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Regime Jurídico de Estrangeiros:
III Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho – Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
III Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto – Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
III Decreto-lei n.º 368/2007, de 5 de Novembro – Define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.
III Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho – Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro.
III Lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.
III Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril – Quarta alteração à Lei n.º 37/81 de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).
Regulamentação da Lei de Estrangeiros:
III Decreto regulamentar 84/2007, de 5 de Novembro – Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional.
III Decreto regulamentar n.º 4/95, de 31 de Janeiro – Regulamenta a manutenção de uma base de dados pessoais pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
III Portaria n.º 1563/2007, de 11 de Dezembro – Define os meios de subsistência de que os cidadãos estrangeiros devem dispor para entrada, permanência ou residência em território nacional.
III Portaria n.º 760/2009, de 16 de Julho - Adopta medidas excepcionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional.
III Portaria n.º 727/2007, 6 de Setembro – Tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho – vistos concedidos em postos de fronteiras, controlo fronteiriço e prorrogação de permanência.
III Portaria n.º 515/2009, de 20 de Abril – Alteração ao anexo da portaria n.º 727/2007, de 6 de Setembro.
III Portaria n.º 7/2008, de 3 de Janeiro – Altera a Portaria n.º 19/2003, de 11 de Janeiro, que aprova a tabela de emolumentos consulares a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
III Portaria n.º 1079/2007, de 10 de Dezembro – Estabelece a idade mínima e máxima da concessão de visto de residência para frequência do ensino secundário.
III Portaria n.º 208/2008, 27 de Fevereiro – Define os termos de facilitação do procedimento de concessão de visto para obtenção de autorização de residência a nacionais de Estados terceiros que participem em programas comunitários de promoção da mobilidade para a União Europeia ou para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa ou no seu interesse.
III Portaria n.º 395/2008, de 6 de Junho – Aprova o modelo de declaração de entrada de estrangeiros, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
III Portaria n.º 396/2008, de 6 de Junho – Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes no País na qualidade de refugiados.
III Portaria n.º 397/2008, de 6 de Junho – Aprova o modelo de vinheta autocolante para a concessão de prorrogação de permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional e revoga a Portaria n.º 1025/99, de 22 de Novembro.
III Portaria n.º 398/2008, de 6 de Junho – Aprova o modelo do documento de viagem a emitir para cidadão nacional de Estado terceiro que seja objecto de medida de expulsão e que não disponha de documento de viagem e revoga a Portaria n.º 664/99 de 18 de Agosto.
III Portaria n.º 399/2008, de 6 de Junho – Aprova o modelo de salvo-conduto a emitir nos termos e condições previstos no artigo 26.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, e revoga a Portaria n.º 662/99, de 18 de Agosto.
III Portaria n.º 1432/2008, de 10 de Dezembro – Aprova o modelo uniforme de título de residência.
III Portaria n.º 663/99, de 18 de Agosto – Aprova o modelo de lista de viagem para estudantes em trânsito no interior da União Europeia – Vigência condicional
III Resolução n.º 28/2008, de 15 de Fevereiro – Aprova o contingente global indicativo de oportunidades de emprego para a admissão em território nacional de trabalhadores de Estados terceiros que não residam legalmente no País.
III Resolução n.º 994/2007 – Fixa um contingente de 130 vagas para o período de Outubro de 2007 a Dezembro de 2008, a ser controlado pela Secretaria Regional dos Recursos Humanos, através do Instituto Regional de Emprego, o qual emitirá as declarações previstas na Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2009, de 16 de Junho – Determina o limite da concessão de vistos de residência para a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros para o exercício de uma actividade profissional subordinada.
III Portaria n.º 1262/2009, de 15 de Outubro – Cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas, assim como as regras a que obedece a sua leccionação e certificação.
III Portaria nº 287/2007, de 16 de Março – Determina que os estabelecimentos hoteleiros e similares devam proceder, para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 244/98 de 8 de Agosto, ao seu registo junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras como utilizadores do sistema de informação de boletins de alojamento (SIBA) – Vigência condicional
III Portaria n.º 415/2008, de 11 de Junho – Aprova o modelo de boletim de alojamento e as regras de comunicação electrónica em condições de segurança, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Diplomas conexos: III Decreto-lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro – Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
III Decreto-lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro – Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) – altera o Decreto-lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro.
