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Sejam Bem-Vindos ao blog do Diretório Acadêmico da Faculdade Católica de Mato Grosso

FACULDADE CATÓLICA DE MATO GROSSO

FACC-MT


ESTATUTO DO DIRETÓRIO ACADÊMICO DE TODOS OS CURSOS CONSTANTES NA RESPECTIVA INSTITUIÇÃO



CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE


Art. 1° O Diretório Acadêmico é uma entidade estudantil sem fins lucrativos, apartidária, com sede e foro na cidade de Várzea Grande, constituído por tempo indeterminado e regido pelo presente Estatuto.

Parágrafo único. O Diretório Acadêmico tem natureza jurídica de associação civil sem fins lucrativos.

Art. 2º O Diretório Acadêmico tem como principais objetivos:

I - Articular, planejar e desenvolver as propostas referentes à vida acadêmica do Instituto, bem como viabilizar a execução das mesmas, caso sejam aprovadas;

II - Promover encontros, congressos, exposições, conferências, simpósios, seminários, cursos e debates, nas diversas áreas cursadas na Faculdade;

III - Fazer intercâmbio entre a diretoria e a coordenação pedagógica;

IV - Promover aos acadêmicos à corresponsabilidade para com o Instituto de acordo com as normas.


CAPÍTULO II

DOS ELEMENTOS DA ENTIDADE


Art. 3° São elementos do Diretório Acadêmico:

I - Seus patrimônios;

II - Seus associados.

Seção I

DO PATRIMÔNIO

Art. 4° O Patrimônio da Entidade será constituído pelos bens que venham a adquirir e por sua receita, cujos empreendimentos serão aplicados na satisfação dos seus encargos.

Art. 5° A receita de Entidade é constituída por Dividendos:

I - Auxílios e subvenções;

II - Doações e legados;

III - Renda auferidas em seus empreendimentos, caso haja.


Seção II

DOS ASSOCIADOS

Art. 6° São associados do Diretório Acadêmico todos os alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela FACC-MT.

Parágrafo único. Pode o associado se desfiliar a qualquer momento do Diretório bastando simples manifestação expressa por escrita e entregue ao presidente da diretoria ou, na sua falta, a qualquer outro membro desta.

Art. 7° São direitos dos associados:

I - Votar e ser votado, conforme as disposições do presente estatuto;

II - Participar de todas as atividades promovidas pelo Diretório Acadêmico;

III - Ter acesso aos livros e documentos do Diretório Acadêmico;

IV - Receber publicações e comunicações do Diretório Acadêmico;

V - Requerer aos membros do Diretório Acadêmico, por escrito, a convocação de Assembleia Extraordinária, Geral ou Específica por cursos;

VI - Interagir qualquer comissão pela qual tenha sido votado em Assembleia Geral ou Específica;

VII - Reclamar aos membros da diretoria do Diretório Acadêmico, por escrito, pedindo explicações de qualquer decisão tomada pelos mesmos.

Art. 8° São deveres dos associados:

I- Contribuir pelo fortalecimento da entidade;

II- Zelar pelo patrimônio moral e material da entidade;

III- Exercer com dedicação e responsabilidade as funções para os quais tenham sido investidos;

IV- Manter conduta ética na vida acadêmica;

V- Respeitar e cumprir o presente Estatuto, as decisões do Diretório Acadêmico e as deliberações nas assembleias.

Parágrafo único O associado que descumprir o disposto do “caput” e dos demais incisos deste artigo poderá ser excluído da associação.


Seção III

DA EXCLUSÃO E DA DEMISSÃO DOS ASSOCIADOS

Art. 9º A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos do artigo seguinte.

§1º O procedimento de exclusão tem inicio por requerimento de exclusão que pode ser apresentado por qualquer associado.

§2º O associado denunciado será intimado através de edital para que apresente sua resposta no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte a publicação do edital.

§3º Apresentada a resposta do denunciado será proferida a decisão sobre a exclusão que se dará pelos membros da diretoria por maioria absoluta.

§4º Tanto o requerimento de denúncia quanto a resposta do denunciado devem ser apresentadas por escrito ao presidente da Diretoria e na sua falta ao seu substituto.

Art. 10º – Da decisão que aprovar ou rejeitar a exclusão poderá ser interposto recurso, no prazo de 15 (quinze dias), contados a partir do primeiro dia útil seguinte da comunicação da decisão, publicada em edital, para a Assembleia Geral extraordinária, hipótese em que a reforma ou manutenção da decisão se dará por maioria absoluta. Se não houver quórum até 15 (quinze) minutos após o início da seção far-se-á o julgamento por maioria simples.

Parágrafo único - A decisão definitiva de exclusão ou mantença de qualquer associado será publicada em edital, constando o motivo da medida.

Art. 11 Qualquer associado poderá demitir-se, bastando para o efeito apresentar por escrito declaração de demissão ao presidente da diretoria e na sua falta ao seu substituto.


CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO DA ENTIDADE


Art. 12. São órgãos do Diretório Acadêmico:

I - Assembleia Geral;

II – Diretoria.

Seção I

DA ASSEMBLEIA GERAL


Art. 13. A Assembleia Geral é órgão máxima de deliberação da entidade.

Art. 14. A Assembleia Geral realiza-se ordinariamente 01 (uma) vez por ano, previamente agendada para escolha do novo Diretório.

Art. 15. A Assembleia Geral Extraordinária realiza-se:

I - Por iniciativa de, no mínimo de 03 (três) membros da diretoria;

II - Por requerimento de 30% (trinta por cento) de associados à Diretoria (quando houver), que deverá proceder imediatamente a convocação, ou por livre iniciativa de qualquer associado, em tempo hábil de divulgação de 72 horas.

