código do imposto municipal sobre imóveis
Decreto Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro

Indice de artigos

CAPÍTULO I
Incidência
Artigo 2º Conceito de prédio
Artigo 3º Prédios rústicos
Artigo 4º Prédios urbanos
Artigo 5º Prédios mistos
Artigo 6º Espécies de prédios urbanos
Artigo 7º Valor patrimonial tributário
Artigo 8º Sujeito passivo
Artigo 9º Início da tributação
Artigo 10º Data da conclusão dos prédios urbanos

CAPÍTULO II
Isenções
Artigo 11º Entidades públicas isentas

CAPÍTULO III
Matrizes prediais
Artigo 12º Conceito de matrizes prediais
Artigo 13º Inscrição nas matrizes

CAPÍTULO IV
Do objecto e tipos de avaliação na determinação do valor patrimonial tributário
Artigo 14º Objecto da avaliação
Artigo 15º Tipos de avaliação
Artigo 16º Avaliação geral

CAPÍTULO V
Do valor patrimonial tributário dos prédios rústicos
SECÇÃO I
Do rendimento fundiário Artigo 17º Valor patrimonial tributário
Artigo 18º Rendimento fundiário
Artigo 19º Parcela

SECÇÃO II
Avaliação de base cadastral
Artigo 20º Operações de avaliação
Artigo 21º Quadros de qualificação e classificação
Artigo 22º Parcela tipo
Artigo 23º Quadros de tarifas
Artigo 24º Cálculo da tarifa
Artigo 25º Encargos de exploração
Artigo 26º Preços
Artigo 27º Edifícios afectos a produções agrícolas
Artigo 28º Outros prédios
Artigo 29º Distribuição parcelar
Artigo 30º Registo de distribuição

SECÇÃO III
Avaliação de base não cadastral
Artigo 31º Operações de avaliação
Artigo 32º Registo das operações de avaliação

SECÇÃO IV
Avaliação directa
Artigo 33º Iniciativa da avaliação
Artigo 34º Operações de avaliação

SECÇÃO V
Disposições diversas
Artigo 35º Inscrição de prédios sem titular conhecido ou em litígio
Artigo 36º Fraccionamento ou anexação

CAPÍTULO VI
Do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos
SECÇÃO I
Da iniciativa da avaliação
Artigo 37º Iniciativa da avaliação
SECÇÃO II
Das operações de avaliação
Artigo 38º Determinação do valor patrimonial tributário
Artigo 39º Valor base dos prédios edificados
Artigo 40º Tipos de áreas dos prédios edificados
Artigo 40º-A Coeficiente de ajustamento de áreas
Artigo 41º Coeficiente de afectação
Artigo 42º Coeficiente de localização
Artigo 43º Coeficiente de qualidade e conforto
Artigo 44º Coeficiente de vetustez
Artigo 45º Valor patrimonial tributário dos terrenos para construção
Artigo 46º Valor patrimonial tributário dos prédios da espécie «Outros»


CAPÍTULO VII
Dos organismos de coordenação e de avaliação
SECÇÃO I
Da propriedade rústica SUBSECÇÃO I
Organismos de coordenação
Artigo 47º Organismos de coordenação
Artigo 48º Constituição da CNAPR
Artigo 49º Competências da CNAPR
Artigo 50º Composição da JAM
Artigo 51º Competências da JAM e do presidente
Artigo 52º Da designação dos membros da JAM
Artigo 53º Da substituição dos membros da JAM
Artigo 54º Das reuniões da JAM
Artigo 55º Dos membros da JAM
SUBSECÇÃO II
Dos peritos avaliadores
Artigo 56º Designação
Artigo 57º Competências
Artigo 58º Peritos avaliadores permanentes
Artigo 59º Competência dos peritos avaliadores permanentes

SECÇÃO II
Da propriedade urbana
Artigo 60º Organismos de coordenação de avaliação
Artigo 61º Constituição da CNAPU
Artigo 62º Competências da CNAPU
Artigo 63º Perito local
Artigo 64º Competências do perito local
Artigo 65º Perito regional
Artigo 66º Competências do perito regional

