A norma do n.º 1 do artigo tem origem, em parte, no disposto no artigo 30.º e seguintes do Decreto-Lei 264-B/81, de 3 de Setembro, na medida em que previa um direito de residência de âmbito alargado e geral, assente na titularidade de um visto de fixação de residência e que incluía, nomeadamente, os cidadãos que em território nacional exercessem uma actividade de investigação, docente num estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada.

A permanência de longa duração no território para o exercício de qualquer uma dessas actividades deixou de efectuar-se por meio do visto e do direito de residência no Decreto-Lei 244/98, de 8 Agosto, passando a ser enquadrada na forma de visto de estudo ou de trabalho (assalariado ou independente, dependendo dos termos da relação laboral), tal como disposto na alínea b) do seu artigo 35.º e nas alíneas c) e d) do 37.º

O Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, aperfeiçoava o regime jurídico dos vistos de estudo e de trabalho, introduzidos anteriormente pelo Decreto-Lei 59/93, de 3 de Março. A alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei 34/2003, de 25 de Fevereiro, incluiria no regime jurídico de estrangeiros o visto de trabalho tipo II, para o “exercício de uma actividade de investigação científica ou actividade que pressuponha um conhecimento técnico altamente qualificado”. À semelhança da autorização de residência para o exercício de uma actividade de investigação, docente ou altamente qualificada, também os vistos de estudo e de trabalho eram temporalmente limitados, prorrogáveis e tinham em linha de conta, como requisitos específicos, o cominado na norma do n.º 1, nos termos do disposto no artigo 54.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto. 

A excepção à necessidade de visto de residência, no n.º 2, remonta ao disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 264-B/81, de 3 de Setembro, enquanto faculdade de concessão do direito de residência aos cidadãos estrangeiros que não fossem titulares do respectivo visto – o de fixação de residência, por razões excepcionais, devidamente fundamentadas e desde que permanecessem legalmente no território nacional, já que o pedido devia ser formulado até 30 dias antes de expirar o período de permanência que lhes havia sido concedido. A redacção introduzida pelo Decreto-Lei 4/2001, de 10 de Janeiro, ao Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, volta a fazer referência a uma autorização de permanência ou de residência no país, sem necessidade de visto prévio, por duas vias:

- No disposto no n.º 3 do seu artigo 52.º, possibilitando ao cidadão que permanecesse no país, por exemplo, com visto de curta duração, a faculdade de requerer a convolação deste em visto de trabalho ou estudo para o exercício de uma actividade de investigação, desde que o fundamentasse devidamente;

- Por via do disposto na alínea h) do n.º 1 do seu artigo 87.º, sempre que razões de interesse fundamental para o país justificassem a concessão do direito de residência a quem não dispusesse de visto para o efeito.