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III Decreto-lei n.º 264-B/81, de 3 de Setembro – Estabelece disposições relativas à entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional – Diploma não vigente
 
III Decreto-Lei n.º 333/82, de 19 de Agosto – Adita um artigo e dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 264-B/81 de 3 de Setembro (regula a entrada, permanência e saída de estrangeiros) – Diploma não vigente 
 
III Decreto-Lei n.º 312/86, de 24 de Setembro – Impede a entrada de estrangeiros no País desde que não disponham de meios suficientes para assegurar a subsistência – Diploma não vigente
 
III Decreto-Lei n.º 212/92, de 12 de Outubro – Regulariza a situação dos imigrantes clandestinos.
 
III Decreto-Lei n.º 63/93, de 5 de Março – Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 212/92 de 12 de Outubro (regulariza a situação dos imigrantes clandestinos).
 
III Decreto-lei n.º 59/93, de 3 de Março – Estabelece o novo regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional – Diploma não vigente
 
III Decreto-lei n.º 60/93, de 3 de Março – Estabelece o regime jurídico de entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia – Diploma não vigente
 
III Lei n.º 17/96, de 24 de Maio – Estabelece um processo de regularização extraordinária da situação dos imigrantes clandestinos – Diploma não vigente
 
III Decreto-lei n.º 244/98, de 8 de Agosto – Regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – Diploma não vigente
 
III Lei n.º 97/99, de 26 de Julho – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – Diploma não vigente
 
III Decreto-lei n.º 65/2000, de 26 de Abril – Regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98 de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – Na epígrafe deste diploma onde se lê "Decreto-Lei nº 65/2000" deve ler-se "Decreto-Regulamentar nº 5-A/2000", em virtude da rectificação de que foi objecto pelo diploma infra - Diploma não vigente
 
III Declaração de Rectificação n.º 7-B/2000 – De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 65/2000 do Ministério da Administração Interna, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 26 de Abril de 2000.
 
III Decreto-lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro – Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – Diploma não vigente
 
III Decreto regulamentar n.º 9/2001, de 31 de Maio – Altera e republica o Decreto regulamentar n.º 5-A/2000 de 26 de Abril, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98 de 8 de Agosto, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – Diploma não vigente
 
III Lei n.º 22/2002, de 21 de Agosto – Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, previsto no Decreto-Lei n.º 244/98 de 8 de Agosto.
 
III Decreto-lei 34/2003, de 25 de Fevereiro – Altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 22/2002, de 21 de Agosto – Diploma não vigente
 
III Lei n.º 53/2003, de 22 de Agosto – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros – Diploma não vigente
 
III Declaração de rectificação n.º 2-D/2003 – De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 34/2003, que altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
 
III Decreto regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril – Regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – Diploma não vigente
 
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