1 — O título de residência é presentemente o documento de identificação de cidadãos estrangeiros residentes legais, uma vez que já não existe o bilhete de identidade para cidadãos estrangeiros. Este artigo salvaguarda no entanto o regime previsto no Tratado de Porto Seguro (Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em 22 de Abril de 2000), que no seu art. 22.º prevê que "Aos portugueses no Brasil e aos brasileiros em Portugal, beneficiários do estatuto de igualdade, serão fornecidos, para uso interno, documentos de identidade de modelos iguais aos dos respectivos nacionais, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao presente Tratado".

O disposto no tratado também não obsta ao disposto nesta norma, mesmo no que se refere aos residentes de nacionalidade brasileira. Com efeito, o bilhete de identidade a que o tratado se refere é apenas para os beneficiários do estatuto de igualdade, sendo que a obtenção de tal estatuto não é automática. Conforme disposto nos arts. 3.º e 5.º do DL n.º 154/2003, de 15 de Julho, que regulamenta a aplicação do tratado, tem que ser requerido e só pode ser concedido a quem seja civilmente capaz, de acordo com a lei da respectiva nacionalidade, e tenha residência habitual em território português.

V. ainda o art. 70.º do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro.

Nota SEF: A obrigatoriedade de porte de documento de identificação encontra-se cominada na  Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro.