Editado no Diário da República III Série Nº110 de 11 de Setembro de 2006

ARTIGO 1º

(Denominação, Natureza e Duração)

1 - A ASSOCIAÇÃO TCHIWEKA é uma pessoa colectiva de carácter voluntário e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira e rege-se por estes Estatutos, pelo Regulamento de funcionamento e pelas disposições da lei geral .

2 - A ASSOCIAÇÃO TCHIWEKA tem a natureza de organização não governamental, é de âmbito local e durará por tempo indeterminado.

ARTIGO 2º

(Sede)

ARTIGO 3º

(Objectivos e Atribuições)

1 - A ASSOCIAÇÃO TCHIWEKA tem como objectivos gerais a promoção e divulgação de actividades de carácter científico, educativo e cultural, que contribuam para preservar a memória e aprofundar o conhecimento sobre a luta do povo angolano pela independência e soberania nacional.

 2 - Para prosseguir estes objectivos gerais, A ASSOCIAÇÃO TCHIWEKA propõe-se, nomeadamente, a:

a)         Acolher, organizar e preservar documentos relacionados com a luta de libertação nacional;

b)         Criar uma biblioteca de acordo com os objectivos definidos;

c)         Divulgar a documentação e os estudos efectuados no âmbito definido;

d)         Cooperar com as instituições educacionais e culturais do Estado bem como outras pessoas colectivas.

e)         Promover a realização de encontros com individualidades e organizações ligadas à luta pela libertação de África, especialmente da ex-CONCP, da África Central e da África Austral;

f)           Promover o intercâmbio e a realização de encontros entre organizações congéneres, especialmente com as de países ligados ao processo da independência de Angola;

g)         Realizar ou promover encontros, conferências, seminários, colóquios e outras actividades de divulgação;

ARTIGO 4º

(Património e Receitas)

1 - A ASSOCIAÇÃO TCHIWEKA é uma associação sem fins lucrativos mas poderá exercer actividades lucrativas desde que esses lucros sejam totalmente aplicados na prossecução dos seus objectivos.

2 - São receitas da ASSOCIAÇÃO TCHIWEKA entre outras, que resultem do legítimo exercicio da sua actividade:

a) as jóias e quotas dos associados;

b) os donativos, doações, heranças e legados;

c) o produto da venda de publicações ou de outros bens pertencentes à associação ou a terceiros, especialmente produzidos para ou afectados a este efeito;

ARTIGO 5º

( Membros da Associação)

1 - Podem ser membros da associação todas as pessoas singulares ou colectivas, quer prossigam fins lucrativos, quer não, nacionais ou estrangeiras, dotadas de capacidade jurídica, que manifestem a sua livre vontade nesse sentido.

 

2 - A  ASSOCIAÇÃO TCHIWEKA terá as seguintes categorias de membros:

a) Presidente de Honra - LUCIO LARA;

b) Fundadores - os que subscreveram a escritura pública de constituição da associação;

c) Contribuintes - os que derem apoio material regular à associação através do pagamento de quotas;

d) Honorários - os que se distingam pela sua actividade no âmbito dos objectivos da associação.

e) Beneméritos - os que , por decisão da Assembleia Geral, por proposta desta ou da Direcção, delibere conceder esta distinção por terem contribuído com dávidas avultadas ou com exemplar dedicação ao objectivos da Associação.

3 - A admissão e inscrição como membro, em qualquer das categorias, dependerá de uma proposta a apresentar, por pelo menos três membros da associação à Direcção e ficará condicionada, para os membros contribuintes, ao pagamento da jóia e da primeira quota.

ARTIGO 6º

( Direitos e Deveres dos Membros)

1 . São, entre outros, direitos dos membros da  ASSOCIAÇÃO TCHIWEKA:

a) Participar na Assembleia Geral da Associação;

            b) Votar, por si ou através de representante especialmente mandatado, na Assembleia Geral da associação;

            c) Usar da palavra em todas as sessões ou realizações da associação;

            d) Eleger e ser eleito;

            e) Solicitar e obter informações sobre o funcionamento e actividades da associação.

            Parágrafo único: Os membros Honorários e Beneméritos não gozam dos direitos previstos nas alíneas b) e d) do presente Artigo.

 

ARTIGO 7º

( Demissão, Perda de Direitos e Exclusão)

l- Os membros da ASSOCIAÇÃO TCHIWEKA serão excluídos quando violem, gravemente, os deveres previstos nestes estatutos, no regulamento interno ou nas leis gerais, nomeadamente penais.

2 - O não pagamento das quotas por um período igual ou superior a seis meses, sem justificação, determinará a perda automática dos direitos de membro e/ou, se assim o decidir a Direcção da ASSOCIAÇÃO TCHIWEKA, a exclusão do membro em falta, salvo se tratar do Presidente de Honra, membro fundador, benemérito ou honorário.

3 - Os membros da ASSOCIAÇÃO TCHIWEKA podem pedir a sua demissão da associação ou dos cargos que estejam a exercer, neste último caso desde que apresentem as razões para o fazer, mediante comunicação escrita, dirigida à Direcção, com uma antecedência de trinta dias úteis relativamente à data pretendida.

4 - A exclusão de um membro benemérito ou honorário cabe, exclusivamente, à Assembleia Geral e depende de participação escrita, da qual conste a causa.

