O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (datado de 1990) veio trazer um grande avanço na defesa dos direitos dos pequenos cidadãos brasileiros. Nos artigos 18 e 70 deste estatuto estão definidos algumas garantias mínimas de seus direitos.

Também na Constituição Federal do Brasil (datada de 1988), no Artigo 227, encontramos que: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

Estas leis são consideradas um grande avanço na legislação brasileira, pois estabelecem garantias de direitos fundamentais necessários para todos, principalmente as crianças e adolescentes, viverem de forma digna e humana. No entanto, percebemos com o passar dos anos, que infelizmente o conteúdo destas leis não conseguiram se realizar na prática.

No Brasil existem atualmente 3,5 milhões de crianças e adolescentes que trabalham para ajudar no sustento da família, sendo que a maioria destas freqüentam irregularmente (ou não freqüentam) a escola. Muitas crianças ainda sofrem com a falta de estrutura familiar, marcada principalmente por problemas bem conhecidos como: separação dos casais, o desemprego, a gravidez na adolescência, o abandono, o analfabetismo, a violência doméstica, o alcoolismo, etc.

Frente a todos estes problemas, não posso deixar de citar também, a omissão de parte das autoridades responsáveis pela formulação de políticas sociais. Cada vez mais, as Organizações Não Governamentais - como a Associação Antonio e Marcos Cavanis - responsabilizam-se pela formulação de políticas e programas sociais para amenizar este degradável quadro de miséria social da infância brasileira.

Todos estes problemas também são nossos! São problemas característicos do nosso país e dos nossos municípios! E o que fazemos diante disso? Convoco neste momento todas os cidadãos para atentarem para os nossos problemas locais. Vejam o que está acontecendo com as crianças e adolescentes! Veja a situação dos meninos engraxates das nossas ruas e rodoviárias! Veja a situação dos meninos vendedores de picolé! Será que estão freqüentando a escola? Será que estes meninos tem bom aproveitamento escolar? Pense nas garantias tão explícitas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente! Será que estão, ao menos, em parcela sendo cumpridas? E de quem é a responsabilidade? Será que a responsabilidade é somente de seus pais? Será que vamos esperar em vão por ajuda, que sequer sabemos se virá?!

Por favor caros cidadãos brasileiros, não tomem isto como uma crítica pessoal, mas como uma oportunidade de reflexão sobre nossa realidade social. Muito pior que a exclusão social destas crianças é a nossa omissão diante dela!!!

Autor: Reginaldo M L Vileirine
Assistente Social