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V Apresentação da "Legispédia" – Dr Manuel Jarmela Palos, DG SEF, Julho de 2008 O A LEGISPÉDIA SEF – SEAAI, a 4 de Julho de 2008
Lei n.º 23/2007:
T Guião das alterações inicialmente preparadas pelo Governo T Anteprojecto da Proposta de Lei – do Governo T Proposta de Lei 93/X – do Governo T Projecto de Lei 248/X – do Partido Comunista Português T Projecto de Lei 257/X – do Bloco de Esquerda R Resumo das alterações introduzidas pela Lei T Projecto de Lei 596/X, do CDS/PP – Altera a Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho que fixa o regime de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional – rejeitado, votos contra do BE, PCP, PEV, PS, PSD, a favor do CDS-PP
S Lei da Imigração – Simulador – ACIDI, 2009
N AVISO – Entrada em Vigor da Nova Lei de Estrangeiros – SEF, a 23 de Julho de 2007 O TEMOS NOVA LEI DA IMIGRAÇÃO! – MAI, a 4 de Agosto de 2007 N A Nova Lei de Estrangeiros – Lei 23/2007, 4 Julho – SEF, a 07 de Agosto de 2007 V Declaração SEAAI sobre a nova lei da imigração – Novembro de 2007 N Balanço de um ano de vigência da nova Lei – Portal SEF, a 11 de Julho de 2008 O O primeiro ano da nova lei de Estrangeiros – MAI, a 11 de Julho de 2008
R Relatório de actividades SEF – relatório estatístico anual SEF – 2007 R Relatório de Imigração, Fronteiras e Asilo – relatório estatístico anual SEF – 2008
V Objecto e âmbito da Lei – Julho de 2008 V Cidadãos da União Europeia – direito de residência – SEF TV V Espaço Económico Europeu (EEE) – SEF TV
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Lei n.º 23/2007
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