Política de privacidade e de proteção de dados do agrupamento de escolas de alpendorada

De acordo com o explanado no Documento Documento de apoio à implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) nos Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas, divulgam-se as seguintes informações e documentos.

Encarregado de Proteção de Dados da Área de Influência do Agrupamento de Escolas de Alpendorada

DSRN: Esmeralda Melo

rgpd.dsrn@dgeste.mec.pt

Telefone: 225 191 900

Morada: Rua António Carneiro, 98, 4349-003 Porto

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016

Relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE PROTEÇÃO DOS DADOS

Nos termos estipulados pelo RGPD, será garantida a privacidade e imprescindibilidade dos dados recolhidos, em função dos fins a que se destinam. Assim, o Agrupamento de Escolas de Alpendorada irá:

  • Recolher apenas os dados indispensáveis à consecução do objetivo a que se destinam, nos termos legais;
  • Garantir o sigilo dos dados recolhidos;
  • Garantir a segurança no acesso aos dados, independentemente do seu suporte (papel, digital ou outro);
  • Determinar quem acede aos dados, em função da concretização da tarefa para que foram recolhidos;
  • Adotar uma política de proteção de dados, sempre que necessário, através, por exemplo, de procedimentos como os enunciados no RGPD (pseudonimização, minimização, encriptação dos dados; restrição ao seu acesso).

O(A) Encarregado(a) de Educação do(a) Aluno(a) ou este(a), se maior, ao proceder à matrícula no Agrupamento de Escolas de Alpendorada, tem conhecimento que:

  • Está ciente e plenamente informado/a de que o tratamento dos seus dados pessoais e os dados pessoais do seu educando inclui todas as operações efetuadas sobre os dados por si transmitidos, por meios automatizados ou não, necessários à frequência de estabelecimento de ensino ou de educação e ao desenvolvimento de todo o processo educativo, de acordo com a legislação em vigor;
  • Os seus dados e os dados pessoais do seu educando sejam transmitidos a outras entidades públicas, ou privadas na condição de subcontratantes, exclusivamente para fins legais e no exercício das atribuições e competências da Escola/Agrupamento de Escolas.
  • Os seus dados e os dados pessoais do seu educando serão guardados pelo período de tempo fixado em lei, regulamento ou o estritamente necessário às finalidades para que foram recolhidos.
  • Nos termos da legislação aplicável, é garantido, a todo o tempo, o exercício dos direitos de acesso, retificação, atualização e eliminação (apagamento) dos seus dados pessoais e dos dados pessoais do seu educando, podendo ainda opor-se ao tratamento dos mesmos mediante pedido escrito dirigido à Escola/Agrupamento de Escolas, bem como do direito de apresentar queixa junto Comissão Nacional de Proteção de Dados através do Website www.cnpd.pt.
  • Está ciente que o tratamento dos dados é necessário ao exercício das funções de interesse público que incumbem a(o) Agrupamento de Escolas/ Escola, sendo realizado em conformidade com as respetivas obrigações jurídicas previstas na lei.

CONHECIMENTO PRÉVIO DO TITULAR DOS DADOS

O conhecimento prévio do titular dos dados, conforme minuta previamente aprovada e remetida aos AE/ENA, deverá instruir o processo de matrícula. Quanto aos alunos cuja matrícula será renovada, deve o mesmo conhecimento ser prestado até ao momento da renovação e se a esta data já houver ocorrido, até ao final do ano escolar.

Declaração de Conhecimento Prévio e de Consentimento para Captação de Imagens e Sons para Registo Interno