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MANUAIS
A presente lei estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, adiante designado por SIADAP.
São aprovados os modelos de fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho.
A presente portaria procede à adaptação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública.
Despacho normativo n.º 4-A/2010
O presente despacho estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer.
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