Legislação Escolar


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Autonomia das escolas

Regime jurídico de autonomia, administração e gestão

  • Despacho Normativo n.º 10-A/2015 DR N.º 118 SÉRIE II, 19-06-2015 Pág. 16564(6). Concretiza os princípios consagrados nos regimes de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, designadamente no que diz respeito à Organização do ano letivo.
  • Portaria n.º44/2014 DR N.º 36 SÉRIE I, 20-02-2014. Alteração do art.º 4.º da Portaria n.º 265/2012 de 30 de agosto
  • Despacho n.º 9302/2014 DR N.º 136 SERIE II, 17-07-2014. Determina o número de créditos de tempos letivos a atribuir para o Programa de Desporto Escolar no ano letivo de 2014-2015
  • Portaria n.º 265/2012 DR N.º 168 SÉRIE I, 30-08-2012 . Define as regras e procedimentos a observar quanto à celebração, acompanhamento e avaliação dos contratos de autonomia a celebrar entre os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e o Ministério da Educação e Ciência
  • Despacho n.º 9509/2012 . DR N.º 135 SÉRIE II, 13-07-2012 Pág. Reforço do crédito horário destinado à constituição de assessorias de apoio à direção dos agrupamentos, nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 75/2008
  • Decreto-Lei n.º 137/2012 de 02-07-2012 . Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia
  • Despacho n.º 4463/2011 de 11-03-2011 . Definição de procedimentos e clarificação do papel dos agentes envolvidos nas agregações de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.
  • Decreto Regulamentar n.º 5/2010 de 24-12-2010 . Fixa o montante dos suplementos remuneratórios devidos pelo exercício de cargos de direção em agrupamentos de escolas ou em escolas não agrupadas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009, de 5 de Janeiro
  • Despacho n.º18064/2010(Revogado) de 03-12-2010. Fixa o número de adjuntos dos diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. Revoga o despacho n.º 9745/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de Abril de 2009
  • Despacho n.º 13571/2010 de 24-08-2010. Constituição de assessorias técnico-pedagógicas
  • Despacho n.º 12955/2010 de 11-08-2010. Institui um procedimento administrativo específico para designação e eleição dos órgãos dos agrupamentos resultantes de operação de agregação
  • Decreto-Lei n.º 224/2009 de 11-09-2009. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e prevê a existência de postos de trabalho com a categoria de encarregado operacional da carreira de assistente operacional nos mapas de pessoal dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.
  • Portaria n.º 604/2008 de 06-07-2008. Define as regras a observar no procedimento concursal prévio à eleição do diretor, nos termos do Decreto-Lei nA? 75/2008, de 22 de Abril.
  • Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22-04-2008. Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
  • Portaria n.º 1260/2007 de 26-09-2007. Estabelece o regime do contrato de autonomia a celebrar entre as escolas e a respectiva Direção Regional de Educação em regime de experiência pedagógica.
  • Despacho n.º 13 313/2003 (2ª série) de 08-07-2003. Concretização do processo de agrupamento de escolas.
  • Decreto Regulamentar n.º 12/2000 de 29-08-2000. Fixa os requisitos necessários para a constituição de agrupamentos de estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico, bem como os procedimentos relativos à sua criação e funcionamento.
  • Decreto-Lei n.º 355-A/98 de 13-11-1998. Aprova o regime de exercício de funções para os cargos de presidente do conselho executivo ou de diretor e de vice-presidente do mesmo conselho ou de adjunto do diretor do órgão de administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos.
  • Despacho n.º 13 555/98(2ª série) de 05-08-1998. Estabelece os critérios para a constituição de assessorias técnico-pedagógicas e dotação das referidas assessorias e define as condições que viabilizam o respectivo exercício por parte dos docentes que vierem a ser investidos em tais funções.
  • Despacho Normativo n.º 27/97 de 02-06-1997. Regulamenta a participação dos órgãos de administração e gestão dos jardins-de-infância e dos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário no novo regime de autonomia e gestão das escolas.
  • Portaria n.º 1279/95 28-10-1995. Adita um n.º 8 à Portaria n.º 1209/92, de 23 de Dezembro (Regula a formação especializada para o exercício de cargos de gestão
  • Portaria n.º 1209/92 de 23-12-1992. Define formação especializada na área de Gestão pedagógica e administração escolar.