III Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados – Adoptada a 28 de Julho de 1951 pela Conferência das Nações Unidas de Plenipotenciários sobre o Estatuto dos Refugiados e Apátridas.

III Decreto n.º 207/75, de 17 de Abril – Aprova, para adesão, o Protocolo adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados.

III Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais – Adoptada em Roma, a 4 de Novembro de 1950.

III Declaração Universal dos Direitos do Homem – Adoptada e proclamada pela Assembleia Geral na sua Resolução 217A (III) de 10 de Dezembro de 1948.

 

III Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008, de 14 de Janeiro - Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de Maio de 2005.

III Convenção de Chicago – Assinada a 7 de Dezembro de 1944, sobre a aviação civil internacional.

III Convenção OIT n.º 108 – Adoptada a 13 de Maio de 1958, sobre os documentos de identificação nacionais dos marítimos.

III Acordo Europeu sobre o Regime da Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa – Aprovado, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.º 6/84, de 26 de Janeiro.

III Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas – Assinada em Viena a 18 de Abril de 1961.

III Convenção de Viena sobre Relações Consulares – Assinada em Viena a 24 de Abril de 1963, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 183/72, de 30 de Maio.

III Carta Social Europeia Revista – Adoptada em Estrasburgo, a 3 de Maio de 1996 e aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 64-A/2001.

III Convenção Europeia relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante – Adoptada e aberta à assinatura em Estrasburgo, a 24 de Novembro de 1977 e aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 162/78, de 27 de Dezembro.

III Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) – Organização Mundial do Comércio.

 

III Convenção de Palermo – Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, realizada sob a égide das Nações Unidas na cidade de Palermo em 15 de Dezembro de 2000.