SECÇÃO III
Disposições comuns
Artigo 67º Orientação e fiscalização
Artigo 68º Remunerações e transportes
Artigo 69º Impedimentos
Artigo 70º Posse e substituição

CAPÍTULO VIII
Reclamações e impugnações da avaliação
SECÇÃO I
De prédios rústicos Artigo 71º Reclamações das avaliações gerais
Artigo 72º Formalidades da reclamação
Artigo 73º Apreciação das reclamações
Artigo 74º Segunda avaliação
Artigo 75º Segunda avaliação directa

SECÇÃO II
De prédios urbanos Artigo 76º Segunda avaliação de prédios urbanos

SECÇÃO III
Disposição comum
Artigo 77º Impugnação

CAPÍTULO IX
Organização e conservação das matrizes
SECÇÃO I
Disposições comuns Artigo 78º Competência para a organização e conservação das matrizes
Artigo 79º Inscrição de prédio situado em mais de uma freguesia
Artigo 80º Forma das matrizes
Artigo 81º Inscrição de prédio de herança indivisa
Artigo 82º Inscrição de prédio em regime de compropriedade
Artigo 83º Inscrição de prédios isentos
Artigo 84º Inscrição de prédios mistos

SECÇÃO II
Matrizes cadastrais rústicas
Artigo 85º Base cadastral das matrizes
Artigo 86º Matriz rústica
Artigo 87º Árvores
Artigo 88º Publicação

SECÇÃO III
Matrizes não cadastrais rústicasArtigo 089 a 090 - Matrizes não cadastrais rústicas
Artigo 89º Registos de avaliação
Artigo 90º Arquivo

SECÇÃO IV
Matrizes urbanas
Artigo 91º Matriz urbana
Artigo 92º Inscrição de prédio em regime de propriedade horizontal

SECÇÃO V
Cadernetas prediais
Artigo 93º Cadernetas prediais (alterado pela Lei nº 67-A/2007, de 31 de Dezembro)
Artigo 94º Encerramento das matrizes

SECÇÃO VI
Guarda e conservação do cadastro geométrico
Artigo 95º Competência para conservar os elementos
Artigo 96º Secções cadastrais nas direcções de finanças
Artigo 97º Alterações nas matrizes
Artigo 98º Verbetes
Artigo 99º Inscrição de novos prédios ou de prédios modificados quanto aos limites
Artigo 100.º a 105.º
Artigo 100º Parcelas
Artigo 101º Alteração da classificação de prédio
Artigo 102º Parcelas cadastrais de prédios rústicos
Artigo 103º Alterações promovidas pelo IGP
Artigo 104º Processo
Artigo 105º Relações das alterações das matrizes cadastrais

SECÇÃO VII
Alterações matriciais
Artigo 106º Regras para a alteração das matrizes

SECÇÃO VIII
Renovação das matrizes
Artigo 107º Renovação das matrizes
Artigo 108º Substituição das matrizes
Artigo 109º Competência
Artigo 110º Declaração
Artigo 111º Procedimento

CAPÍTULO X
Taxas
Artigo 112º Taxas

CAPÍTULO XI
Liquidação
Artigo 113º Competência e prazo da liquidação
Artigo 114º Transmissão de prédios em processo judicial
Artigo 115º Revisão oficiosa da liquidação e anulação
Artigo 116º Caducidade do direito à liquidação
Artigo 117º Juros compensatórios
Artigo 118º Suspensão da liquidação

CAPÍTULO XII
Pagamento
Artigo 119º Documento de cobrança
Artigo 120º Prazo de pagamento
Artigo 121º Juros de mora
Artigo 122º Garantias especiais

CAPÍTULO XIII
Fiscalização
Artigo 123º Poderes de fiscalização
Artigo 124º Entidades públicas
Artigo 125º Entidades fornecedoras de água, energia e telecomunicações
Artigo 126º Alteração de mapas parcelares
Artigo 127º Pagamento de indemnizações
Artigo 128º Câmaras municipais

