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Serviço de Comunicação Multimídia - SCM

 E uma operação legalizada no Brasil

 

Apresentamos as seguintes considerações quanto à prestação do serviço de Comunicação e Multimídia regulamentação vigente, do procedimento administrativo e informações quanto à obtenção de autorização para oferecer o serviço legalizado.

 

A autorização objeto deste Regulamento se aplica ao uso temporário de radiofreqüências para cobertura de eventos diversos, incluindo a demonstração de produto emissor de radiofreqüências, Provedores de acesso de Internet Comunicação Multimídia, à visita oficial ao Brasil de autoridades estrangeiras e para uso pelo Ministério da Defesa, em caráter extraordinário, nos termos da Constituição Federal.

A Lei Geral das Telecomunicações nº 9.472/97, traça as diretrizes quanto aos Serviços prestados em regime privado, dentre os quais está o de Comunicação Multimídia.

 

PREÇO DA AUTORIZAÇÃO

 

O preço público e devido pelo direito de exploração do serviço de Comunicação Multimídia – SCM, é de R$9.000,00 (nove mil reais), que pode ser pago em até 3 (três) (parcelas semestrais iguais), conforme redigido na Resolução nº 386, data 03 de Novembro de 2004, ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. o. 9.472, de 16 de julho, regulamento de cobrança de preço público referente ao direito de exploração de serviços de telecomunicações.

 

O procedimento para obtenção de qualquer autorização está descrito nos artigos 57 a 61 do Regimento Interno da Anatel, em especial, para a requerente organização jurídica que faz a Solicitação de autorização para prestação de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, deve se observar o disposto na resolução nº 272/01.


DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

I - Habilitação jurídica

a) Qualificação da pretendente, indicando a sua razão social e o nome fantasia quando aplicável número de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas e o endereço;


b) Qualificação dos diretores, sócios, ou responsáveis, indicando o nome, e registro no cadastro de pessoas físicas, Jurídica, e o número de registro geral emitido pela Secretaria de Segurança Pública ou equivalente, endereço, profissão e cargo ocupado na empresa;

 

c) Ato constitutivo e suas alterações vigentes nos Contratos Sociais, ou sua consolidação, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente;


d) No caso de sociedade por ações, a composição acionária do controle societário e os documentos de eleição de seus administradores, sócios, ou responsáveis, exigência também necessária quando se tratar de sociedades que designe sua diretoria nos moldes das sociedades por ações;


e) declaração de que não é autorizada a prestar a mesma modalidade de serviço, na mesma área;

f) declaração de que seus sócios controladores não participam, seja direta ou indiretamente de empresas Concessionárias do STFC.


II - Qualificação técnica

 

a) registro e quitação da pretendente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) do local de sua sede, conforme Lei n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966;


b) declaração do representante legal da pretendente ou atestado emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a aptidão para o desempenho da atividade pertinente, bem como a existência de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da autorização.


III - Qualificação econômico-financeira:


a) declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não existe contra ela pedido de falência ou concordata expedida.


IV - Regularidade fiscal:


a) prova da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);


b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e, se houver, municipal, relativo à sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da autorização;


c) prova da regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pretendente, ou outra equivalente, na forma da lei;

 

d) prova da regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IMPORTANTE:

Os documentos apresentados devem ser: ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS Preencher o FORMULÁRIO padrão: solicitação de serviço de Telecomunicações, disponível no site da Anatel.

DO PROJETO BÁSICO

Art. 1º O Projeto Básico, elaborado pela pretendente, e que fará parte do termo de autorização, deve conter pelo menos as seguintes informações:

 

I - caracterização da área de prestação de serviço, relacionando as localidades geográficas abrangidas e a Unidade da Federação;


II - âmbito da prestação;


III - radiofreqüências pretendidas e a respectiva polarização, quando for o caso;


IV - pontos de interconexão previstos;

 

V - descrição geral do sistema pretendido, incluindo:

 

a) a indicação dos principais pontos de presença;

b) descrição sistêmica indicando os principais blocos constituintes do sistema e suas funções, com diagrama ilustrativo simplificado;


c) descrição operacional.

 

VI - cronograma de implantação da rede.


IMPORTANTE:

Informar se fará uso ou não de Radiofreqüência e suas faixas;

 

Se utilizar equipamentos de Radiocomunicação Restrita, declarar que estarão em conformidade com a Resolução nº 365 de 10/05/04 e Resolução nº 397 de 06/04/05;

 

O cronograma deverá conter: a área de prestação do serviço; previsão da data de implantação dos principais pontos de presença com o número de usuários estimado;

 

Previsão da data para atendimento do restante da área de prestação do serviço.

 

O preço a ser pago para expedição de autorização do direito de exploração do serviço de Comunicação Multimídia é de R$9.000,00 (nove mil reais), que pode ser pago em até 3 (três) parcelas semestrais iguais), conforme Resolução nº 386, de 3/11/2004.

Estas informações encontram-se no site
www.anatel.gov.br

 

E do conhecimento popular dito que outorga junto à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, a referida demora a ser expedido (só e liberado depois de 12 meses se for aprovado).

 

A exploração do SCM depende de autorização da Anatel.

 

Quando o cidadão faz a denuncia de um de Provedor Pirata existente, Alega a Fiscalização da Anatel que se dirigir ate o logradouro denunciado em comprovação ou documentação de um flagrante emite Autos de Infração, e faz advertência para o infrator, uma comparação afirmando, e com o Individuo comprar ou possuir um veiculo de qualquer marca, e ainda não estar habilitado com a carteira profissional de Motorista, (falta tirar a carteira de habilitação), sem o devido documento o condutor do veiculo não pode trafegar nas rodovias, esta e a comparação feita pelos funcionários do Órgão competente.

 

TÍTULO VI - DAS SANÇÕES

 

Capítulo I - Das Sanções Administrativas -  Art. 173. A infração desta Lei ou das demais normas aplicáveis, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos de permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofreqüência, sujeitará os infratores às seguintes sanções, aplicáveis pela Agência, sem prejuízo das de natureza civil e penal: I - advertência; II - multa; III - suspensão temporária;

Procedimento Administrativo

O Regimento Interno da Anatel, em seus artigos 32 a 98, Título IV, trata dos procedimentos administrativos, regulamentando de forma especifica a denúncia.

Com a apresentação da denúncia instaura-se o procedimento administrativo, sendo o denunciado notificado para apresentar sua defesa no prazo de 15 dias úteis. O prazo para conclusão do procedimento é de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Não havendo indícios ou caso os fatos não se comprovem os autos serão arquivados, caso contrário, será instaurado o chamado Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO).


Com a instauração do procedimento, o ato de instauração indicará os fatos, normas que se baseia e sanções aplicáveis. O interessado será notificado para apresentar defesa no prazo de 15 dias. Ao final será proferida decisão fundamentada, da qual caberá pedido de reconsideração e recurso no prazo de 10 dias da notificação da decisão.

Defesa Eventual


O artigo 96 determina que a denuncia conterá a identificação do denunciante, o fato, circunstâncias, responsáveis e beneficiários. No caso em tela é de se observar que este dispositivo específico, não foi atendido pela Notificação analisada, sendo esta uma eventual matéria de defesa – alegação da nulidade da Notificação por não atender à disposição regulamentar expressa. Trata-se, evidentemente, de defesa apenas procedimental.

Destacamos, ainda, que não conhecemos a exata natureza dos serviços prestados pela da organização jurídica notificada, assim, estamos presumindo que a mesma, vinha prestando os Serviços de Comunicação Multimídia - SCM, sem a devida licença outorga da ANATEL. Evidentemente, que a outra defesa é a de negar a prática do ato – provimento de serviços de comunicação multimídia, alegação esta que depende de prova.

 

Procedimento para obtenção de autorização como Parceria SCM

 

Para operação ser legalizada e necessário antes de você iniciar a Topologia de Acesso de Internet aos assinantes do serviço, você concluir a Parceria junto a uma organização jurídica de direito do SCM que já tenha outorga, até que o seu próprio provedor obtenha a sua própria Autorização para fornecer o serviço de SCM, você pode fazer um Contrato de Parceria com uma organização que Prover o acesso de Internet, já obteve outorga junto à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel , e operar Estações POP em sua cidade.

