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Prezado leitor,

não se deixe enganar!

É ilegal a exploração de serviço de telecomunicações utilizando licenças de terceiros.(prática conhecida como parceria).

 

Não é a licença que capacita uma empresa a explorar Serviços de Telecomunicações e sim a autorização. Algumas empresas têm se aproveitado da dificuldade de se obter informações a respeito do assunto para enganar pequenas prestadoras fazendo-as acreditar que essa prática é legal.

Segundo o art. 131 da Lei 9.472 (Lei Geral de Telecomunicações) a exploração de serviços de telecomunicações depende sempre de prévia autorização da Anatel.


Somente empresas autorizadas podem firmar contratos com usuários e ser remuneradas pela prestação do serviço.


A fiscalização tem sido instruída para exigir que a empresa proprietária da licença da estação apresente os contratos assinados com os usuários e os livros contábeis. Através destes é possível identificar quem de fato presta o serviço. Se os contratos estiverem no nome de uma empresa não autorizada ou se os livros contábeis não registrem os lançamentos das receitas dos serviços prestados, estará comprovada a exploração clandestina por parte da empresa não autorizada e o descumprimento da regulamentação por parte da empresa autorizada.


Nesse caso, quem realmente vai se dar mal é a empresa clandestina (parceira) já que segundo o art. 183 da Lei Geral de Telecomunicações, Lei n.° 9.472, de 1997, desenvolver clandestinamente, ou seja, sem a devida autorização, atividades de telecomunicação é crime federal de ação penal pública incondicionada, com pena de detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.


A Anatel tem uma lista de empresas autorizadas que estão terceirizando a exploração do serviço e, em breve, a fiscalização deve visitar todas as estações dessas empresas. Portanto, é preciso muito cuidado para não cair nessa armadilha.

 

Seguem abaixo alguns esclarecimentos a respeito da legislação brasileira para que vocês compreendam melhor o que é preciso para se tornar uma prestadora legalizada. Em seguida explicarei os serviços de consultoria que oferecemos.


Existem no arcabouço regulatório brasileiro quatro figuras distintas e complementares relacionadas à exploração de serviços de telecomunicações que precisam ser bem compreendidas. São elas:


1 - AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO


Em conformidade com a Lei Geral das Telecomunicações – LGT, Lei n.° 9.472, de 16 de julho de 1997, no seu art. 131, a exploração de serviços de telecomunicações depende de prévia autorização da Anatel. O tipo de autorização necessária depende das características dos serviços oferecidos. Para prestar serviços de acesso a Internet via radiofreqüência é necessária uma autorização do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.


Apenas prestadoras autorizadas pela Anatel podem manter vínculos contratuais com usuários e ser remuneradas pela prestação de serviço de telecomunicações, já que isto certamente caracteriza uma exploração.


Segundo o art. 183 da Lei Geral de Telecomunicações – LGT, Lei n.° 9.472, de 1997, desenvolver clandestinamente, ou seja, sem a devida autorização, atividades de telecomunicação é crime federal de ação penal pública incondicionada, com pena de detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.


Portanto, você pode ter sérios problemas se começar a explorar o serviço antes da autorização e receber uma visita da Fiscalização da Anatel.


2 - AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQÜÊNCIA


O uso de radiofreqüência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência, mediante autorização, nos termos da regulamentação. No entanto, o uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita, definidos pela Agência, independerá de outorga.


O Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita (aprovado pela Resolução n.° 365 da Anatel) caracteriza os equipamentos de radiação restrita e estabelece as condições de uso para dispensa de outorga de autorização de uso de radiofreqüência e de licença para funcionamento de estação. Segundo este regulamento, equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita certificados operando nas faixas de 2,4 GHz ou 5,8 GHz estão dispensados de autorização de uso de radiofreqüência.


Portanto, se o equipamento for certificado não há necessidade de autorização de uso de radiofreqüência.


3 - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO


A operação de estação transmissora de radiocomunicação está sujeita à licença de funcionamento prévia e à fiscalização permanente, nos termos da regulamentação.


As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. No entanto, estações com equipamentos de radiação restrita na faixa 2,4 GHz em cidades com população superior a 500.000 habitantes operando com potência EIRP superior a 400 mW devem ser licenciadas.


Ademais, quando o funcionamento das estações de radiocomunicações caracterizar exploração de serviço de telecomunicações, o prestador do serviço está sujeito ao disposto no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.° 73, de 25/11/1998, da Anatel, ou outro que venha substituí-lo. Assim sendo, o Regulamento dos Serviços pode estabelecer outras condições em que o licenciamento de estações é necessário.

O Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia deixa claro em seu art. 27 que antes de iniciar a exploração comercial do serviço, a prestadora deve solicitar a emissão de Licença para Funcionamento de Estação.

Portanto, após a autorização para exploração do serviço será necessário o licenciamento das estações.

4 - CERTIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES

A certificação/homologação é conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específico para produtos de telecomunicações.

Homologação é ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas no Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30/11/2000, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicações.

É vedada a utilização de equipamentos emissores de radiofreqüência sem certificação expedida ou aceita pela Agência. Logo, todos os equipamentos devem ser certificados.

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A empresa TELENETBR oferece consultoria técnica especializada para ajudar pequenas e médias empresas a obter, junto à Anatel, da forma mais rápida possível, autorização do Serviço de Comunicação Multimídia e Licenças para Funcionamento de Estações. Nossas principais atividades nessa consultoria são:


• Responder todas as dúvidas a respeito de: vantagens de ser uma empresa autorizada, direitos e obrigações das prestadoras, tributos e taxas cobrados;


• Auxiliar no processo de registro da empresa junto a Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA;


• Analisar a documentação da empresa indicando, quando necessário, que modificações precisam ser efetuadas para que sejam cumpridas todas as exigências da regulamentação, e ainda, como, onde e por que fazê-las;

 

• Elaborar as declarações exigidas para comprovar a habilitação jurídica, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira;


• Elaborar o Projeto Básico;


• Auxiliar na obtenção da documentação comprobatória da Regularidade Fiscal;


• Elaborar o Projeto de Instalação;


• Protocolar a documentação e representar a empresa, junto à Anatel, durante todo o processo de autorização;


• Informar que tipos de estações precisam ser licenciadas e que faixas de freqüências podem ser utilizadas;


• Protocolar, na Anatel, solicitação de senha para autocadastramento de estações;


• Cadastrar as estações no banco de dados de informações técnicas da Anatel (processo conhecido como autocadastramento);


• Elaborar o Requerimento de Emissão de Licença para Funcionamento de Estação;


• Elaborar Declaração de Responsabilidade pela Instalação;


• Elaborar e registrar no CREA a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;


• Elaboramos Laudo de Vistoria pelas Instalações;


• Elaborar Declaração de Conformidade com o Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüências entre 9 kHz e 300 GHz (quando necessário);


• Protocolar a documentação e representar a empresa, junto a Anatel, durante todo o processo de licenciamento.

Estações do Serviço de Comunicação Multimídia precisam ser licenciadas nas seguintes hipóteses:


1- Quando desempenharem as funções de comutação, roteamento ou multiplexação de acessos de usuários, mesmo que não utilizem equipamentos de radiocomunicação.


2- Quando utilizarem equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita em cidades com população superior a 500.000 habitantes e com potência superior a 400 mW mesmo que não desempenhem as funções de comutação, roteamento ou multiplexação.

3- Quando utilizarem outras faixas de radiofreqüência com equipamentos não caracterizados como equipamentos de radiação restrita, como por exemplo a faixa de 3,5 GHz. Nesse caso será necessário também obter uma autorização de uso de radiofreqüência.


Atualmente a faixa de 2,4 GHz só pode ser utilizada em cidades com população superior a 500.000 habitantes e com potência EIRP superior a 400 mW por prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (Resolução n° 397 da Anatel). A Anatel pretende mudar a resolução para permitir a utilização também por empresas autorizadas do Serviço Limitado Privado (uso próprio). Portanto, hoje a faixa de 2,4 GHz pode ser utilizada livremente para uso próprio apenas se a potência EIRP for menor do que 400mW ou a população menor que 500.000 habitantes.


A exploração comercial dependerá sempre de prévia autorização da Anatel. Portanto só com o SCM mesmo.


Com relação aos preços pelos serviços de consultoria, favor me encaminhar um e-mail que eu passo um orçamento detalhado e uma proposta de contrato.


A Preço Publico pelo Direito de Exploração do Serviço - PPDESS no caso do Serviço de Comunicação Multimídia é 9.000,00. Esse preço pode ser dividido em três parcelas semestrais.


A Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI, que deve ser paga no momento do licenciamento é de R$ 1.340,80 por estação.


A Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, que deve ser paga anualmente (somente um ano depois do pagamento da TFI) é de R$ 670,40 por estação.

 

Agradecemos a atenção e nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos.

 

telenetbr@telenetbr.com

Representante:  

Informática.Ideal 

Natal/RN  Tel. 0xx(84)32073978

 

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