Legislação Relacionada

  • Código Penal
    • Infração penal: elementos, espécies;
    • Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal;
    • Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade;
    • Erro de tipo e erro de proibição;
    • Imputabilidade penal;
    • Concurso de pessoas;
    • Crimes contra o patrimônio;
    • Crimes contra a administração pública;
    • Crimes contra a ordem tributária (Lei n.º 8.137/1990).
  • Código Processual Penal
    • Do inquérito policial;
    • Da prova;
    • Dos peritos e intérpretes.

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