
Central de atendimento telefônico aos usuários:
Telefone: 0800 777 0606
Horário: 08h00 às 20h00
Serviços autorizados:
Alteração de senha.
Bloqueio de cartão.
Emissão de extrato detalhado com a data, valor dos créditos e dos débitos e locais de utilização.
Consulta e emissão de relação atualizada da rede de estabelecimentos conveniados.
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