Na última redacção do anterior diploma a matéria era regulada no artigo 138.º

O regime aplicável às taxas e outros encargos, constante dos n.º 1 e 2, remonta ao disposto no artigo 58.º do Decreto-Lei 264-B/81, de 3 de Setembro, em termos semelhantes aos actualmente tipificados.

A cominação da cobrança de taxas pela escolta de cidadãos estrangeiros cujo afastamento seja da responsabilidade dos transportadores foi introduzida pelo Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, na sua redacção original, à luz do disposto no n.º 4 do seu artigo 138.º, tendo a redacção do Decreto-Lei 4/2001, de 10 de Janeiro, acrescentado a referência às taxas pela colocação de cidadão estrangeiro não admitido em centro de instalação temporária.

O disposto no n.º 4 tem origem no Decreto-Lei 59/93, de 3 de Março, nos termos do n.º 4 do seu artigo 97.º

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1 — A competência para a concessão de vistos no estrangeiro está atribuída às embaixadas e postos consulares de carreira portugueses (quando se trate de vistos de escala, de trânsito ou de curta duração solicitados por titulares de passaportes diplomáticos, de serviço, oficiais e especiais ou de documentos de viagem emitidos por organizações internacionais) e, bem assim, os postos consulares de carreira (nos restantes casos: vistos de estada temporária e de autorização de residência). É o que emana do art. 48.º deste diploma. Mas há também vistos que são concedidos em postos de fronteira. O que está consagrado no art. 66.º

O n.º 1 consigna a obrigatoriedade de pagamento de taxas pela concessão dos vistos nos postos consulares, as quais estão previstas na tabela de emolumentos consulares.

 

 

2 — O n.º 2 confirma aquilo que normas dispersas do presente diploma já haviam estabelecido. É o caso, por exemplo, do plasmado no:

- art. 6.º, n.º 4: que impõe o pagamento de uma taxa para o controlo fronteiriço realizado a bordo de navios, em navegação, mediante requerimento do comandante da embarcação ou do agente de navegação;

- art. 8.º, n.º 4: que determina o pagamento de uma taxa para a emissão de autorizações de acesso à zona internacional do porto e de entrada a bordo de embarcações.

O n.º 3, de algum modo, repete a estatuição já feita no art. 41.º, n.ºs 2 e 4.

 

 

3 — O produto das taxas e encargos cobrados nos termos dos n.ºs 2 e 3 constitui receitas do SEF.

Sobre receitas, veja-se o que dispõe o art. 10.º do DL n.º 252/2000, de 16 de Outubro, com a alteração introduzida pelo DL n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro:

"Artigo 10.º (Receitas)

1 - O SEF dispõe, para além das dotações atribuídas no Orçamento do Estado, das seguintes receitas próprias:

a) As importâncias cobradas pela concessão de vistos, prorrogações de permanência, pela concessão e renovação de autorizações de residência e títulos de residência e pela emissão de documentos de viagem nos termos da lei:

b) As taxas e emolumentos que por lei estiverem em vigor;

c) O produto da venda de impressos próprios do SEF:

d) A percentagem do produto das coimas, de acordo com a lei vigente:

e) Os saldos anuais resultantes das receitas consignadas transitam para o ano seguinte, nos termos do decreto-lei de execução orçamental;

f) Quaisquer outras receitas que por lei lhe estejam ou venham a ser atribuídas.

2 - As receitas referidas no número anterior são entregues nos Cofres do Estado mediante guias a expedir pelo SEF e aplicadas em despesas com compensação em receita."

 

 

4 — As taxas e demais encargos a cobrar pelos actos e procedimentos administrativos previstos no decreto regulamentar que temos vindo a citar são fixados por portaria do Ministro da Administração Interna (art. 90.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro). Tal Portaria foi publicada com o n.º 727/2007, de 17 de Agosto, no DR, II Série, de 6 de Setembro.

Os encargos decorrentes dos procedimentos administrativos do controlo fronteiriço de pessoas previsto na presente Lei, são suportados através da repartição das receitas das taxas de segurança aeroportuárias e das portuárias, nos termos e condições a definir por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (art. 90.ª, n.º 2, do referido Decreto Regulamentar).