O Brasil possui um conjunto de leis que se cumpridas na sua totalidade garantiriam a execução de uma série de direitos sociais para o povo. A nossa Constituição Federal, sendo a lei suprema que rege as relações sociais do nosso país, é nomeada de constituição cidadã em razão da amplitude de direitos sociais que estão presentes em seus artigos. Á partir da Constituição Federal surgiram uma considerável quantidade de leis que também carregam este componente que assegura e defende os direitos fundamentais dos cidadãos. Como exemplo destas leis, podemos citar a Lei Orgânica da Assistência Social, a Lei Orgânica da Saúde, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente, etc.

A Constituição Federal em concordância com estas leis determina para os governantes (municipal, estadual e federal) o modo como o povo deve ser tratado. Como exemplo, vamos citar somente três artigos da Constituição Federal: o artigo 3º diz que "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I construir uma sociedade livre, justa e solidária; II garantir o desenvolvimento nacional; III Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação." O Capítulo II da Constituição Federal continua tratando dos direitos sociais, dizendo no artigo 6º que "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência ao desamparados, na forma desta constituição". O Capítulo VII que fala da Família, da Criança , do Adolescente e do Idoso diz claramente no artigo 227: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

Percebemos claramente nos três artigos citados acima o reconhecimento do cidadão como centro dos objetivos do país, possuidor de direitos sociais fundamentais que devem ser garantidos. E ainda existem vários outros artigos desta lei e de outras que não citei, que expressam estas mesmas idéias. Alguns artigos determinam inclusive, os percentuais de investimentos que os governos devem disponibilizar para a formulação de políticas sociais, que garantam os direitos dos cidadãos. Estes investimentos devem constar no orçamento de cada município, estado ou nação.

Então, existem momentos em que nos perguntamos: Porque o Brasil com todas estas leis, continua com tantas crianças nas ruas, com tanta pobreza e exclusão social? A resposta é muito fácil. Não estão sendo cumpridas boa parte das leis que garantem os nossos direitos sociais. Existe ainda muita resistência do poder público (no nível municipal, estadual e federal) em estabelecer medidas que proporcionem o cumprimento destas leis. A enorme massa de pobreza do nosso país - são mais de 40 milhões de famintos - não está sendo atendida pelos governantes com políticas sociais eficientes!

E porque? Porque as leis que asseguram direitos sociais não são cumpridas?

Esta é a pergunta que devemos fazer ao nosso prefeito, governador e presidente!!!

Autor: Reginaldo M L Vileirine
Assistente Social