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MANOEL VIAREAL

 

'Lista Privativa SCM_P'

01/09/07 11:32

Assunto:

[scm_p] Telesíntese - ABRAMULTI - Decisão MS

Senhores, saiu a notícia da nossa Liminar. PRESTEM ATENÇAO, AS EMPRESAS QUE JÁ HAVIAM OPTADO POR OUTRA COISA PODEM MUDAR PORQUE A DECISÃO É RETROATIVA A 1º DE JULHO.

Já saiu no telesíntese do dia 31/08. Abs. Daniel Cem provedores de internet ganham liminar e se enquadram no Simples Nacional

 

Por Luiz Henrique Ferreira   

31 de agosto de 2007

Uma liminar conseguiu corrigir um erro de enquadramento e as empresas de provimento de acesso à internet agora poderão ser admitidas no Simples Nacional, novo regime de recolhimento simplificado de tributos instituído pelas alterações da Lei Complementar (n.º 127/2007). Segundo Ricardo Capucio Borges, advogado da Abramulti (Associação das Empresas Autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia e Provedores de Internet), o enquadramento só foi possível porque a Justiça Federal de Brasília/DF acatou o entendimento de defesa da entidade.

A defesa conseguiu provar que as atividades de provimento de acesso à internet são consideradas Serviço de Valor Adicionado (SVA) e não se confundem com serviços de telecomunicações, conforme pensava o Comitê Gestor do Simples (CGS). Os provedores foram integralmente impedidos de optar pelo Simples Nacional, porque o CGS interpretou que eles estavam submetidos à vedação dos serviços de comunicação prevista no Artigo 17, inciso IV, da referida legislação complementar. A decisão suspendeu liminarmente e anulou todas as vedações impostas pelo CGS aos provedores de internet. “A interpretação do Comitê Gestor do Simples foi equivocada, porque eles não conhecem a legislação de telecomunicações”, ressaltou Borges.

A liminar foi deferida ontem (30) pela Justiça, e todas as empresas de provimento de acesso à internet associadas à Abramulti poderão optar pelo Simples Nacional, inclusive com efeitos retroativos desde 1º de julho deste ano. Ele acrescentou também que as empresas não terão que se sujeitar a quaisquer encargos moratórios, pois o primeiro vencimento deste novo sistema vence na data de hoje, 31.

De acordo com Borges, mais de 100 empresas de provimento de acesso à internet de micro e pequeno porte serão beneficiadas com esta liminar, repercutindo estes efeitos em mais de 4.200 municípios do Brasil.

   (  )s                                         Manoel Santana Sobrinho

- ABRAMULTI - Provedor Viareal - Conselheiro Lafaiete - MG.

31 3769 2000

31 8743 9268

De: Daniel Bechara [mailto:daniel@capuciobechara.com.br]
Enviada em: sábado, 1 de setembro de 2007 11:08
Para: equipe@capuciobechara.com.br; Manoel
Assunto: Telesíntese - ABRAMULTI - Decisão MS
Prioridade: Alta

 Doutores, Já saiu no telesíntese do dia 31/08. Abs. Daniel Cem provedores de internet ganham liminar e se enquadram no Simples Nacional

 

Por Luiz Henrique Ferreira   

31 de agosto de 2007

Uma liminar conseguiu corrigir um erro de enquadramento e as empresas de provimento de acesso à internet agora poderão ser admitidas no Simples Nacional, novo regime de recolhimento simplificado de tributos instituído pelas alterações da Lei Complementar (n.º 127/2007). Segundo Ricardo Capucio Borges, advogado da Abramulti (Associação das Empresas Autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia e Provedores de Internet), o enquadramento só foi possível porque a Justiça Federal de Brasília/DF acatou o entendimento de defesa da entidade.

A defesa conseguiu provar que as atividades de provimento de acesso à internet são consideradas Serviço de Valor Adicionado (SVA) e não se confundem com serviços de telecomunicações, conforme pensava o Comitê Gestor do Simples (CGS). Os provedores foram integralmente impedidos de optar pelo Simples Nacional, porque o CGS interpretou que eles estavam submetidos à vedação dos serviços de comunicação prevista no Artigo 17, inciso IV, da referida legislação complementar. A decisão suspendeu liminarmente e anulou todas as vedações impostas pelo CGS aos provedores de internet. “A interpretação do Comitê Gestor do Simples foi equivocada, porque eles não conhecem a legislação de telecomunicações”, ressaltou Borges.

A liminar foi deferida ontem (30) pela Justiça, e todas as empresas de provimento de acesso à internet associadas à Abramulti poderão optar pelo Simples Nacional, inclusive com efeitos retroativos desde 1º de julho deste ano. Ele acrescentou também que as empresas não terão que se sujeitar a quaisquer encargos moratórios, pois o primeiro vencimento deste novo sistema vence na data de hoje, 31.

De acordo com Borges, mais de 100 empresas de provimento de acesso à internet de micro e pequeno porte serão beneficiadas com esta liminar, repercutindo estes efeitos em mais de 4.200 municípios do Brasil.

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