PARCELAMENTO DE CUSTAS


NO RIO DE JANEIRO

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA _______ DA COMARCA DE __

Processo nº

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

             (...), nos autos do procedimento ordinário que move contra (...), vem, pela presente, respeitosa e tempestivamente, requerer o pagamento parcelado das custas processuais, notadamente da taxa judiciária, em seis (6) vezes, de acordo com a orientação da Corregedoria-Geral de Justiça abaixo transcrita “como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais”:

As atuais tabelas de custas judiciais e extrajudiciais se encontram dispostas nas Portarias nº 822/06 e 823/06, editadas pela E. Corregedoria Geral da Justiça, disponíveis no “link legislação/Tabelas – Custas” . As tabelas de custas são editadas anualmente por esta E. Corregedoria, convertendo os valores previstos em UFIR, pela Lei Estadual nº 3350/99, em moeda corrente.

 “A possibilidade de parcelamento de custas se encontra prevista no enunciado nº 27 do Aviso 17/2006 (“Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário, CF/88, art. 5º, XXXV, a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais, CPC, art. 19, incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas.), bem como em alguns precedentes jurisprudenciais deste E. Tribunal (por exemplo, 5º Câmara Cível - proc. 2006.002.07574, Rel. Des. Cristina Tereza Gaulia, julg. em 18/07/2006; 9º Câmara Cível – proc. 2005.002.28261, Rel. Des. Ruyz Alcântara, julg. em 16/05/2006). Em relação ao recolhimento de custas a final, deve-se observar a previsão estipulada no art. 22, caput, da Lei Estadual nº 3350/99, para o recolhimento de custas a final nos processos de natureza orfanológica, bem como alguns julgados do TJRJ acerca do tema, como, por exemplo, os acórdãos exarados pela 2º Câmara Cível, no Agravo de Instrumento nº 2006.002.13147, Rel. Des. Jessé Torres, julg. em 25/10/2006; e pela 10ª Câmara Cível, no Agravo de Instrumento nº 2006.002.05588, Rel. Jds. Des. Cherubin Helcias Schwartz, julg. em 01/08/2006. Por fim, a decisão exarada no proc. adm. nº 105.454/2003 (D.O. de 17/05/2004, fls. 34) –atesta que, nas hipóteses de parcelamento e de recolhimento de custas a final, incumbe exclusivamente à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas.”

             Argumenta ainda, que tendo em vista ser o autor da ação, interessado na entrega da prestação jurisdicional, certamente adimplirá pontualmente seu compromisso, sendo certo que o parcelamento pretendido ajuda a realizar a vontade constitucional e mesmo estatal de facilitar o acesso à Justiça, honestamente, contribuindo o interessado segundo suas possibilidades, sem onerar o Estado ou mesmo pesar-lhe como cliente da assistência judiciária gratuita, status que não postula. 

             Pede ainda a V. Exa. mandar o cartório passar por certidão o exato a parcelar, do qual extrairá o valor das prestações, juntando a GRERJ com o comprovante do pagamento de cada uma delas, mês a mês, sem maiores formalidades, o que também requer.

 

             Termos em que,

                 Espera deferimento.

 

             (Local e data),