III Decreto-lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro – Revê os regimes que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de protecção social da função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões – altera o Decreto-lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro.
III Lei n.º 92/2009, de 31 de Agosto – Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
III Decreto-lei n.º 167/2007, de 3 de Maio – Aprova a orgânica do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P. (ACIDI, I.P.).
III Decreto-lei n.º 71/2009, de 31 de Março – Aprova o Regulamento Consular.
Segurança interna e investigação criminal:
III Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto – Aprova o regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal.
III Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto – Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho).
III Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio – Aprova a Lei Quadro da Política Criminal.
III Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto – Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal.
III Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto – Aprova a Lei de Segurança Interna.
III Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho – Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal).
III Lei n.º 73/2009, de 12 de Agosto – Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal.
III Lei n.º 74/2009, de 12 de Agosto – Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006.
Documentos de viagem:
III Decreto do Governo n.º 6/84, de 26 de Janeiro – Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu sobre o Regime da Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa.
III Decreto n.º 8/2001, de 6 de Fevereiro – Aprova o Acordo sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço, entre os Governos dos Países Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Maputo, em 17 de Julho de 2000.
III Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio – Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes.
III Decreto-lei n.º 138/2006, de 26 de Julho – Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000 de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português.
III Decreto-lei n.º 86/2000, de 12 de Maio – Aprova o regime legal que regulamenta a base de dados de emissão dos passaportes.
III Decreto-lei n.º 139/2006, de 26 de Julho – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio, que regula a organização e o funcionamento do sistema de informação do passaporte electrónico português.
III Portaria n.º 1245/2006, de 25 de Agosto – Define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte electrónico.
III Portaria n.º 568/2009, de 28 de Maio – Estabelece as regras de cumprimento das especificações do Passaporte Electrónico Português de acordo com as disposições comunitárias aplicáveis.
Centros de Instalação Temporária:
III Lei n.º 34/94, de 14 de Setembro – Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária – artigo 6.º revogado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.
III Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/97, de 14 de Maio – Estabelece orientações relativas à situação dos passageiros que aguardam o seu reenvio (dada a situação de imigração ilegal) e dos requerentes de asilo político, quanto à prestação de apoio jurídico, de apoio social e de segurança em território nacional.
III Decreto-Lei n.º 85/2000, de 12 de Maio – Equipara os espaços criados nos aeroportos portugueses por força da Resolução de Conselho de Ministros n.º 76/97, de 17 de Abril, a centros de instalação temporária, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 244/98 de 8 de Agosto, com a redacção da Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, enquanto não for aprovada a legislação a que se refere o artigo 6.º da Lei n.º 34/94, de 14 de Setembro.
Cooperação policial:
III Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto – Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal – com as alterações posteriores.
III Decreto n.º 13/2007, de 13 de Julho – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005.
III Aviso n.º 48/2008, de 5 de Maio – Torna público que em 28 de Dezembro de 2007 e em 29 de Outubro de 2007 foram recebidas notas pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Acordo entre Portugal e Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005.
III Portaria n.º 1354/2008, de 27 de Novembro – Aprova o regulamento que define os procedimentos organizacionais, funcionais, técnicos e de articulação entre as entidades envolvidas na organização e no funcionamento dos centros de cooperação policial e aduaneira entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, previstos no Acordo sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira.
Acordos Internacionais:
III Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro – Aprova o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000.
III Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de Dezembro – Ratifica o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000.
III Decreto n.º 8/2001, de 6 de Fevereiro – Aprova o Acordo sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço, entre os Governos dos Países Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Maputo, em 17 de Julho de 2000.
III Decreto-lei n.º 154/2003, de 15 de Julho – Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
III Decreto n.º 32/2003, de 30 de Julho – Aprova o Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa entre os Estados membros dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002.
III Decreto n.º 33/2003, de 30 de Julho – Aprova o Acordo sobre Estabelecimento de Balcões Específicos nos Postos de Entrada e Saída para o Atendimento de Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa entre os Estados membros dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002.