CAPÍTULO XIV
Garantias
Artigo 129º Garantias
Artigo 130º Reclamação das matrizes
Artigo 131º Competência e prazo para apreciar as reclamações
Artigo 132º Forma das reclamações
Artigo 133º Conteúdo das reclamações
Artigo 134º Prazo para a conclusão do processo de segunda valiação
Artigo 135º Avaliação de prédio em regime de propriedade horizontal

Artigo 136º Serviço de finanças competente
Artigo 137º Juros indemnizatórios
Artigo 138º Actualização periódica
Artigo 139.º Comunicação às câmaras municipais dos resultados da avaliação directa dos prédios urbanos
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Preâmbulo
Há muito tempo que se formou na sociedade portuguesa um largo consenso acerca do carácter profundamente injusto do regime actual de tributação estática do património imobiliário. Esse consenso é extensivo à identificação das causas do problema, a saber, a profunda desactualização das matrizes prediais e a inadequação do sistema de avaliações prediais.
Embora o Código da Contribuição Autárquica tenha entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1989, o sistema de avaliações vigente é ainda o do velho Código da Contribuição Predial e do Imposto Sobre a Indústria Agrícola, de 1963, que em grande parte manteve o sistema do Código da Contribuição Predial de 1913.
O sistema de avaliações até agora vigente foi criado para uma sociedade que já não existe, de economia rural e onde a riqueza imobiliária era predominantemente rústica. Por essa razão, o regime legal de avaliação da propriedade urbana é profundamente lacunar e desajustado da realidade actual.
A enorme valorização nominal dos imóveis, em especial dos prédios urbanos habitacionais, comerciais e terrenos para construção, por efeito de sucessivos processos inflacionistas e da aceleração do crescimento económico do País nos últimos 30 anos, minaram a estrutura e a coerência do actual sistema de tributação.
A combinação destes factores conduziu a distorções e iniquidades, incompatíveis com um sistema fiscal justo e moderno e, sobretudo, a uma situação de sobretributação dos prédios novos ao lado de uma desajustada subtributação dos prédios antigos.
Mantêm-se, no entanto, plenamente actuais as razões que, aquando da reforma de 1988-1989, levaram à criação de um imposto sobre o valor patrimonial dos imóveis, com a receita a reverter a favor dos municípios, baseado predominantemente no princípio do benefício.
Porém, a profundidade das alterações a introduzir é de tal ordem que se entendeu, em lugar da contribuição autárquica, criar o imposto municipal sobre imóveis (IMI), terminologia de resto mais adequada para designar a realidade tributária em causa, para além de que existem outros tributos que têm as autarquias como seus sujeitos activos.
No plano da incidência, o IMI segue a concepção que presidia à contribuição autárquica e, quanto às isenções, dado que o novo modelo irá conduzir a uma descida da tributação dos prédios mais recentes, diminuíram-se os períodos da sua duração, com base num escalonamento em dois patamares. Modificou-se também a isenção relativa aos prédios de reduzido valor patrimonial pertencentes a famílias de baixos rendimentos, aumentando-se significativamente os limites considerados para o efeito.
Com este Código opera-se uma profunda reforma do sistema de avaliação da propriedade, em especial da propriedade urbana. Pela primeira vez em Portugal, o sistema fiscal passa a ser dotado de um quadro legal de avaliações totalmente assente em factores objectivos, de grande simplicidade e coerência interna, e sem espaço para a subjectividade e discricionariedade do avaliador.
É também um sistema simples e menos oneroso, que permitirá uma rapidez muito maior no procedimento de avaliação.
A concepção do novo sistema de avaliações beneficiou de um vasto acervo de informação, análises e estudos preparados desde há vários anos pelos serviços da Direcção-Geral dos Impostos, os quais foram actualizados e complementados segundo directrizes estabelecidas.
