LINKS ÚTEIS:

- S3-Decreto-Lei n.º 135_99, de 22 de abril.pdf - Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa

- S3-Decreto-Lei n.º 156_2005, de 15 de Setembro.pdf - O livro de reclamações - este decreto-lei, alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro, tem como principal objectivo tornar obrigatória a existência do Livro de Reclamações a todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que tenham contacto com o público, com excepção dos serviços e organismos da Administração Pública, que continuam a reger-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.

- S3-Decreto-Lei n.º 371_2007.pdf - O livro de reclamações (cont)

- S3-Portaria n.º 1288_2005.pdf - O livro de reclamações (modelo) - aprovação do modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro, bem como à aprovação do modelo de letreiro a ser afixado nos respectivos estabelecimentos.

- S3-Portaria n.º 659_2006, de 3 de julho.pdf - O livro de reclamações (modelo) - estabelece o modelo do livro de reclamações aplicável às autarquias locais.