FAQ RGPD

PERGUNTAS FREQUENTES - Regulamento Geral de Proteção de Dados

O Que é o RGDP?
O Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) que entra em vigor a 25 de Maio de 2018 é, de facto, uma consequência já consagrada na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigo 8º sobre Protecção de dados pessoais, a partir de 26 de Outubro de 2012), afirmando que:
- Qualquer cidadão tem o direito de proteção das suas informações pessoais e de as aceder e/ou corrigir sempre que o solicitar;
- Qualquer um dos seus dados pessoais deve ser processado de forma justa para fins específicos e apenas com o seu consentimento ou em alternativa, com base jurídica estabelecida por lei.
- O cumprimento destas regras deve estar sujeito a controle para garantir que os fornecedores de Serviços, Softwares e Sistemas asseguram a proteção de dados.


O Que são dados pessoais?
“Dados pessoais” significa QUALQUER INFORMAÇÃO PESSOAL que o identifique, direta ou indiretamente, como obviamente o nome, morada, e-mail, o número de telefone e telemóvel, bem como quaisquer dados genéticos, físicos, fisiológicos, económicos ou culturais, que aponte para uma única pessoa. Pode ser a data de nascimento do cliente mas também pode ser tão subjetivo como uma alcunha, se tal permitir que os outros, o identifiquem como sendo essa pessoa específica, então isso é pessoal também!

No novo RGPD, que direitos tenho como cidadão e titular de dados?
Direito de retificação
Pode solicitar que as suas informações sejam atualizadas ou corrigidas. Nas nossas lojas pode dirigir-se ao colaborador da receção e pedir um formulário e preencher com os dados que pretende actualizados, deste modo pode facilmente editar a sua subscrição.

Direito ao esquecimento
Como cliente pode solicitar que as suas informações sejam esquecidas. Ou seja, que qualquer informação até esse momento sobre a pessoa, seja eliminada. Se detiver um cartão cliente “Neomáquina e MackVest” deixará de poder beneficiar das vantagens deste programa de fidelização.
Note que algumas informação terão que ser guardadas obrigatoriamente por lei, por exemplo, dados para faturação, contratos ou outras situações que obriguem o cumprimento de imposições legais.

Direito à portabilidade
Pode solicitar que as suas informações sejam transmitidas por meio informático para onde desejar.

Direito de oposição
Pode solicitar que as suas informações não sejam objeto de certos processamentos ou usos. 

Direito de acesso
Os seus clientes têm o direito de conhecer todos os dados coletados sobre elas e qual o seu tipo de utilização.

Para exercer qualquer destes direitos dirija-se à receção da loja, envie uma carta para a sede da empresa, ou para envie um email para o Encarregado de Proteção de Dados enviando um dado que o identifique. (ex: Nome, Morada, NIF, Nº Telemóvel ou e-mail)


Dei os meus dados e o meu Consentimento antes de 25 de Maio de 2018, data de início do RGPD, é válido?
Como deu os seus dados de forma livre, específica e informada, para criação do seu cartão cliente Neomáquina e MackVest (ou pura e simplesmente para ter uma factura com os seus dados fiscais) e estes foram usados para esses fins explicados no momento, explícitos nas normas do cartão cliente e com o interesse legítimo de receber comunicações o mais personalizadas e pessoais possível – o seu consentimento anterior é válido.


Posso alterar a forma como comunicam comigo?
Pode e deve. O objetivo do nosso programa de fidelização é não só dar vantagens e benefícios exclusivos, mas também permitir aos titulares dos cartões que escolham a forma como comunicamos com eles e com que frequência. Destacamos também os factos de não haverem custos nem validades de saldos neste programa e por poder escolher que dados quer que tratemos.
Nas nossas lojas pode dirigir-se ao colaborador da receção e pedir um formulário e preencher com os dados que pretende actualizados, deste modo pode facilmente editar a sua subscrição.


Por que me pedem o número de crianças ou até se tenho animais de estimação?
Para poder-mos comunicar promoções ou ofertas adequadas e personalizadas, como por exemplo promoções de fraldas, vestuário de criança, alimento de animais de estimação, etc.


Por que razão me pedem a minha data de nascimento e a do meu agregado familiar?
Por serem datas de celebração, queremos não só dar-lhe os parabéns como fazer ofertas exclusivas para essas alturas.


Há cedência ou venda de dados a terceiros?
Não. Os dados não têm como objectivo a cedência ou venda a terceiros. No entanto, temos serviços adjudicados a Subcontratados, para serviços de envio de SMS, E-Mail, Publicidade em redes Sociais, entre outros. Estes poderão ter acesso e tratam os seus dados (nos termos previstos no artigo 4.º do RGPD) e têm conhecimento das responsabilidades como Subcontratados perante o regulamento em causa.


Que medidas de Segurança têm implementadas para os meus dados?
A empresa Neomáquina Supermercados Lda tem implementadas as medidas lógicas, físicas, organizativas e de segurança adequadas, necessárias e suficientes para proteger os dados pessoais, nomeadamente:
- Firewall e sistema de deteção de intrusão.
- Mecanismos de auditoria e controlo para garantir o cumprimento das políticas de segurança.
- Todos os colaboradores estão abrangidos por um contrato de trabalho e sujeitos às leis gerais de trabalho, estando devidamente informados da importância do cumprimento desse dever legal de sigilo e lealdade, e sendo responsáveis pelo cumprimento dessa obrigação de confidencialidade e da implementação das leis em vigor inclusive o novo RGPD.
Comments