YouTube TV BOX Negócios

Informamos que todos os serviços prestados pelos sites youtubetv.com.br e tvyoutube.com.br foram encerrados no dia 30 de outubro de 2019 passando a funcionar no site telenetbr.com nesta plataforma. Será lançado em 2020 um livro que narrar é contar os fatos do desligamento dos mencionados sites.

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Cadastro de repetidoras no Sistema de Radiação Restrita

Empresas que receberam Ofícios dos Escritórios Regionais da ANATEL (Exemplo o de RJ) sobre a obrigatoriedade do cadastro de suas estações repetidoras no Módulo Radiação Restrita do Sistema STEL, Outras foram notificadas e/ou multadas por descumprir essa atividade. Porém tal obrigatoriedade não pode vir de um Escritório Regional e sim da sede da Anatel por meios de suas Gerências ou Superintendências.

Portanto, não é obrigatório o cadastro de estações repetidoras.

Sobre as estações repetidoras, a sugestão: Faça uma indicação (placa, adesivo, etc.) que esta estação é uma repetidora de sua empresa Autorizada, (informando o número do Ato de Autorização da ANATEL) e recebe o sinal da estação Tronco licenciada n.º... xxxxxxxxx, situada no endereço xxxxxx.

Se caso o fiscal tiver dúvida, ele pode ir na estação Tronco e fazer a fiscalização. É necessário manter na estação Tronco ou na sede da empresa, uma planilha com o endereço e as coordenadas das estações. Quanto às empresas que tiveram sanções por parte da ANATEL, podem entrar com ação solicitando o arquivamento do PADO e/ou ressarcimento do valor pago, caso já tenha sido lavrada à multa. Abrir uma reclamação formal na Corregedoria da ANATEL para averiguar os excessos cometidos por servidores da ANATEL, pois os mesmos não podem “inventar” leis e procedimentos e sim, cobrar somente o que estão dispostos nos regulamentos vigentes.

Liberação para cadastro Sistema de radiação Restrita

O art. 3º da Res.506/2008, inciso II prescreve:

Art. 3º As estações de radiocomunicação, que fizerem uso de equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de cadastramento ou licenciamento para instalação e funcionamento.

Parágrafo único.

Quando a atividade de telecomunicações desenvolvida pela estação de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, e as estações de radiocomunicações fizerem uso de equipamentos definidos nas Seções IX e X deste Regulamento, aplicam-se as seguintes disposições:

I – Quando o funcionamento dessas estações estiver associado à exploração do serviço de telecomunicações de interesse coletivo, será necessária a correspondente autorização do serviço, bem como o licenciamento das estações que se destinem à: a) interligação às redes das prestadoras de serviços de telecomunicações; ou b) interligação a outras estações da própria rede por meio de equipamentos que não sejam de radiação restrita.

II – Quando o funcionamento dessas estações servir de suporte à rede de telecomunicações destinada a uso próprio ou a grupos determinados de usuários, será dispensada a obtenção da autorização de serviço, devendo ainda, caso as estações estejam operando em conformidade com as alíneas a ou b do inciso I deste artigo, ser cadastradas no banco de dados da Agência.

III – Os incisos I e II não se aplicam quando as estações operarem nas condições previstas no § 2º do art. 39, deste Regulamento. Nesse caso, será necessária a autorização de serviço, assim como o licenciamento das estações.

Portanto, estações repetidoras que prestam serviço SCM, conforme Inciso I, que portanto necessitam de autorização de serviço e licenciamento de estações, não necessitam ser cadastradas no sistema de cadastramento de equipamentos de radiação restrita. Ratificamos, que a responsabilidade sobre a Gestão do Sistema de Radiação Restrita é dos Gerentes Operacionais de Outorga dos Escritórios Regionais.

Provedor de internet não precisa de autorização da Anatel para funcionar

A regulamentação das empresas provedoras de pequeno porte, que atuam na exploração do serviço de telecomunicação multimídia, é diferente das grandes operadoras que fornecem os Links de internet Full. Trata-se, apenas, de empresas provedoras distribuidoras dos serviços de multimídias; apenas redistribuir o sinal de TV, telefone e/ou internet recebidos enviados pelas operadoras e programadores, não tendo nenhuma responsabilidade sobre o conteúdo da programação exibida; estão autorizadas pela ANATEL, mediante contrato social legal e regular.


Regulamentaçao IPTV - ANATEL

A Regulamentação dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução da Anatel nº 73, de 25 de novembro de 1998, define diretrizes regulatórias para a prestação de serviços de telecomunicação onde no artigo 22, estes serviços estão definidos e orientados ao usuário independente da tecnologia usada. Para o IPTV não há impedimentos no uso da tecnologia.


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