Origem do texto                      

1 — As autorizações de residência, concedidas ao abrigo do regime previsto no art. 109.º, estão sujeitas a ser canceladas nos termos gerais previstos no art. 85.º    Todavia, esta disposição prevê outros casos em que é possível o cancelamento, todos eles relacionados com a "ratio" da respectiva emissão. É de ter em conta que esta modalidade de autorização de residência, sendo um mecanismo de apoio à vítima, tem a decisiva razão de ser no interesse de colaboração das vítimas com as autoridades, para combate ao crime. E pressupõem também uma vontade genuína de prestar tal colaboração, bem como a quebra de qualquer ligação porventura existente entre a vítima e os delinquentes.

Assim sendo, caso a vítima tenha reatado os contactos com os autores dos crimes de tráfico de pessoas ou auxílio à imigração ilegal, naturalmente que tal constitui motivo para cancelamento da autorização.

Todavia, não é qualquer tipo de contacto que justifica sanção tão drástica. A lei exige que o contacto seja activo, voluntário e por sua própria iniciativa. Pode, de facto, acontecer que a vítima seja contactada por tais elementos ou até que esses contactos sejam feitos no âmbito da investigação, até a pedido ou por sugestão dos investigadores, no interesse da investigação. Ou seja, o que se pretende é que a vítima não se coloque voluntariamente em condições de poder ser útil aos agentes do crime, por qualquer das formas em que tal possa acontecer, ou que crie situações que periguem a sua segurança, com o acréscimo de responsabilidades que tal representa para o Estado.

2 — A segunda hipótese de cancelamento verifica-se quando a cooperação seja fraudulenta ou a queixa da vítima seja também fraudulenta ou infundada. São duas situações diferentes. Quando a cooperação seja fraudulenta, o que acontece é que a vítima não quer cooperar, falhando um dos pressupostos que justificam a atribuição ou manutenção da autorização. No caso de queixa infundada ou fraudulenta, está-se, não perante uma vítima mas antes uma falsa vítima. Ou seja, fora do domínio que justifica a atribuição deste tipo de autorização.

3 — Finalmente, prevê a lei a hipótese de a vítima deixar de cooperar. Sendo a cooperação a razão de ser da atribuição desta autorização de residência, deixando de colaborar, seja porque já não é necessário ou porque o não pretende fazer, a autorização deve ser cancelada.

Este fundamento não opera todavia em relação a quem tenha obtido a autorização de residência ao abrigo do disposto no art. 109.º, n.º 4, ou seja, a quem tenha obtido o título, independentemente do interesse que a sua presença represente para a investigação ou do facto de cooperar ou não com as autoridades. Ora, se a falta de cooperação não constitui obstáculo para a concessão do título, também não pode impedir a sua manutenção.