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Legislação

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Legislação
DL 372/90 - Associações de Pais (alterada pelo DL 80/99 e Lei 29/2006) - veja na CONFAP uma versão de leitura fácil
DL 319/91 - Alunos  portadores de deficiência
DL 75/2008 - Administração e gestão escolar
Lei 51/2012 - Estatuto do Aluno e Ética Escolar (e aqui um Blog com documentos de apoio)

Portaria 225/2012 (e Declaração de Rectificação 55/2012) - Ensino Artístico