Foram acolhidas, no essencial, as recomendações do relatório da Comissão de Desenvolvimento da Reforma Fiscal, bem como os critérios do anteprojecto do Código de Avaliações elaborado em 1991, actualizados mais tarde no âmbito da Comissão da Reforma da Tributação do Património, considerando-se, nomeadamente, a relevância do custo médio de construção, da área bruta de construção e da área não edificada adjacente, preço por metro quadrado, incluindo o valor do terreno, localização, qualidade e conforto da construção, vetustez e características envolventes.
Estes factores são complementados com zonamentos municipais específicos, correspondentes a áreas uniformes de valorização imobiliária, com vista a impedir a aplicação de factores idênticos independentemente da localização de cada prédio e de cada município no território nacional.
Consagram-se, pois, no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) os contornos precisos da realidade a tributar, partindo para isso de dados objectivos que escapem às oscilações especulativas da conjuntura, de modo que sirvam de referência a uma sólida, sustentável e justa relação tributária entre o Estado e os sujeitos passivos.
Por outro lado, criam-se organismos de coordenação e supervisão das avaliações, com uma composição que garante a representatividade dos agentes económicos e das entidades públicas ligadas ao sector, mantendo-se as garantias de defesa das decisões dos órgãos de avaliações.
Os objectivos fundamentais das alterações propostas são, pois, o de criar um novo sistema de determinação do valor patrimonial dos imóveis, o de actualizar os seus valores e o de repartir de forma mais justa a tributação da propriedade imobiliária, principalmente no plano intergeracional.
De referir também que outro dos objectivos principais a alcançar é o da rápida melhoria do nível de equidade. Tal desiderato é prosseguido, enquanto não for determinada a avaliação geral, através da actualização imediata dos valores patrimoniais tributários, pela via da correcção monetária ponderada, da redução substancial dos limites das taxas, fixados em 0,4% e 0,8%, e do estabelecimento de limites ao aumento da colecta, por forma a que não ocorra nem um agravamento exagerado e abrupto do imposto a pagar, nem uma quebra na receita, competindo aos municípios determinar em concreto qual a taxa a aplicar.
No entanto, a actualização do valor patrimonial dos prédios urbanos arrendados até 31 de Dezembro de 2001, e que continuem arrendados no domínio de vigência do novo Código, será feita através da capitalização da renda anual, evitando assim que os seus titulares se vissem confrontados com um imposto a pagar que poderia exceder o rendimento efectivamente recebido.
Os prédios urbanos novos e os que forem transmitidos no domínio de vigência do CIMI serão objecto de avaliação com base nas novas regras de avaliação e passarão a ser tributados por uma taxa entre 0,2% e 0,5%, a fixar por cada município.
Nos prédios rústicos, continua a considerar-se como base para a tributação o seu potencial rendimento produtivo, com alterações de menor relevância, sendo a realização de uma reforma mais global diferida para o momento da reestruturação da base cadastral destes prédios.
A luta contra a fraude e evasão fiscal foi igualmente um dos objectivos da reforma, mormente face a fenómenos de deslocalização da titularidade de imóveis para países ou regiões com regimes fiscais mais favoráveis, prevendo-se uma taxa agravada para estes casos e retirando-se o benefício da não sujeição temporária do imposto aos terrenos destinados à construção de edifícios para venda e aos prédios que integrem o activo de empresas que tenham por objecto a sua venda.
Outra medida importante desta reforma é a do reforço dos poderes tributários dos municípios, nomeadamente através do alargamento do intervalo de fixação das taxas e dos novos poderes de determinar alguns benefícios fiscais, no âmbito das políticas urbanística, cultural, de desenvolvimento e de combate à desertificação.
Daí a virá certamente uma maior responsabilização das autarquias perante as populações, e uma maior exigência dos munícipes para com os seus autarcas, num domínio, como é o caso da fiscalidade, onde se projecta com maior nobreza o exercício dos direitos e dos deveres da cidadania