III- Por iniciativa do presidente da diretoria para o julgamento de recurso de exclusão de associado.

Parágrafo único – A Assembleia Geral será convocada através de edital afixado na sede do Diretório Acadêmico e no recinto do Instituto, o qual mencionará data, horário, local e pauta.

Art. 16. A Assembleia Geral se realiza em uma seção durante os horários de funcionamento de FACC-MT e deliberada por votação de maioria simples dos associados, a menos que de forma diversa requeira a matéria objeto da Assembleia.


Art. 17 São atribuições da Assembleia Geral:

I - Aprovar seu regimento interno;

II - Aprovar reforma do Estatuto, pelo voto de mais da metade dos associados presentes;

III- Aprovar e alterar o regulamento eleitoral, pelo voto de mais da metade dos associados presentes;

IV - Apresentar propostas sobre o programa de atividades do Diretório Acadêmico, que depois de discutidas só poderão ser aprovadas pelo voto de mais da metade dos associados presentes;

VI - Deliberar sobre casos omissos do presente Estatuto.


Seção II

DA DIRETORIA

Art. 18 - A Diretoria é o órgão responsável pelo encaminhamento e execução das atividades cotidianas do Diretório Acadêmico.

Art. 19 - Compete a Diretoria:

I - Representar os acadêmicos dos cursos da Faculdade Católica de Mato Grosso;

II - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como divulgá-lo entre os associados;

III - Respeitar e encaminhar as decisões do Diretório Acadêmico;

IV - Planejar e viabilizar a vida econômica da entidade;

V - Convocar a Assembleia Geral;

VI - Convocar as eleições para a diretoria do Diretório Acadêmico;

VII - Apresentar relatório de suas atividades e balanço semestralmente.

Art. 20 A Diretoria compõe de 06 (seis) membros: Presidente, Vice-presidente, Primeiro e Segundo Secretário e Primeiro e Segundo Tesoureiro; e de quatro suplentes.

Parágrafo Único – A Diretoria poderá ter um corpo de entidade, sendo que além dos cargos já citados, poderá compor-se de secretários para determinadas atividades, tais como, esporte, cultura, edital e outras.

Seção III

DO PRESIDENTE


Art. 21 Compete ao Presidente:

I - Presidir as eleições da Diretoria;

II - O voto qualitativo em caso de empate;

III - Presidir as seções da Assembleia Geral;

IV - Coordenar as atividades dos membros do Diretório Acadêmico;

VI – Convocar Assembleia Geral extraordinária para julgamento de recurso de exclusão de associado.


Seção IV

DO VICE-PRESIDENTE

Art. 22 Compete ao Vice-presidente:

I - Substituir, com as mesmas atribuições do Presidente, nos casos de ausência ou impedimento do mesmo;

II - Na renúncia do Presidente, assumir ao cargo.


Seção V

DO SECRETÁRIO

Art. 23 Compete ao Secretário:

I - Lavrar as atas da Assembleia Geral e assiná-las com o Presidente;

II - Secretariar as eleições da Diretoria;


Seção VI

DO TESOUREIRO

Art. 24 Compete aos Tesoureiros:

I - Executar o planejamento econômico aprovado pela Diretoria;

II - Movimentar, conjuntamente com o Presidente, a conta bancaria da entidade, caso haja;

III - Apresentar balancete semestral da Entidade.


CAPÍTULO IV

DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA

Art. 25 A Diretoria se elege por maioria simples, através do sufrágio universal, direto e secreto, em relação por chapas, para mandato de 02 (dois) anos.

I - A eleição deverá ser convocada com, no mínimo, quinze dias de antecedência;

II - O prazo máximo para inscrição de chapas é de 120 (cento e vinte) horas antes da realização das eleições;

III - As chapas devem apresentar, no ato de sua inscrição, os nomes de seus membros efetivos, seus cargos, e os suplentes;

IV - Sendo a eleição por chapa, não é permitido o voto nominal para cada cargo.

Art. 26 As chapas deverão ser compostas por pelo menos 06 (seis) acadêmicos dos cursos.

Art. 27 O Presidente e o Vice-presidente, preferencialmente, não poderão ser acadêmicos do mesmo curso na data da eleição. A chapa vencedora tomará posse no primeiro dia letivo do ano seguinte à eleição.

Parágrafo Único – Em caso de convocação de eleição para a nova diretoria não houver chapas inscritas, convocar-se-á uma Assembleia Geral Extraordinária para que surjam candidatos interessados, que podem ser imediatamente aprovados e empossados na referida Assembleia. Não havendo interessados, será entregue todos os cargos para os associados para que possam, a seu tempo oportuno, efetuar a convocação de nova Assembleia, aos moldes do Inciso II, Artigo 15 do presente Estatuto.


CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27 O presente Estatuto somente poderá ser submetido à reforma, total ou parcialmente, se assim for requerido por três décimos dos associados.

Art. 28 A reforma total do Estatuto deverá ser aprovada em Assembleia Geral, convocada especificamente para este fim e com quórum mínimo de mais da metade dos associados presentes.

Art. 29 Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas em nome do Diretório Acadêmico.

Art. 30 Os membros não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações contraídas em nome do Diretório Acadêmico, em virtude de ato regular de gestão.

Art. 31 Caso haja suspeitas de irregularidades na gestão da Diretoria, cabe a Assembleia Geral a responsabilidade de analisa-las e julgá-las.

Art. 32 Não é admitido voto por procuração.

Art. 33 O presente Estatuto entra vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral.