1 — Nunca será despiciendo lembrar o disposto no art. 15.º, n.º 1, da Constituição, segundo o qual "Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português". Entre os direitos constitucionalmente reconhecidos estão os consagrados no art. 36.º da Constituição, compreendendo os direitos à família, ao casamento e filiação.

Também o art. 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem consagra o direito ao respeito pela vida familiar, embora sem prejuízo do direito de ingerência por parte do Estado, que tem de ter fundamento legal, enquadrar-se nos princípios reconhecidos pelos estados democráticos e ser necessário por razões de segurança nacional, segurança pública, bem estar económico do país, defesa da ordem e prevenção de infracções penais, protecção da saúde e da moral ou protecção dos direitos e liberdades de terceiros.

É neste enquadramento que terá de ser visto o problema do reagrupamento familiar, que constitui um dos mais importantes instrumentos de integração da comunidade imigrante.

O problema do reagrupamento familiar foi objecto de intensos debates a nível da União Europeia, acabando por se atingir um consenso traduzido na Directiva 2003/86/CE, de 22 de Setembro de 2003, que este diploma transpõe para o direito português. Trata-se de uma directiva que consagra soluções controversas face à referida disposição da Convenção Europeia, designadamente na parte em que permite limitar o direito ao reagrupamento familiar em relação a crianças com mais de 12 anos ou quando consagra a possibilidade de prazos de grande dilação entre o pedido e a decisão.

Todavia a lei portuguesa não acolheu qualquer possibilidade de derrogação limitativa das regras gerais da directiva.

2 — O direito ao reagrupamento familiar é atribuído a quem seja titular de autorização de residência de duração igual ou superior a um ano. Esta lei vem pôr termo à exigência de permanência de um ano em território nacional para poder ser desencadeado o processo tendente ao reagrupamento familiar.

O direito ao reagrupamento abrange os membros da família, tal como indicados no art. 99.º, que se encontrem fora do território nacional, quer os laços familiares sejam anteriores, quer posteriores à entrada do requerente.

O n.º 1 circunscreve também o âmbito do círculo familiar relativamente ao qual o direito pode em concreto ser exercido, como aqueles "que com ele tenham vivido noutro país, que dele dependam ou que com ele coabitem". Não se trata porém de requisitos necessariamente cumulativos, constituindo antes as grandes linhas para o enquadramento global dos princípios subjacentes ao reagrupamento familiar, em função do factor temporal da constituição da relação familiar, do grau de parentesco, idade dos interessados, sua situação económica, etc.

3 — Destinando-se o instituto do reagrupamento familiar a permitir a reunião com familiares vivendo fora do país de residência do requerente, o n.º 2 permite todavia que o reagrupamento seja autorizado relativamente a quem tenha entrado legalmente em território nacional, alargando a possibilidade que no anterior diploma já era admitida, mas a título meramente excepcional.

Nos termos do art. 5.º, n.º 3, da Directiva 2003/86/CE, "O pedido deve ser apresentado e analisado quando os familiares residem fora do território do Estado-Membro em que reside o requerente do reagrupamento". Todavia, o segundo parágrafo desta mesma disposição, acrescenta o seguinte: "A título de derrogação, um Estado-Membro pode, em circunstâncias adequadas, aceitar que a apresentação do pedido seja feita quando os familiares se encontrarem já no seu território".

É ao abrigo desta faculdade derrogatória que o n.º 2 permite uma ampla possibilidade de exercício do direito, com a presença do familiar em território nacional. E dizemos ampla possibilidade já que a única exigência é que o membro da família tenha entrado legalmente em território nacional. Nem sequer se exige que a sua presença seja ainda regular. Poderá objectar-se dizendo que o n.º 2 exige ainda que os membros da família dependam ou coabitem com o titular da autorização de residência válida. Assim é. Todavia, estes requisitos têm a ver com as condições gerais para exercício do direito e não com esta situação específica da possibilidade de requerer o reagrupamento quando o familiar se encontre em território nacional.

O pedido de reagrupamento familiar é apresentado junto da direcção ou delegação regional do SEF da área de residência do requerente (art. 66.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro) e é instruído com os elementos indicados no art. 67.º do mesmo diploma.