III Decreto n.º 34/2003, de 30 de Julho – Aprova o Acordo sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002.
III Decreto n.º 35/2003, de 30 de Julho – Aprova o Acordo sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002
III Decreto n.º 37/2003, de 30 de Julho – Aprova o Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa entre os Estados membros dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002.
III Decreto n.º 40/2003, de 19 de Setembro – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Contratação Recíproca de Nacionais, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003.
Acordos de Readmissão celebrados por Portugal:
III Resolução da Assembleia da República n.º 15/94, de 24 de Março – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular.
III Rectificação n.º 13/94, de 10 de Agosto – Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 15/94, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, publicada no Diário da República, n.º 70, de 24 de Março de 1994.
III Resolução da Assembleia da República n.º 61/94, de 27 de Outubro – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular.
III Decreto n.º 6/98, de 18 de Fevereiro – Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Bulgária sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Sófia em 20 de Outubro de 1997.
III Decreto n.º 11/2001, de 16 de Fevereiro – Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Lituânia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 11 de Fevereiro de 1999.
III Resolução da Assembleia da República n.º 62/2001, de 6 de Outubro – Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 28 de Janeiro de 2000.
III Aviso n.º 111/2003, de 15 de Março – Torna público que ao Aviso n.º 9/2003, de 22 de Janeiro, relativo ao Acordo sobre a Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, entre os Governos da República Portuguesa e da República da Hungria, assinado em Lisboa em 28 de Janeiro de 2000, é acrescentado um último parágrafo.
III Resolução da Assembleia da República n.º 43/2003, de 23 de Maio – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 26 de Setembro de 2002.
III Resolução da Assembleia da República n.º 46/2003, de 23 de Maio – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 12 de Novembro de 2001.
III Decreto n.º 24/2007, de 18 de Outubro – Aprova o Protocolo de Aplicação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia Relativo ao Estabelecimento dos Prazos de Resposta a um Pedido de Readmissão, pelo Estado requerente de pessoas (nacionais do Estado requerido, nacionais de países terceiros ou apátridas) que entraram ilegalmente no Estado requerente, cuja presença nesse Estado seja ilegal ou que nele se encontrem a residir ilegalmente, em Conformidade com o Acordo de Readmissão, Concluído entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia em 25 de Maio de 2006, assinado em Moscovo, em 1 de Fevereiro de 2007.
Outros diplomas:
III Constituição da República Portuguesa – Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto – sétima revisão constitucional - Versão do Tribunal Constitucional
III Código Penal
III Código do Procedimento Administrativo
III Código de Processo nos Tribunais Administrativos
III Estatuto dos Tribunais Administrativo e Fiscais
III Decreto-lei n.º 433/82, de 27 de Outubro – Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo – com as alterações posteriores.
III Código Civil
III Código do Trabalho – com as alterações posteriores.
III Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro – Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.
III Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro – Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.
III Lei n.º 101/2009, de 08 de Setembro – Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio
III Código das Sociedades Comerciais
III Lei da Protecção de Dados Pessoais
III Acesso ao Direito e aos Tribunais – Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho – com as alterações posteriores.
III Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro – Bases do enquadramento jurídico do voluntariado.
III Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro – Regulamenta a Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.
III Lei n.º 33/99, de 18 de Maio – Regula a Identificação Civil e a Emissão do BI – versão actualizada.
III Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio – Estabelece o regime de protecção das pessoas que vivam em economia comum há mais de 2 anos.
III Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio – Adopta medidas de protecção das uniões de facto.
III Despacho n.º 25 360/2001, de 12 de Dezembro – Acesso de cidadãos estrangeiros que residam legalmente em Portugal, em igualdade de tratamento ao dos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde, aos cuidados de saúde e de assistência medicamentosa prestados pelas instituições e serviços que constituem o SNS.
III Decreto-lei n.º 203/2003, de 10 de Setembro – Cria o regime contratual único para os grandes projectos de investimento, de origem nacional e estrangeira, e revoga o regime de registo de operações de investimento estrangeiro.
III Lei n.º 9/2009, de 4 de Março – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.
III Circular Informativa DGS n.º 12, de 07 de Maio de 2009 – Sobre o Acesso dos Imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde.
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