Durante a frequência do ensino básico, incluindo a transição entre ciclos, ou do ensino secundário, ou ainda na transição entre níveis de escolaridade, não são permitidas transferências de alunos entre escolas, excetuando nas seguintes situações:

a) Por vontade expressa do encarregado de educação ou do aluno quando maior;

b) Mudança de curso ou de disciplina de opção ou especificação não existentes na respetiva escola;

c) Na sequência da aplicação de pena disciplinar que determine a transferência de escola.