Reproduz com alterações o artigo 12.º da Directiva n.º 2004/114/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado.

1 — Em 13 de Dezembro de 2004, o Conselho da União Europeia aprovou a Directiva 2004/114/CE, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado, assinalando que "Um dos objectivos da Comunidade no domínio da educação consiste em promover a Europa no seu conjunto, enquanto centro mundial de excelência para o ensino e a formação profissional..." e considerando que "… Promover a mobilidade dos nacionais de países terceiros para a Comunidade, para efeitos de estudos, constitui um elemento chave desta estratégia …".

2 — O art. 3.º, al. i), considera estudante do ensino superior "0 nacional de um Estado terceiro que tenha sido aceite por um estabelecimento de ensino superior para frequentar, a título de actividade principal, um programa de estudos a tempo inteiro, conducente à obtenção de um grau académico ou de um diploma do ensino superior reconhecido, podendo abranger um curso de preparação para tais estudos ou a realização de investigações para a obtenção de um grau académico".

De notar que a autorização de residência para este efeito, tendo em conta a referida definição, não exige que o estudo seja a finalidade exclusiva, o que abre a possibilidade ao exercício de uma actividade profissional, desde que a título complementar já que, a actividade de estudo será, necessariamente, a principal.

O mesmo documento deve também ser emitido a quem se inscreva num programa, não directamente de ensino superior, mas vestibular ou instrumental do mesmo, como o ano zero de algumas instituições universitárias ou um programa de aprendizagem de português para possibilitar a subsequente frequência de um curso superior, actividade de investigação para elaboração de teses académicas, etc. De outra forma estaria a ser inviabilizado o acesso ao ensino superior a muitos estudantes, contrariando o propósito da referida directiva.

3 — O artigo não faz referência aos requisitos do art. 77.º, sendo certo que essa referência não seria necessária, dado que o mesmo fixa as condições gerais para a concessão de autorização de residência. Que assim é resulta do disposto no n.º 3, que alude à possibilidade de concessão de autorização de residência com dispensa do requisito previsto na al. a) do n.º 1 do art. 77.º

4 — Para além do visto, emitido nos termos dos n.ºs 2 e 4 do art. 62.º, a prova de matrícula é requisito óbvio da demonstração da finalidade do pedido de autorização de residência. E a exigência de pagamento de propinas destina-se a minimizar o risco de se deparar com matrículas com finalidade alheia a propósito de estudos, visando apenas a obtenção da autorização de residência.

Os meios de subsistência e inscrição no SNS ou contrato com seguro de saúde são exigências cuja "ratio" não difere da que subjaz relativamente a outros títulos, visando poupar encargos ao Estado Português. Ainda no que se refere aos meios de subsistência, cuja referência neste artigo seria dispensável, face ao disposto no n.º 1, al. d), do art. 77.º, deverá ter-se em conta que o estudante pode exercer uma actividade remunerada a título complementar.

O que significa que a prova desses meios deve poder ser satisfeita mediante apresentação de contrato de trabalho ou de prestação de serviços que lhe garantam rendimentos mínimos necessários, uma vez que, para o efeito, seja obtida autorização do SEF, nos termos do art. 97.º, n.º 2. Os meios exigidos são os indicados no art. 5.º, n.º 5, da Portaria n.º 1563/2007, de 11 de Dezembro.

Há ainda que ter em conta o preceituado no art. 57.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, que dispensa o comprovativo de matrícula, pagamento de propinas e seguro de saúde os bolseiros do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I.P.

5 — O n.º 2 deve ser conjugado com o n.º 4. A duração da autorização é de um ano, excepto se o período de estudos for inferior, hipótese em que terá a duração necessária correspondente. O período de um ano permite verificar se a matrícula se renova ou não e se as condições de que depende a autorização se mantêm.

6 — O n.º 3 permite a concessão da autorização de residência com dispensa de visto. Possibilidade que aqui se consagra também a título excepcional. As condições para que tal se possa verificar é que o requerente satisfaça as exigências do n.º 1 e que para além disso tenha entrado e permaneça legalmente em território nacional.

O carácter de excepcionalidade deverá, de acordo com o n.º 3 do art. 57.º do citado Decreto Regulamentar, estar associado a motivos de força maior ou a razões pessoais atendíveis.