5 - Das decisões sobre exclusão ou demissão, cabe sempre recurso para a mesa da Assembleia Geral, no prazo de oito dias contados do conhecimento da situação e a Assembleia Geral deverá decidi-lo na primeira sessão ordinária seguinte.

ARTIGO 8º

(Orgãos da Associação)

l- São órgãos da Associação:

a)      A Assembleia Geral;

b)      A Direcção;

c)      O Conselho Fiscal

ARTIGO 9º

( Da Assembleia Geral)

l- A Assembleia Geral, cuja mesa é composta por um Presidente e um Secretário, reune, ordinariamente, uma vez por ano e extraordinariamente sempre que haja uma razão legítima, por convocação do Presidente.

2 - A Assembleia Geral é convocada por meio de aviso escrito, do qual conste o dia, hora, local e ordem de trabalhos com antecedência mínima de 15 dias em relação à data prevista.

3 - A Assembleia Geral não pode reunir, em primeira convocação, sem a presença de pelo menos metade dos seus membros; em segunda convocação, a Assembleia Geral reunirá com qualquer número de presenças.

4 - Salvo disposição legal em contrário, as deliberações serão tomadas por maioria simples.

5 - Qualquer membro da ASSOCIAÇÃO TCHIWEKA pode representar um membro ausente, em qualquer tipo de Assembleia Geral, desde que munido de carta ou credencial de onde constem poderes especiais para votar e que deve ser entregue à mesa da Assembleia Geral na respectiva abertura.

6 - À Assembleia Geral compete, para além do estabelecido noutros artigos destes Estatutos, no Regulamento e na lei geral:

a)      Apreciar, alterar e aprovar o balanço, o relatório e as contas da associação;

b)      Eleger os órgãos da associação;

c)      Interpretar e alterar os estatutos;

d)      Decidir os recursos interpostos para a mesa da Assembleia Geral;

ARTIGO 10º

(Da Direcção)

1 - A Direcção composta por um Director e dois Subdirectores, reúne ordinariamente cada dois meses ou sempre que para tal seja convocada pelo seu Director.

2 - Nos seus impedimentos ou ausências, o Director é substituído por um dos Subdirectores.

3 - As deliberações da Direcção são tomadas por maioria simples, tendo o Director e o Subdirector quando esteja em substituição daquele, voto de qualidade.

4 - O Presidente de Honra da associação tem assento permanente nas reuniões da Direcção.

5 - Para além do estabelecido noutros artigos destes estatutos, no regulamento interno e na lei geral, compete à Direcção da ASSOCIAÇÃO TCHIWEKA:

a)      Representar a associação em juízo e fora dele;

b)       Definir as atribuições específicas de cada um dos seus membros;

c)      Dirigir as actividades da Associação de acordo com os objectivos definidos pelos presentes Estatutos, preparando, aprovando e executando os projectos necessários à prossecução dos seus fins, seleccionando, contratando e despedindo os seus trabalhadores;

d)      Velar pela utilização racional do património e receitas da associação;

e)       Aprovar e fazer cumprir o regulamento interno de funcionamento da associação;

f)         Promover e assegurar as relações da associação com outros organismos nacionais e estrangeiros;

g)       Elaborar o Relatório e Contas do exercício a apresentar à Assembleia Geral;

h)       Fixar, quando for o caso, as condições materiais, nomeadamente salariais, dos órgãos da associação;

i)         Propor à Assembleia Geral os montantes da joia e das quotas dos membros da associação.

j)         Assistir às reuniões do Conselho Fiscal, sem direito de voto, quer como orgão, quer individualmente, como membro da Direcção;

k)       Ouvido o Conselho Fiscal, aceitar ou rejeitar para a Associação, donativos, heranças, legados e doações;

ARTIGO 11º

(Do Conselho Fiscal)

1 - O Conselho Fiscal, composto por um Presidente e dois Vogais, reúne ordinariamente, de seis em seis meses ou sempre que para tal seja convocado pelo seu Presidente;

2 - Nas suas ausências ou impedimentos o Presidente é substituido por um dos Vogais;

3 - Para além do estabelecido nestes estatutos, no regulamento interno e na lei geral, compete ao Conselho Fiscal:

a)      fiscalizar as contas, a situação financeira e patrimonial da associação;

b)      dar parecer sobre o relatório, o balanço, as contas anuais especificas de cada orgão e da associação em geral;

c)      dar parecer sobre a aceitação ou rejeição, pela associação, de donativos, heranças, legados e doações;

2 - A Associação dissolver-se-á nos casos previstos na lei e, por iniciativa dos seus membros, mediante os votos favoráveis de pelo menos dois terços deles, expressos em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito.

3 - A Direcção deverá preparar um regulamento interno logo que o julgue conveniente, e neste regulamento, poderão vir a ser contempladas, entre outras, as questões e mecanismos eleitorais, prazos e modalidades de pagamento de joias e quotas, sua relação com o exercicio de direitos e procedimentos disciplinares.

4 - As dúvidas e os casos omissos serão interpretados e colmatados pelo recurso às disposições legais em vigor.

5 - O Tribunal de Luanda será exclusivamente competente para dirimir questões decorrentes destes estatutos, quer entre os membros, quer entre estes e a associação.