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Resgatar o bônus
O artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma norma jurídica que dispõe sobre a autonomia da vontade das partes na negociação e pactuação de condições de trabalho. Embora seja comumente associado a contratos laborais, sua aplicação pode ser estendida para compreender acordos empresariais e políticas internas, como as relacionadas a bônus em ambientes corporativos, incluindo o segmento de cassinos e jogos de azar. No contexto dos bônus de cassinos, essa legislação oferece um arcabouço jurídico que permite maior flexibilidade e segurança na elaboração de termos e condições para promoções e incentivos oferecidos aos clientes.
### Significado e Fundamentação do Artigo 444 da CLT
O artigo 444 da CLT estabelece que, em matéria não disciplinada expressamente pela legislação trabalhista, as partes podem ajustar contratos de trabalho de acordo com a liberdade negocial, desde que não contrariem as normas de ordem pública. Isso significa que, dentro dos limites legais