Área de Ação Social Escolar
Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março
Define o regime jurídico para a atribuição e funcionamento dos apoios, no âmbito da Ação Social Escolar (ASE) e vem reforçar e alargar a política de apoio às famílias no âmbito socioeducativo.
Regula as Condições de Aplicação das Medidas de Ação Social Escolar
(responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos Municípios)