Documentos orientadores

Legislação de apoio

O presente Regulamento de Cadastro e Inventário dos Bens do AEVPA é elaborado em conformidade com a Portaria n.º 671/2000, de 17 de Abril (CIBE), de forma a proceder-se à execução da Portaria n.º 794/2000, de 20 de Setembro (POCE). 

Regulamento interno