1 — O n.º 1, nas suas diferentes alíneas, reproduz o regime que já constava do n.º 1 do art. 57.º do DL n.º 244/98, acrescentando no entanto, ao elenco das situações previstas no anterior diploma, os filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar em estabelecimento de ensino em Portugal.

O direito ao reagrupamento circunscreve-se a um núcleo restrito da comunidade familiar, embora não exclusivamente à família nuclear.

O direito existe sem restrições em relação ao cônjuge, filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de qualquer dos cônjuges, ascendentes em 1.º grau a cargo do residente ou do cônjuge.

Os filhos adoptados, pelo requerente ou pelo cônjuge, têm direito desde que a adopção tenha sido decretada pela autoridade competente do país de origem, a decisão tenha sido reconhecida em Portugal e a lei do país da adopção reconheça aos adoptados direitos e deveres idênticos aos da filiação natural. Não obstante esta exigência de igualdade de direitos e deveres a lei parece mais restritiva na medida em que refere apenas os filhos adoptados menores e não também os incapazes. Dada a exigência de igualdade de direitos será de fazer uma interpretação extensiva da norma da al. c) em termos de dar aos adoptados tratamento idêntico ao dos filhos biológicos.

A al. d) alarga esta possibilidade a filhos maiores do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em Portugal. O que no fundo visa dar tradução jurídica a uma realidade de facto, consubstanciada na efectiva presença em Portugal e relação de dependência relativamente ao ou aos progenitores.

Os irmãos menores desde que sob tutela do residente, nos termos de decisão proferida pela autoridade competente e reconhecida por Portugal.

2 — O n.º 2 consagra o conceito de família para efeitos de reagrupamento familiar relativamente a refugiados menores não acompanhados.

Tendo em conta a especial situação de debilidade destas pessoas, decorrente do facto de se tratar, não apenas de refugiados mas também menores, a lei prevê um conceito muito alargado de membro da família.

Em primeira linha pretende-se que o menor se reúna com os respectivos ascendentes directos.

No caso de o menor não ter ascendentes directos ou não for possível localizá-los, permite-se o reagrupamento com o seu tutor legal ou com qualquer outro familiar.

A lei não estabelece qualquer limitação em termos de grau de parentesco. O que no fundo se pretende é garantir ao menor nessas condições apoio familiar, em primeira linha nas condições em que os outros cidadãos o podem ter e, não sendo tal possível, com quem esteja nas melhores condições para suprir tal carência.

3 — Ao contrário do que se verifica em relação aos menores não acompanhados, o n.º 3 estabelece um regime mais restritivo em relação aos titulares de autorização de residência para estudo, estágio profissional não remunerado ou voluntariado. Quem seja titular de autorização de residência deste tipo só pode requerer o reagrupamento familiar relativamente a cônjuge, filhos menores ou incapazes e menores adoptados, nas condições indicadas no n.º 1, al. c).

Este regime restritivo tem em conta o facto de esses residentes estarem numa situação meramente transitória, sem perspectivas de se radicarem em território nacional. De facto, o período de validade da autorização de residência para voluntariado, só em casos excepcionais pode ter validade superior a um ano. O mesmo acontece relativamente à autorização de residência para estagiários não remunerados. E embora a autorização de residência para estudo possa ser anualmente renovada, é suposto que, concluídos os estudos, os seus titulares regressem aos países de origem. Ora, a fixação de residência da família alargada, e não simplesmente da família nuclear, supõe uma intenção de fixação sem limitação do horizonte temporal, o que se não coaduna com a situação jurídica desses residentes.

Há que ter em conta que o art. 3.º, n.º 1, da Directiva 2003/86/CE, ao fixar o respectivo âmbito, diz o seguinte: "A presente directiva é aplicável quando o requerente do reagrupamento for titular de uma autorização de residência emitida por um Estado-Membro por prazo de validade igual ou superior a um ano e com uma perspectiva fundamentada de obter um direito de permanência permanente…". Pelo que o regime previsto em relação a estes cidadãos estrangeiros na lei portuguesa ultrapassa mesmo tais objectivos.

4 — No caso de o filho menor ou incapaz ser de apenas um dos cônjuges, levanta-se a questão relativa ao exercício do poder paternal por parte do outro progenitor. O reagrupamento familiar do menor ou incapaz implica alteração do seu local de residência, com provável privação de contacto com um dos progenitores. Nesta situação duas hipóteses se configuram. Caso o menor tenha sido confiado, pela autoridade competente, ao requerente do reagrupamento ou ao seu cônjuge, nenhum obstáculo se levanta. Caso contrário, para a reunião familiar exige-se a autorização do outro progenitor.

5 — O n.º 5 dá a definição de menor não acompanhado. Como tal é considerado o nacional de Estado terceiro ou apátrida, com menos de 18 anos, em alguma das seguintes situações:

- Que tenha entrado no território nacional não acompanhado nem se encontre a cargo de adulto responsável, por força da lei ou costume; ou

- Que seja abandonado após a sua entrada em território nacional.

A definição difere ligeiramente da que consta do art. 2.º, al. f), da Directiva 2003/86/CE, que a estabelece da seguinte forma: "… o nacional de um país terceiro ou apátrida, com idade inferior a 18 anos, que tenha entrado no território dos Estados-Membros não acompanhado por um adulto responsável, por força da lei ou costume, e durante o período em que não se encontre efectivamente a cargo desse adulto, ou o menor que seja abandonado após a sua entrada no território dos Estados-Membros".

O legislador julgou melhorar a definição dizendo "que tenha entrado no território nacional não acompanhado nem se encontre a cargo de adulto responsável, por força da lei ou costume".