 

Caso você já tenha em sua cidade as Estações operando e disponibilizando o Serviço de Acesso de Internet nas modalidades conforme contrato para os assinantes, você deverá transferir os contratos das pessoas que assina; subscritor de acesso de Internet já existente para o nome da uma organização jurídica de direito do SCM que já tenha outorga, e firmar um contrato de terceirização, para operá-la como Parceria.

 

Lembre-se que seus equipamentos (Access Points, Bridge e antenas) devem ser homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, e ter seu selo de identificação colado na tampa de traz dos equipamentos ou em lugar visível.

 

O Aluguel de licença SCM

 

Trata-se da organização jurídica Licenciada do SCM para prestar os serviços de acesso de Internet feito os contratos de assinantes no referido timbrado com o nome do Provedor que obteve outorga junto à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel .

 

Os Provedores possuidores da outorga SCM não fornecem os serviços Telefônicos Fixo Comutado das Operadoras de Telecomunicações, na solicitação a que se refere SCM quando requerida da organização jurídica não licenciada a mesma declara redigido assinado pelo solicitante perante o Órgão competente regulador do serviço que o serviço prestado não se caracteriza Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).

 

Para não onerar encargos sociais e tributários do ICMS

 

Para obter as Franquias POP e necessárias pagar aos licenciados Provedores possuidores da outorga, é o ato ou efeito de outorgar; consentir; podendo ser uma concessão de um serviço, por exemplo; aprovação, ou o beneplácito de consentir o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, E do conhecido popular Nacional ao nível de Provedores de Acesso de Internet, o valor que e cobrados na organização jurídica licenciada Provedor possuidor da outorga para dar o direito e disponibilizar a licencia da Parceria dos Serviços Contratados, não pode ficar muito alto, normalmente as empresas que oferecem a disponibilidade do referido para a organização jurídica que não tem a sua própria outorga , Os possuidores da licencia cobram uma taxa de inscrição em torno de R$ 2.500,00 reais por estação, e cobram em torno de R$ 400,00 reais mensal, para disponibilizar os direitos de Parceria do registro POP da estação da Empresa que não e possuidora da outorga, estes valores e para manter o cadastro na Anatel Registrado a Estação POP do Parceiro.

 

E necessário os contrato da pessoa que assina; subscritor da Franquia para seus assinantes ser redigido em nome da Empresa que fornece outorga a licencia do SCM - anexo - que alguma organização jurídica adaptaram e estão usando para esta prestação de serviço.

 

Neste contrato, o Provedor de acesso de Internet que fornece outorga a licencia do SCM para seu Parceiro é responsável pela captação dos clientes e pelo suporte do serviço prestado do acesso de Internet dos assinantes.

 

A organização jurídica que fornece outorga a licencia do SCM tem o compromisso com os assinantes usuários do serviço SCM, e obrigatório à referida organização contratar os funcionários, ou terceirizar Empresas para Instalar, configurar, e disponibilizar um suporte Técnico no horário comercial por telefone no seu estabelecimento local do Provedor, e dar a manutenção nos logradouros dos assinantes de acordo como estar redigido no contrato de prestação do serviço com a pessoa que assina; subscritor a que se refere neste.

 

A organização jurídica de direito do SCM fornece os equipamentos e os materiais das repetidoras e aqueles instalados nos clientes - a legislação permite, além da contratação de serviços de terceiros, a utilização de equipamentos terceirizados, que fornece os equipamentos das torres de repetição e dos clientes é o Provedor, que continua donos destes equipamentos.

 

Por fim os contratos, e redigido, e reconhecido, reza que por um valor fixo a SCM prestará o Serviço de Comunicação Multimídia entre o provedor e o Cliente.

 

Todos os meses a organização jurídica de direito registrada SCM emite as Nota Fiscal para os assinantes que paga os Boleto a conta do Serviço prestado.

 

Orientações Licenciamento Vistoria


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